LEI Nº 12.204, DE 15 DE MAIO DE 2002.

 

Dispõe sobre revisão geral, em conformidade com o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, dos valores nominais do vencimento base dos servidores públicos da Administração Direta, Fundacional e Autárquica do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os valores nominais do vencimento base dos servidores públicos da Administração Direta, Fundacional e Autárquica do Poder Executivo Estadual, serão revistos, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.

 

§ 1º Serão deduzidos da revisão os percentuais concedidos no exercício anterior, decorrentes de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, criação e majoração de gratificações ou adicionais de todas as naturezas e espécie, adiantamentos ou qualquer outra vantagem inerente aos cargos ou empregos públicos.

 

§ 2º A data-base para a revisão geral prevista no caput será o dia primeiro de abril de cada ano.

 

(Vide o art. 13 da Lei nº 12.635, de 14 de julho de 2004 - data-base alterada para 1º de junho de cada ano.)

 

Art. 2º Para o exercício 2002, os valores nominais do vencimento base dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual, ficam revisados no percentual de 4% (quatro por cento), a partir de 1º de abril de 2002.

 

Art. 3º Terão direito à revisão de que tratam os artigos anteriores, os servidores públicos do Poder Executivo Estadual, pertencentes exclusivamente, aos cargos cujos símbolos de níveis estão relacionados no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 4º Aos servidores públicos do Poder Executivo pertencentes aos cargos cujos símbolos de níveis elencados no Anexo II da presente Lei, que correspondem às categorias que obtiveram acréscimo remuneratório no exercício anterior, igual ou superior ao índice de 4% (quatro por cento), fica vedada a concessão da revisão de que trata a presente Lei.

 

Art. 5º O Poder Executivo expedirá, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da vigência desta Lei, decreto com as tabelas de vencimento base dos cargos de símbolos revisados na forma do art. 3º desta Lei.

 

Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Administração e Reforma do Estado/ SARE, através da sua Diretoria de Pessoal/DPE, elaborar a minuta do Decreto de que trata o caput deste artigo, cujas informações necessárias, no caso da Administração Indireta, deverão ser prestadas pelos respectivos órgãos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da vigência da presente Lei.

 

Art. 6º Aos servidores públicos estaduais elencados no Anexo I, pertencentes à Secretaria de Educação, além da revisão geral de 4%(quatro por cento) prevista no art. 2º da presente Lei, será concedido um reajuste no percentual de 2% (dois por cento) sobre os seus vencimentos base, a partir de 1º de abril de 2002.

 

Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 8º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de abril de 2002.

 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 15 de maio de 2002.

 

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

 

JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO

EVANDRO JOSÉ MOREIRA AVELAR

GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO

JOSÉ ARLINDO SOARES

CLAÚDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA

TEREZINHA NUNES DA COSTA

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS

GABRIEL ALVES MACIEL

ALOÍSIO AFONSO DE SÁ FERRAZ

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

RAFAEL GOMES DE SOUZA BARBOSA

 

 

 

ANEXO I

 

ÓRGÃOS / ENTIDADES	SÍMBOLOS DE NÍVEIS	CARGOS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	NBE’s	TODOS
	NME’s.	TODOS
	NSE’s.	TODOS
	MG’s. e FS’s.	PROFESSORES
SECRETARIA DE SAÚDE	NAS – 1  a  NAS – 3	TODOS
	NMS – 1  a  NMS – 3	TODOS
	NSS – 6  a  NSS – 8	TODOS
SECRETARIA DA FAZENDA	NAAF – 1  a  NAAF – 3	TODOS
	NMAF – 1  a  NMAF – 3	TODOS
	NUAF – 1  a  NUAF – 3	TODOS
SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA	DPE-1 a DPE-3	DEFENSORES PÚBLICOS
TODAS AS DEMAIS SECRETARIAS E ÓRGÃOS EQUIPARADOS	NA – 1  a  NA – 3	TODOS
	NM – 1  a  NM – 3	TODOS
	NU – 6  a  NU – 8	TODOS
SECRETARIA DE IMPRENSA	GC – 1  a  GC – 3	JORNALISTAS
TODAS AS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	SO – 1   a   SO – 3	ODONTÓLOGOS
SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA	IFA – 1  a IFA – 3 TFA – 1 a TFA – 3	INSPETORES FISCAIS AGROPECUÁRIOS e TÉCNICOS FISCAIS AGROPECUÁRIOS
CONDEPE	NB	TODOS
	NM	TODOS
	NS	TODOS
FESP – UPE	NB	TODOS
	NM	TODOS
	NS	TODOS
	MS – C I  a  MS – C IV	PROFESSORES
FIDEM	NB	TODOS
	NM	TODOS
	NS	TODOS
FUNDAC	NB	TODOS
	NM	TODOS
	NS	TODOS
FUNDARPE	NB	TODOS
	NM	TODOS
HEMOPE	NB	TODOS
	NM	TODOS
	NS	TODOS
ITEP	NB	TODOS
	NM	TODOS
	NS	TODOS
C P M	NB	TODOS
	NM	TODOS
	NS	TODOS
DER	NB	TODOS
	NM	TODOS
	NS	TODOS
DETELPE	NB	TODOS
	NM	TODOS
	NS	TODOS
DETRAN	NB	TODOS
	NM	TODOS
	NS	TODOS
IPEM	NB	TODOS
	NM	TODOS
	NS	TODOS
IRH	NAI – 1 a  NAI – 3	TODOS
	NMI – 1  a  NMI – 3	TODOS
	NTI – 1  a  NTI – 3	TODOS
	TPF	TÉCNICOS PREVIDENCIÁRIOS EM FISCALIZAÇÃO
	SFP	SUPERVISORES EM FISCALIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
	TPH – 1 e TPH – 2	TÉCNICOS PREVIDÊNCIÁRIOS EM HABITAÇÃO
	AEP	ASSESSORES  ESPECIAIS DE PREVIDÊNCIA
	NSI – 6  a NSI – 8	TODOS
JUCEPE	NB	TODOS
	NM	TODOS
	NS	TODOS
FUSAM	NAF- 1  a  NAF – 3	TODOS
	NMF – 1  a  NMF – 3	TODOS
	NSF - 6  a  NSF – 8	TODOS
TODAS AS SECRETARIAS E ÓRGÃOS EQUIPARADOS, FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.	CCS - 1 a CCS - 5	TODOS
	CCI – 1 a CCI – 5	TODOS

 

 

ANEXO II

 

ÓRGÃOS / ENTIDADES	SÍMBOLOS DE NÍVEIS	CARGOS / PATENTES
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL	SP – 2    a   SP – 10	TODOS OS POLICIAIS CIVIS DE NÍVEL MÉDIO
	QTP – 1   a   QTP – E	PERITOS CRIMINAIS E MÉDICOS LEGISTAS
	QAP – 1  a   QAP – E	DELGADOS DE POLÍCIA
	MILITARES DE ESTADO	TODOS OS POSTOS
TODAS AS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	SM – 1   a   SM – 3	MÉDICOS
SECRETARIA DA FAZENDA	AFPE – 1   a  AFPE – 16	AUDITORES E FISCAIS DO TESOURO ESTADUAL
SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA	ASP – 1  a  ASP – 3 ASPF-1  a  ASPF-3	AGENTES PENITENCIÁRIOS
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	PE- I  a  PE – IV	PROCURADORES
TODAS AS SECRETARIAS E ÓRGÃOS EQUIPARADOS		SECRETÁRIOS DE ESTADO