Indice
LEI Nº 12.235, DE
26 DE JUNHO DE 2002.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - PRINCÍPIOS E
DEFINIÇÕES................................................. Art. 1º ao 6º;
CAPÍTULO II - DAS TERRAS PÚBLICAS
E PARTICULARES
Seção I - DAS TERRAS PÚBLICAS............................................................................
Art. 7º;
Seção II - DAS TERRAS
PARTICULARES..................................................... Art. 8º ao
10;
CAPÍTULO III - DAS TERRAS
DEVOLUTAS - SUA IDENTIFICAÇÃO E ARRECADAÇÃO
Seção I - DAS TERRAS
DEVOLUTAS.......................................................................Art.
11;
Seção II - DA IDENTIFICAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS.....................Art.
12 e 13;
Seção III - DA ARRECADAÇÃO SUMÁRIA.....................................................Art.
14 e 15;
CAPÍTULO IV - DA UTILIZAÇÃO E DESTINAÇÃO DAS TERRAS PÚBLICAS
ESTADUAIS
Seção I - DA UTILIZAÇÃO E DESTINAÇÃO...............................................
Art. 16 ao 23;
Seção II - DA LEGITIMAÇÃO E REGULARIZAÇÃO..................................Art.
24 ao 27;
Seção III - DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.........................Art.
28 ao 30;
Seção IV - DA DOAÇÃO.....................................................................................Art.
31 ao 34;
Seção V - DA VENDA..........................................................................................Art.
35 ao 38;
CAPÍTULO V - DAS TERRAS
RESERVADAS.................................................Art. 39 e 40;
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS E FINAIS............................Art. 41 ao 50.