LEI Nº 12.262, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002.

Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, imóvel que menciona, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a doar à União, com encargo, área medindo 5.513,45 m² (cinco mil, quinhentos e treze vírgula quarenta e cinco metros quadrados) de imóvel de sua propriedade, situado no Município de Serra Talhada, conforme consta do Registro do Cartório do 1º Ofício, nº de ordem 11.451, livro 3-P, folha 93.

Art. 2º A doação prevista no artigo anterior, fica condicionada à construção do Núcleo de Apoio Técnico e de Treinamento - NATT do Tribunal Regional Eleitoral, que terá também por finalidade sediar o Cartório Eleitoral e abrigar o depósito das urnas eletrônicas de todos os municípios do Estado de Pernambuco que compõem o denominado Pólo 09.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 11 de setembro de 2002.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO