LEI Nº 12.210, DE 23 DE MAIO DE 2002.

Altera o art. 1º da Lei nº 11.980, de 07 de maio de 2001, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 11.980, de 7 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ceder ao Município de Pesqueira, pelo prazo de 04 (quatro) anos, o direito de uso do imóvel localizado à Praça Comendador José Didier, s/n, onde funcionava a Fábrica Rosa.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo consiste numa área total de 15. 400m² (quinze mil e quatrocentos metros quadrados), sendo 220m (duzentos e vinte metros) de frente e 70m (setenta metros) de fundos".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 7 de maio de 2001.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 23 de maio de 2002.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

LENIRA MAGALHÃES DA SILVA

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO