LEI Nº 12.194, DE
23 DE ABRIL DE 2002.
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2002 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2002, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS,
crédito suplementar no valor de R$ 3.555.449,00 (três milhões, quinhentos e
cinquenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e nove reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
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60000
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SECRETARIA
DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
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60010
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Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS
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60010.0824330302.381
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Concessão
de bolsa escola e jornada ampliada
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3.555.449
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3.3.40.00 - FNT 0101
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Outras
Despesas Correntes
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1.374.333
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3.3.90.00 - FNT 0101
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-
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Outras
Despesas Correntes
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2.181.116
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SOMA
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3.555.449
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Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente
Lei serão os provenientes da anulação de dotação orçamentária, constante do
Orçamento em vigor, a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
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29000
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ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
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29030
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Recursos sob Supervisão da
Secretaria da Fazenda - Administração Direta
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29030.2884529109.101
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Distribuição de recursos de
origem tributária aos municípios
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3.555.449
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3.3.40.00 - FNT 0101
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Outras Despesas Correntes
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3.555.449
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TOTAL
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3.555.449
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Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de abril de 2002.
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
JOSÉ ARLINDO SOARES
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS