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LEI Nº 12

LEI Nº 12.275, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002 e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 215.832.400,00 (duzentos e quinze milhões, oitocentos e trinta e dois mil e quatrocentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:

 

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

 

42000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

42020

Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE

 

42020.1030212132.353

Assistência à saúde prestada pelo Hospital dos Servidores do Estado

4.120.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

4.120.000

42020.1030212132.354

Assistência à saúde prestada por ambulatórios e periféricos

1.470.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

1.470.000

42020.0927290212.352

Concessão de benefícios previdenciários

11.200.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

11.200.000

42080

Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART

 

42080.0412212312.394

Despesa com pessoal oriundo de entidades incorporadas

4.000.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

4.000.000

42080.2884312319.188

Encargos da dívida interna oriundos de entidades incorporadas

6.800.000

3.2.90.00 - FNT 0101

Juros e Encargos da Dívida

4.800.000

4.6.90.00 - FNT 0101

Amortização da Dívida

2.000.000

44000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

44070

Universidade Estadual Dom Helder Câmara - UPE

 

44070.1030214242.131

Atendimento ambulatorial e hospitalar

5.400.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

5.400.000

44070.1236414212.127

Promoção de ensino superior

7.500.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

7.500.000

44070.1212214258.055

Gestão administrativa da UPE

130.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

130.000

44070.2884614259.455

Contribuições patronais da UPE ao FUNAFIN

750.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

750.000

53000

SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

53010

Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE

 

53010.1012223304.044

Direção, supervisão e coordenação das ações do HEMOPE

30.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

30.000

53010.1030223332.045

Coordenação da coleta de sangue e produção de componentes sanguíneos

420.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

420.000

53010.1030223332.058

Ações do Hospital HEMOPE

300.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

300.000

53010.1030223342.047

Ações do Hemocentro de Caruaru

16.200

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

16.200

 

 

 

53010.1030223342.048

Ações do Hemocentro de Garanhuns

25.500

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

25.500

 

53010.1030223342.050

Ações do Hemocentro de Palmares

3.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

3.000

53010.1030223342.051

Ações do Hemocentro de Petrolina

5.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

5.000

53010.1030223342.053

Ações do Hemocentro de Serra Talhada

6.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

6.000

53010.1030223342.057

Ações do Hemonúcleo de Salgueiro

10.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

10.000

53010.1012223358.029

Gestão administrativa do HEMOPE

205.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

205.000

53010.2884623359.458

Contribuições patronais do HEMOPE ao FUNAFIN

700.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

700.000

29000

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

29010

Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração Direta

 

29010.0984629019.228

Encargos com INSS do pessoal contratado e comissionado do Estado

1.275.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

1.275.000

 

 

 

29010.1284629019.567

Encargos com INSS do pessoal contratado e comissionado da Secretaria de Educação

1.500.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

1.500.000

29030

Recursos sob a Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta

 

29030.1184629109.102

Encargos com o PASEP

1.800.000

3.3.90.00 - FNT 0101

Outras Despesas Correntes

1.800.000

29030.2884129109.510

Serviços da dívida pública interna refinanciada

68.514.000

3.2.90.00 - FNT 0101

Juros e Encargos da Dívida

32.349.000

4.6.90.00 - FNT 0101

Amortização da Dívida

36.165.000

29030.2884329109.509

Serviços da dívida pública interna

500.000

4.6.90.00 - FNT 0101

Amortização da Dívida

500.000

29030.2884529109.101

Distribuição de recursos de origem tributária aos municípios

88.544.000

3.3.40.00 - FNT 0101

Outras Despesas Correntes

88.544.000

63000

SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

63070

Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC

 

63070.1424333312.185

Atendimento às crianças e aos adolescentes abandonados na forma da lei

1.107.200

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

1.107.200

63070.1424333312.186

Atendimento aos adolescentes em conflito com a lei

1.065.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

1.065.000

63070.1412233348.074

Gestão administrativa da FUNDAC

901.500

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

901.500

63070.2884633349.469

Contribuições patronais da FUNDAC ao FUNAFIN

254.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

254.000

65000

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

65020

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

 

65020.2684635439.511

Encargos com vale transporte e auxílio alimentação do DER-PE

1.010.000

3.3.90.00 - FNT 0101

Outras Despesas Correntes

1.010.000

 

 

 

65020.2884635439.472

Contribuição complementar do DER-PE ao FUNAFIN

6.271.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

6.271.000

 

 

-----------------

 

TOTAL

215.832.400

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:

 

I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

 

Anulação das dotações orçamentárias constantes do Orçamento em vigor, a seguir discriminadas:

 

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

 

44000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

44070

Universidade Estadual Dom Helder Câmara - UPE

 

44070.2884614259.456

Contribuição complementar da UPE ao FUNAFIN

8.180.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

8.180.000

 

 

 

53000

SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

53010

Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE

 

53010.1030223331.027

Construção e melhoria das instalações do HEMOPE

52.200

4.4.90.00 - FNT 0102

Investimentos

52.200

 

 

 

53010.1030223332.045

Coordenação da coleta de sangue e produção de componentes sanguineos

123.722

4.4.90.00 - FNT 0102

Investimentos

123.722

 

 

 

53010.1030223332.058

Ações do Hospital HEMOPE

48.500

3.3.90.00 - FNT 0102

Outras Despesas Correntes

9.100

4.4.90.00 - FNT 0102

Investimentos

39.400

 

 

 

53010.1030223342.056

Ações do Hemonúcleo de Ouricuri

60.000

4.4.90.00 - FNT 0102

Investimentos

60.000

 

 

 

29000

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

29030

Recursos sob a Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta

 

29030.2884229109.099

Encargos da dívida pública externa

7.040.000

3.2.90.00 - FNT 0101

Juros e Encargos da Dívida

2.294.000

4.6.90.00 - FNT 0101

Amortização da Dívida

4.746.000

 

 

 

29030.2884329109.509

Serviços da dívida pública interna

6.400.000

3.2.90.00 - FNT 0101

Juros e Encargos da Dívida

6.400.000

 

 

 

35000

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

 

35010

Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta

 

35010.1545135101.170

Execução de obras de infra-estrutura em municípios

360.010

4.4.40.00 - FNT 0101

Investimentos

360.010

 

 

 

65000

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

65020

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

 

65020.2612135354.116

Planejamento, programação e orçamento das ações do DER-PE

172.650

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

172.650

 

 

 

65020.2612235354.114

Direção, supervisão e coordenação das ações do DER-PE

121.180

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

121.180

 

 

 

65020.2678235361.112

Ampliação e reabilitação da malha rodoviária (BID - II)

1.995

4.4.90.00 - FNT 0101

Investimentos

1.995

 

 

 

65020.2678235382.159

Conservação e operação da malha viária do Estado

5.158.480

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

5.000.000

3.3.90.00 - FNT 0101

Outras Despesas Correntes

158.480

 

 

 

65020.2669590011.229

Duplicação da BR 232/Trecho: Recife - Caruaru (PRODETUR-PE-II)

672.570

4.4.90.00 - FNT 0102

Outras Despesas Correntes

672.570

 

 

 

65020.2669590051.232

Execução de ações do PRODETUR-PE - I pelo DER-PE

470.000

4.4.90.00 - FNT 0103

Investimentos

470.000

 

 

 

65020.2678290191.119

Execução de obras do Terminal Integrado de Cargas

4.555

4.4.90.00 - FNT 0101

Investimentos

4.555

 

 

 

65020.2612235438.064

Gestão administrativa do DER-PE

39.570

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

39.570

 

 

 

65020.2884635439.471

Contribuições patronais do DER-PE ao FUNAFIN

640.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

640.000

 

40000

SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS

 

40010

Secretaria de Recursos Hídricos - Administração Direta

 

40010.1854440031.256

Implantação de infra-estrutura para irrigação

1.325.000

4.4.90.00 - FNT 0102

Investimentos

1.325.000

 

 

 

40010.1854540041.082

Modernização da meteorologia e hidrologia no Estado

1.090.000

4.4.90.00 - FNT 0102

Investimentos

1.090.000

 

 

-----------------

 

SOMA

31.960.432

 

RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00

 

44000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

44070

Universidade Estadual Dom Helder Câmara - UPE

 

44070.1030214242.131

Atendimento ambulatorial e hospitalar

2.000.000

4.4.90.00 - FNT 0242

Investimentos

2.000.000

 

 

 

44070.1236414231.076

Construção, ampliação e recuperação de unidades de ensino

1.600.000

4.4.90.00 - FNT 0241

Investimentos

700.000

4.4.90.00 - FNT 0242

Investimentos

900.000

 

 

 

53000

SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

53010

Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE

 

53010.1030223331.027

Construção e melhoria das instalações do HEMOPE

521.900

4.4.90.00 - FNT 0242

Investimentos

521.900

 

 

 

53040

Fundo Estadual de Saúde - FES-PE

 

53040.1030123161.327

Ações do Projeto Alvorada

914.378

4.4.90.00 - FNT 0242

Investimentos

914.378

 

 

-------------

 

SOMA

5.036.278

 

 

=========

 

 

 

 

TOTAL

36.996.710

 

II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação das receitas a seguir classificadas:

 

(RECEITAS DO TESOURO)

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

EM R$ 1,00

1000.00.00

RECEITAS CORRENTES

178.835.690

1100.00.00

Receita Tributária

157.646.690

1110.00.00

Impostos

157.646.690

1112.00.00

Impostos sobre o Patrimônio e a Renda

14.800.000

1112.04.00

Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza

6.800.000

1112.04.30

Retido nas Fontes

6.800.000

1112.05.00

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

8.000.000

1113.00.00

Impostos sobre a Produção e a Circulação

142.846.690

1113.02.00

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações, de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

 

 

142.846.690

1700.00.00

Transferências Correntes

15.000.000

1720.00.00

Transferências Intergovernamentais

15.000.000

1721.00.00

Transferências da União

15.000.000

1721.01.00

Participação na Receita da União

15.000.000

1721.01.01

Cota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal

15.000.000

1900.00.00

Outras Receitas Correntes

6.189.000

1910.00.00

Multas e Juros de Mora

6.189.000

1911.00.00

Multas e Juros de Mora dos Tributos

6.189.000

 

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 29 de outubro de 2002.

 

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

 

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

GILBERTO FERNANDES DE SÁ

GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

ALOÍSIO AFONSO DE SÁ FERRAZ

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

JOSÉ ARLINDO SOARES

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.