LEI Nº 12.271, DE 1º DE OUTUBRO DE 2002.

 Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Bairros de São Joaquim do Monte e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação Comunitária de Bairros de São Joaquim do Monte.

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 1º de outubro de 2002.

ROMÁRIO DIAS

Presidente