LEI Nº 12.167, EM
10 DE JANEIRO DE 2002.
Institui a
disciplina "Direito da Cidadania" nos sistemas de ensino estadual e
municipais, no Estado de Pernambuco, no âmbito da educação básica.
O 1º VICE-PRESIDENTE, NO
EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que o Poder
Legislativo decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
instituída nos sistemas de ensino estadual e municipais, no Estado de
Pernambuco, a disciplina "Direito da cidadania".
Art. 2º A
disciplina será ministrada, a nível de educação básica, em todo o Estado de
Pernambuco.
Art. 3º A
disciplina "Direito da Cidadania" deverá ser incluída no currículo da
educação básica, ao menos, no transcorrer de todos os anos dos ensinos
fundamental e médio, tanto na rede publica, quanto na rede privada de ensino,
seja municipal ou estadual.
Art. 4º A
disciplina direito da cidadania deverá conter em seu programa as seguintes
competência:
I - Direitos e
Garantias Fundamentais;
II - Direito
do Consumidor;
III - Direito
da Criança e do Adolescente;
IV - Direito
Ambiental;
V - Direito da
Saúde;
VI - Direito
do Idoso;
VII - Direito
da Segurança do Trabalho;
VIII - Ética
na administração Pública.
Art. 5º O
Estado de Pernambuco promoverá a capacitação do corpo docente necessário para o
cumprimento dos fins desta Lei.
Art. 6º A
disciplina "Direito da Cidadania" será ministrada a partir do ano
letivo de 2003.
Art. 7º O
Estado de Pernambuco viabilizar a aquisição das competência previstas no art.
4º desta Lei pelos alunos que, antes do inicio do ano letivo de 2002, já tenham
ingressado, em anos anteriores, no âmbito da educação básica (ensino
fundamental e ensino médio).
Parágrafo único.
Os alunos referidos no caput deste artigo serão incluídos, pelo Estado
de Pernambuco, em programas modulares simplificados, desde que adquiram as
competência previstas no art. 4º desta Lei.
Art. 8º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º
Revogam-se as disposições em contrario.
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 10 de janeiro de 2002.
AFONSO FERRAZ
1º Vice- Presidente,
no exercício da Presidência