Indice
LEI Nº 12.232, DE
26 DE JUNHO DE 2002.
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES......................................................................................art.
1º
CAPÍTULO I - DAS PRIORIDADES E
METAS DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL................................................................................................................arts.
2º a 4º
CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E
ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I - Da estrutura dos
orçamentos................................................................................art.
5º
Seção II - Da organização dos
orçamentos................................................................arts.
6º a 10
CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES
PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I - Do objeto e conteúdo da
programação orçamentária.................................arts. 11 a 30
Seção II - Das disposições sobre
os recursos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público.....................................................................................................arts.
31 a 33
Seção III - Das alterações
orçamentárias...................................................................arts.
34 a 40
Seção IV - Das transferências de
recursos para instituições privadas sem fins lucrativos...................................................................................................................arts.
41 a 43
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES
RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.......................................................................arts.
44 a 50
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES
SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO.............................................................................................art.
51
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS...................................................arts. 52 ao 59