LEI Nº 12.193, DE 23 DE ABRIL DE 2002.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002, em favor da SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, crédito suplementar no valor de R$ 184.948.946,00 (cento e oitenta e quatro milhões, novecentos e quarenta e oito mil, novecentos e quarenta e seis reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:

                                                                                         RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:

I - CONVÊNIOS

Convênio firmado entre o Ministério dos Transportes e o Governo do Estado de Pernambuco, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no art. 36, da Lei nº 12.048, de 18 de julho de 2001, classificado da seguinte forma:

                                                                                                     (RECEITAS DO TESOURO)

II - SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Saldos de exercícios anteriores dos recursos da alienação das ações da CELPE, classificados conforme a seguir:

                                                                                                            (RECEITAS DO TESOURO)

Art. 3ºA presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 23 de abril de 2002.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

JOSÉ ARLINDO SOARES