LEI Nº 12.232, DE 26 DE JUNHO DE 2002.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES......................................................................................art. 1º

CAPÍTULO I - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL................................................................................................................arts. 2º a 4º

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Seção I - Da estrutura dos orçamentos................................................................................art. 5º

Seção II - Da organização dos orçamentos................................................................arts. 6º a 10

CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES

Seção I - Do objeto e conteúdo da programação orçamentária.................................arts. 11 a 30

Seção II - Das disposições sobre os recursos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público.....................................................................................................arts. 31 a 33

Seção III - Das alterações orçamentárias...................................................................arts. 34 a 40

Seção IV - Das transferências de recursos para instituições privadas sem fins lucrativos...................................................................................................................arts. 41 a 43

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.......................................................................arts. 44 a 50

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO.............................................................................................art. 51

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS...................................................arts. 52 ao 59