LEI Nº 12.230, DE 25 DE JUNHO DE 2002.

Denomina Aeródromo José Jubilino Cavalcanti Filho, o atual Aeródromo do município de Afrânio.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado Aeródromo José Jubilino Cavalcanti Filho, o atual Aeródromo do município de Afrânio.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 25 de junho de 2002.

ROMÁRIO DIAS

Presidente