LEI Nº 12.268, DE
25 DE SETEMBRO DE 2002.
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2002 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2002, em favor de diversos Órgãos Estaduais, conforme
especificação:
I - Crédito
suplementar no valor de R$ 54.450.000,00 (cinqüenta e quatro milhões,
quatrocentos e cinqüenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
|
07000 -
|
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
|
|
07010 -
|
Tribunal de Justiça - Administração
Direta
|
|
|
07010.0206107012.370 -
|
Agilização e informatização
judiciária
|
2.000.000
|
|
4.4.90.00 - FNT 0107 -
|
Investimentos
|
2.000.000
|
|
07010.0206107061.021 -
|
Construção, aquisição e reforma
de imóveis para o Poder Judiciário
|
2.000.000
|
|
4.4.90.00 - FNT 0107 -
|
Investimentos
|
2.000.000
|
|
42000 -
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
|
42020 -
|
Instituto de Recursos Humanos
de Pernambuco - IRH-PE
|
|
|
42020.1030212131.303 -
|
Construção, ampliação, reforma
e reequipagem das unidades de saúde
|
2.000.000
|
|
4.4.90.00 - FNT 0107 -
|
Investimentos
|
2.000.000
|
|
22000 -
|
SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E
REFORMA AGRÁRIA
|
|
|
22010 -
|
Secretaria de Produção Rural e
Reforma Agrária - Administração Direta
|
|
|
22010.2060522411.243 -
|
Execução de ações de
infra-estrutura de abastecimento para municípios
|
1.300.000
|
|
4.4.90.00 - FNT 0107 -
|
Investimentos
|
1.300.000
|
|
26000 -
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES
|
|
|
26010 -
|
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta
|
|
|
26010.2884626019.075 -
|
Inversões em participação
societária na AD-DIPER
|
1.300.000
|
|
4.5.90.00 - FNT 0107 -
|
Inversões Financeiras
|
1.300.000
|
|
26010.2884626019.479 -
|
Inversões em participação
societária no Porto do Recife S/A
|
2.000.000
|
|
4.5.90.00 - FNT 0107 -
|
Inversões Financeiras
|
2.000.000
|
|
30000 -
|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
|
|
|
30010 -
|
Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Social - Administração Direta
|
|
|
30010.2024430101.205 -
|
Combate à Pobreza Rural - PCPR
|
1.300.000
|
|
4.4.50.00 - FNT 0107 -
|
Investimentos
|
1.300.000
|
|
31000 -
|
SECRETARIA DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
|
|
|
31010 -
|
Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta
|
|
|
31010.1957290101.264 -
|
Transferência de atividades
estratégicas da tecnologia da informação e comunicação para o Bairro do
Recife
|
405.000
|
|
4.4.90.00 - FNT 0107 -
|
Investimentos
|
405.000
|
|
31010.1957290102.418 -
|
Manutenção e acompanhamento das
ações do Programa Porto Digital
|
500.000
|
|
4.4.90.00 - FNT 0107 -
|
Investimentos
|
500.000
|
|
61000 -
|
SECRETARIA DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
|
61020 -
|
Fundação de Amparo à Ciência e
Tecnologia - FACEPE
|
|
|
61020.1957290101.301 -
|
Fomento à implantação e
consolidação de empresas de tecnologia de informação e comunicação através do
Fundo de Capital Humano - FCH
|
.
1500.000
|
|
4.4.90.00 - FNT 0107 -
|
Investimentos
|
1.500.000
|
|
65000 -
|
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA -
ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
|
65020 -
|
Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Pernambuco - DER-PE
|
|
|
65020.2678235371.246 -
|
Construção e restauração de
vias expressas, metropolitanas e urbanas
|
13.000.000
|
|
4.4.90.00 - FNT 0107 -
|
Investimentos
|
13.000.000
|
|
65020.2678235381.247 -
|
Construção, restauração e
melhoramento de rodovias e de estradas vicinais
|
20.670.000
|
|
4.4.90.00 - FNT 0107 -
|
Investimentos
|
20.670.000
|
|
40000 -
|
SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS
|
|
|
40010 -
|
Secretaria de Recursos Hídricos
- Administração Direta
|
|
|
40010.1854440031.078 -
|
Construção e expansão de sistemas
de captação e adução d´água para abastecimento
|
6.475.000
|
|
4.4.90.00 - FNT 0107 -
|
Investimentos
|
6.475.000
|
|
|
|
---------------
|
|
|
TOTAL
|
54.450.000
|
|
|
|
|
II - Crédito
suplementar à Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER,
no valor de R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais), para aplicação
de recursos que lhe forem aportados a título de aumento da participação do
Estado em seu capital social, conforme demonstrativo a seguir:
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$
1,00
|
56000 -
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
|
56010 -
|
Agência de Desenvolvimento
Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER
|
|
|
56010.2266126151.335 -
|
Complementação e implementação
de aglomerados industriais e de serviços
|
300.000
|
|
4.4.90.00 - FNT 0247 -
|
Investimentos
|
300.000
|
|
56010.1957290101.302 -
|
Fomento à implantação e
consolidação de empresas de tecnologias de informação e comunicação através
de capital de risco
|
1.000.000
|
|
4.5.90.00 - FNT 0247 -
|
Inversões Financeiras
|
1.000.000
|
|
|
|
---------------
|
|
|
TOTAL
|
1.300.000
|
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente
Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:
I - ANULAÇÃO
DE DOTAÇÕES
Anulação de
dotações orçamentárias, para cobertura do inciso I, do art. 1º, da presente
Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
|
01000 -
|
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
|
|
|
01010 -
|
Assembléia Legislativa -
Administração Direta
|
|
|
01010.0112601038.093 -
|
Desenvolvimento e manutenção de
serviços de informática
|
1.947.577
|
|
4.4.90.00 - FNT 0107 -
|
Investimentos
|
1.947.577
|
|
14000 -
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
|
|
14010 -
|
Secretaria de Educação -
Administração Direta
|
|
|
14010.1212214014.089 -
|
Desenvolvimento e coordenação
da política de informação educacional
|
605.960
|
|
4.4.90.00 - FNT 0107 -
|
Investimentos
|
605.960
|
|
14010.1236114031.272 -
|
Melhoria e expansão da rede
física da educação básica e da educação profissional
|
5.468.804
|
|
4.4.90.00 - FNT 0107 -
|
Investimentos
|
5.468.804
|
|
14010.1236114032.387 -
|
Organização e gestão da rede
escolar da educação básica
|
4.499.999
|
|
4.4.90.00 - FNT 0107 -
|
Investimentos
|
4.499.999
|
|
14010.1236214022.107 -
|
Promoção e desenvolvimento do
ensino médio
|
3.568.315
|
|
4.4.90.00 - FNT 0107 -
|
Investimentos
|
3.568.315
|
|
26000 -
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES
|
|
|
26010 -
|
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta
|
|
|
26010.2884626019.112 -
|
Inversões em participação
societária em SUAPE
|
4.000.000
|
|
4.5.90.00 - FNT 0107 -
|
Inversões Financeiras
|
4.000.000
|
|
29000 -
|
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
|
|
|
29030 -
|
Recursos sob Supervisão da
Secretaria da Fazenda - Administração Direta
|
|
|
29030.2884129109.510 -
|
Serviços da dívida pública
interna refinanciada
|
7.668.911
|
|
4.6.90.00 - FNT 0107 -
|
Amortização da Dívida
|
7.668.911
|
|
30000 -
|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
|
|
|
30010 -
|
Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Social - Administração Direta
|
|
|
30010.2024430101.213 -
|
Viabilização de espaços
econômicos para população de baixa renda - PRORENDA RURAL
|
700.000
|
|
4.4.50.00 - FNT 0107 -
|
Investimentos
|
700.000
|
|
35000 -
|
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
|
|
|
35010 -
|
Secretaria de Infra-Estrutura -
Administração Direta
|
|
|
35010.2884635019.212 -
|
Inversões em participação
societária na COMPESA
|
9.000.000
|
|
4.5.90.00 - FNT 0107 -
|
Inversões Financeiras
|
9.000.000
|
|
35010.2669590011.228 -
|
Participação na ampliação e
reforma do Aeroporto Internacional dos Guararapes (PRODETUR-PE-II
|
2.250.000
|
|
4.4.90.00 - FNT 0107 -
|
Investimentos
|
2.250.000
|
|
65000 -
|
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA -
ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
|
65020 -
|
Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
|
|
|
65020.2669590011.139 -
|
Execução de ações do
PRODETUR-PE-II pelo DER-PE
|
1.000.000
|
|
4.4.90.00 - FNT 0107 -
|
Investimentos
|
1.000.000
|
|
65020.2669590051.232 -
|
Execução de ações do
PRODETUR-PE-I pelo DER-PE
|
1.500.000
|
|
4.4.90.00 - FNT 0107 -
|
Investimentos
|
1.500.000
|
|
65020.2678290021.241 -
|
Execução de ações do PROMATA
pelo DER-PE
|
1.000.000
|
|
4.4.90.00 - FNT 0107 -
|
Investimentos
|
1.000.000
|
|
65110 -
|
Empresa de Melhoramentos
Habitacionais de Pernambuco S/A - EMHAPE
|
|
|
65110.1648235611.092 -
|
Implantação de núcleos
habitacionais para população de baixa renda
|
2.864.434
|
|
4.4.90.00 - FNT 0107 -
|
Investimentos
|
2.864.434
|
|
39000 -
|
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
|
|
39010 -
|
Secretaria de Defesa Social -
Administração Direta
|
|
|
39010.0618139032.286 -
|
Reaparelhamento operacional das
unidades de segurança
|
2.940.000
|
|
4.4.90.00 - FNT 0107 -
|
Investimentos
|
2.940.000
|
|
39010.0618139051.187 -
|
Implantação do Centro Integrado
de Operações de Defesa Social - CIODS
|
430.000
|
|
4.4.90.00 - FNT 0107 -
|
Investimentos
|
430.000
|
|
39010.0618239061.188 -
|
Implantação do modelo de gestão
operacional comunitária
|
4.970.000
|
|
4.4.90.00 - FNT 0107 -
|
Investimentos
|
4.970.000
|
|
39010.0612239097.051 -
|
Instrumentalização tecnológica
para integração e descentralização das ações policiais
|
36.000
|
|
4.4.90.00 - FNT 0107 -
|
Investimentos
|
36.000
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
54.450.000
|
II -
INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL
Integralização
do capital social, para cobertura das despesas discriminadas no inciso II, do
art. 1º da presente Lei, destinado ao aumento da participação do Estado no
capital social da AD-DIPER, conforme o seguinte demonstrativo:
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)
|
CÓDIGO
|
ESPECIFICAÇÃO
|
EM R$ 1,00
|
|
2000.00.00
|
RECEITAS DE CAPITAL
|
1.300.000
|
|
2500.00.00
|
Outras Receitas de Capital
|
1.300.000
|
|
2520.00.00
|
Integralização do Capital
Social
|
1.300.000
|
Art. 3º O Poder
Executivo discriminará, no Orçamento de Investimento das Empresas, créditos
suplementares no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais),
correspondente à aplicação, pela Agência de Desenvolvimento Econômico de
Pernambuco S/A - AD-DIPER e Porto do Recife S/A, dos recursos de integralização
do seu capital social, na forma a seguir:
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS 2002 R$ 1,00
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
INVESTIMENTOS
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
VALOR
|
|
56000 -
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
|
56010 -
|
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S/A - AD-DIPER
|
|
|
|
RECURSOS PARA AUMENTO DE
CAPITAL PRÓPRIO - DO TESOURO
|
300.000
|
|
|
TOTAL
|
300.000
|
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 2002 R$
1,00
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
|
56000 -
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
|
56010 -
|
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S/A - AD-DIPER
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
ESPECIFICAÇÃO
|
TESOURO
|
OUTRAS
|
TOTAL
|
|
2266126151.335 - COMPLEMENTAÇÃO
E IMPLEMENTAÇÃO DE AGLO - MERADOS INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS
|
|
300.000
|
300,000
|
|
TOTAL DAS APLICAÇÕES
|
|
|
300.000
|
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 2002 R$
1,00
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
INVESTIMENTOS
|
56000 -
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
|
56090 -
|
PORTO DO RECIFE S/A
|
|
|
|
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
VALOR
|
|
|
RECURSOS PARA AUMENTO DE
CAPITAL PRÓPRIO - DO TESOURO
|
2.000.000
|
|
|
TOTAL
|
2.000.000
|
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 2002 R$
1,00
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
|
56000 -
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
|
56090 -
|
PORTO DO RECIFE S/A
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
ESPECIFICAÇÃO
|
TESOURO
|
OUTRAS
|
TOTAL
|
|
2678426411.245 - MELHORIA E RECUPERAÇÃO
DAS INSTALAÇÕES DO PORTO DO RECIFE
|
|
2.000.000
|
2.000.000
|
|
TOTAL DAS APLICAÇÕES
|
|
|
2.000.000
|
Art. 4º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em conseqüência da anulação
de recursos das operações especiais "Inversões em participação societária
em SUAPE" e "Inversões em participação societária na COMPESA",
com redução em igual valor nas respectivas empresas, conforme demonstrativo a
seguir:
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS 2002 R$ 1,00
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
INVESTIMENTOS
|
56000 -
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, TURISMO ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
|
56060 -
|
SUAPE -COMPLEXO INDUSTRIAL
PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
VALOR
|
|
|
RECURSOS PARA AUMENTO DE
CAPITAL PRÓPRIO - DO TESOURO
|
4.000.000
|
|
|
TOTAL
|
4.000.000
|
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 2002 R$
1,00
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
|
56000 -
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
|
56060 -
|
SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL
PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
ESPECIFICAÇÃO
|
TESOURO
|
OUTRAS
|
TOTAL
|
|
2212126203.035 - REVISÃO DO
PLANO DIRETOR DE SUAPE
|
|
185.000
|
3.815.000
|
|
2266126211.070 - IMPLANTAÇÃO DE
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA BÁSICA EM SUAPE
|
|
185.000
|
3.815.000
|
|
TOTAL DAS APLICAÇÕES
|
|
|
4.000.000
|
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS 2002 R$ 1,00
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
INVESTIMENTOS
|
65000 -
|
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA -
ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
|
65070 -
|
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE
SANEAMENTO - COMPESA
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
VALOR
|
|
|
RECURSOS PARA AUMENTO DE
CAPITAL PRÓPRIO - DO TESOURO
|
9.000.000
|
|
|
TOTAL
|
9.000.000
|
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 2002 R$
1,00
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
|
65000 -
|
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA -
ENTIDADES - SUPERVISIONADAS
|
|
|
65070 -
|
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE
SANEAMENTO - COMPESA
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
ESPECIFICAÇÃO
|
TESOURO
|
OUTRAS
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TOTAL
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1751235781.250 - EXECUÇÃO DAS
AÇÕES DO "ÁGUAS DE PERNAMBUCO" PELA COMPESA
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9.000.000
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9.000.000
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TOTAL DAS APLICAÇÕES
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9.000.000
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Art. 5º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de setembro de 2002.
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
GABRIEL ALVES MACIEL
FERNANDO JORDÃO DE
VASCONCELOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
ALOÍSIO AFONSO DE SÁ
FERRAZ
FRANCISCO DE ASSIS
BARRETO DA ROCHA FILHO
GUSTAVO AUGUSTO
RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS