LEI Nº 12.180, DE 4 DE ABRIL DE 2002.

(Revogada pelo inciso XXIII do art. 426 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017.)

(Vide o art. 355 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017 - Dia 14 de novembro: Dia Estadual do Desarmamento.)

Cria o dia Estadual do Desarmamento e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido o dia 14 de novembro como o DIA ESTADUAL DO DESARMAMENTO.

Art. 2º O Legislativo Estadual realizará reunião especial nesse dia para ressaltar a importância do desarmamento no combate à violência no Estado de Pernambuco.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 4 de abril de 2002.

ROMÁRIO DIAS

Presidente