LEI Nº 12.275, DE
29 DE OUTUBRO DE 2002.
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2002 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2002, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar
no valor de R$ 215.832.400,00 (duzentos e quinze milhões,
oitocentos e trinta e dois mil e quatrocentos reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
42000
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO -
ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
42020
|
Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE
|
|
42020.1030212132.353
|
Assistência à saúde prestada pelo Hospital dos Servidores
do Estado
|
4.120.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
4.120.000
|
42020.1030212132.354
|
Assistência à saúde prestada por ambulatórios e
periféricos
|
1.470.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
1.470.000
|
42020.0927290212.352
|
Concessão de benefícios previdenciários
|
11.200.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
11.200.000
|
42080
|
Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART
|
|
42080.0412212312.394
|
Despesa com pessoal oriundo de entidades incorporadas
|
4.000.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
4.000.000
|
42080.2884312319.188
|
Encargos da dívida interna oriundos de entidades
incorporadas
|
6.800.000
|
3.2.90.00 - FNT 0101
|
Juros e Encargos da Dívida
|
4.800.000
|
4.6.90.00 - FNT 0101
|
Amortização da Dívida
|
2.000.000
|
44000
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
44070
|
Universidade Estadual Dom Helder Câmara - UPE
|
|
44070.1030214242.131
|
Atendimento ambulatorial e hospitalar
|
5.400.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
5.400.000
|
44070.1236414212.127
|
Promoção de ensino superior
|
7.500.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
7.500.000
|
44070.1212214258.055
|
Gestão administrativa da UPE
|
130.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
130.000
|
44070.2884614259.455
|
Contribuições patronais da UPE ao FUNAFIN
|
750.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
750.000
|
53000
|
SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
53010
|
Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco -
HEMOPE
|
|
53010.1012223304.044
|
Direção, supervisão e coordenação das ações do HEMOPE
|
30.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
30.000
|
53010.1030223332.045
|
Coordenação da coleta de sangue e produção de componentes
sanguíneos
|
420.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
420.000
|
53010.1030223332.058
|
Ações do Hospital HEMOPE
|
300.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
300.000
|
53010.1030223342.047
|
Ações do Hemocentro de Caruaru
|
16.200
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
16.200
|
|
|
|
53010.1030223342.048
|
Ações do Hemocentro de Garanhuns
|
25.500
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
25.500
|
53010.1030223342.050
|
Ações do Hemocentro de Palmares
|
3.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
3.000
|
53010.1030223342.051
|
Ações do Hemocentro de Petrolina
|
5.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
5.000
|
53010.1030223342.053
|
Ações do Hemocentro de Serra Talhada
|
6.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
6.000
|
53010.1030223342.057
|
Ações do Hemonúcleo de Salgueiro
|
10.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
10.000
|
53010.1012223358.029
|
Gestão administrativa do HEMOPE
|
205.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
205.000
|
53010.2884623359.458
|
Contribuições patronais do HEMOPE ao FUNAFIN
|
700.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
700.000
|
29000
|
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
|
|
29010
|
Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e
Reforma do Estado - Administração Direta
|
|
29010.0984629019.228
|
Encargos com INSS do pessoal contratado e comissionado do
Estado
|
1.275.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
1.275.000
|
|
|
|
29010.1284629019.567
|
Encargos com INSS do pessoal contratado e comissionado da
Secretaria de Educação
|
1.500.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
1.500.000
|
29030
|
Recursos sob a Supervisão da Secretaria da Fazenda -
Administração Direta
|
|
29030.1184629109.102
|
Encargos com o PASEP
|
1.800.000
|
3.3.90.00 - FNT 0101
|
Outras Despesas Correntes
|
1.800.000
|
29030.2884129109.510
|
Serviços da dívida pública interna refinanciada
|
68.514.000
|
3.2.90.00 - FNT 0101
|
Juros e Encargos da Dívida
|
32.349.000
|
4.6.90.00 - FNT 0101
|
Amortização da Dívida
|
36.165.000
|
29030.2884329109.509
|
Serviços da dívida pública interna
|
500.000
|
4.6.90.00 - FNT 0101
|
Amortização da Dívida
|
500.000
|
29030.2884529109.101
|
Distribuição de recursos de origem tributária aos
municípios
|
88.544.000
|
3.3.40.00 - FNT 0101
|
Outras Despesas Correntes
|
88.544.000
|
63000
|
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES
SUPERVISIONADAS
|
|
63070
|
Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC
|
|
63070.1424333312.185
|
Atendimento às crianças e aos adolescentes abandonados na
forma da lei
|
1.107.200
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
1.107.200
|
63070.1424333312.186
|
Atendimento aos adolescentes em conflito com a lei
|
1.065.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
1.065.000
|
63070.1412233348.074
|
Gestão administrativa da FUNDAC
|
901.500
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
901.500
|
63070.2884633349.469
|
Contribuições patronais da FUNDAC ao FUNAFIN
|
254.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
254.000
|
65000
|
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
65020
|
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco - DER-PE
|
|
65020.2684635439.511
|
Encargos com vale transporte e auxílio alimentação do
DER-PE
|
1.010.000
|
3.3.90.00 - FNT 0101
|
Outras Despesas Correntes
|
1.010.000
|
|
|
|
65020.2884635439.472
|
Contribuição complementar do DER-PE ao FUNAFIN
|
6.271.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
6.271.000
|
|
|
-----------------
|
|
TOTAL
|
215.832.400
|
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente
Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:
I - ANULAÇÃO
DE DOTAÇÕES
Anulação das
dotações orçamentárias constantes do Orçamento em vigor, a seguir
discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
44000
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
44070
|
Universidade Estadual Dom Helder Câmara - UPE
|
|
44070.2884614259.456
|
Contribuição complementar da UPE ao FUNAFIN
|
8.180.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
8.180.000
|
|
|
|
53000
|
SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
53010
|
Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco -
HEMOPE
|
|
53010.1030223331.027
|
Construção e melhoria das instalações do HEMOPE
|
52.200
|
4.4.90.00 - FNT 0102
|
Investimentos
|
52.200
|
|
|
|
53010.1030223332.045
|
Coordenação da coleta de sangue e produção de componentes sanguineos
|
123.722
|
4.4.90.00 - FNT 0102
|
Investimentos
|
123.722
|
|
|
|
53010.1030223332.058
|
Ações do Hospital HEMOPE
|
48.500
|
3.3.90.00 - FNT 0102
|
Outras Despesas Correntes
|
9.100
|
4.4.90.00 - FNT 0102
|
Investimentos
|
39.400
|
|
|
|
53010.1030223342.056
|
Ações do Hemonúcleo de Ouricuri
|
60.000
|
4.4.90.00 - FNT 0102
|
Investimentos
|
60.000
|
|
|
|
29000
|
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
|
|
29030
|
Recursos sob a Supervisão da Secretaria da Fazenda -
Administração Direta
|
|
29030.2884229109.099
|
Encargos da dívida pública externa
|
7.040.000
|
3.2.90.00 - FNT 0101
|
Juros e Encargos da Dívida
|
2.294.000
|
4.6.90.00 - FNT 0101
|
Amortização da Dívida
|
4.746.000
|
|
|
|
29030.2884329109.509
|
Serviços da dívida pública interna
|
6.400.000
|
3.2.90.00 - FNT 0101
|
Juros e Encargos da Dívida
|
6.400.000
|
|
|
|
35000
|
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
|
|
35010
|
Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta
|
|
35010.1545135101.170
|
Execução de obras de infra-estrutura em municípios
|
360.010
|
4.4.40.00 - FNT 0101
|
Investimentos
|
360.010
|
|
|
|
65000
|
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
65020
|
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco - DER-PE
|
|
65020.2612135354.116
|
Planejamento, programação e orçamento das ações do DER-PE
|
172.650
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
172.650
|
|
|
|
65020.2612235354.114
|
Direção, supervisão e coordenação das ações do DER-PE
|
121.180
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
121.180
|
|
|
|
65020.2678235361.112
|
Ampliação e reabilitação da malha rodoviária (BID - II)
|
1.995
|
4.4.90.00 - FNT 0101
|
Investimentos
|
1.995
|
|
|
|
65020.2678235382.159
|
Conservação e operação da malha viária do Estado
|
5.158.480
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
5.000.000
|
3.3.90.00 - FNT 0101
|
Outras Despesas Correntes
|
158.480
|
|
|
|
65020.2669590011.229
|
Duplicação da BR 232/Trecho: Recife - Caruaru
(PRODETUR-PE-II)
|
672.570
|
4.4.90.00 - FNT 0102
|
Outras Despesas Correntes
|
672.570
|
|
|
|
65020.2669590051.232
|
Execução de ações do PRODETUR-PE - I pelo DER-PE
|
470.000
|
4.4.90.00 - FNT 0103
|
Investimentos
|
470.000
|
|
|
|
65020.2678290191.119
|
Execução de obras do Terminal Integrado de Cargas
|
4.555
|
4.4.90.00 - FNT 0101
|
Investimentos
|
4.555
|
|
|
|
65020.2612235438.064
|
Gestão administrativa do DER-PE
|
39.570
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
39.570
|
|
|
|
65020.2884635439.471
|
Contribuições patronais do DER-PE ao FUNAFIN
|
640.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
640.000
|
40000
|
SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS
|
|
40010
|
Secretaria de Recursos Hídricos - Administração Direta
|
|
40010.1854440031.256
|
Implantação de infra-estrutura para irrigação
|
1.325.000
|
4.4.90.00 - FNT 0102
|
Investimentos
|
1.325.000
|
|
|
|
40010.1854540041.082
|
Modernização da meteorologia e hidrologia no Estado
|
1.090.000
|
4.4.90.00 - FNT 0102
|
Investimentos
|
1.090.000
|
|
|
-----------------
|
|
SOMA
|
31.960.432
|
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
44000
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
44070
|
Universidade Estadual Dom Helder Câmara - UPE
|
|
44070.1030214242.131
|
Atendimento ambulatorial e hospitalar
|
2.000.000
|
4.4.90.00 - FNT 0242
|
Investimentos
|
2.000.000
|
|
|
|
44070.1236414231.076
|
Construção, ampliação e recuperação de unidades de ensino
|
1.600.000
|
4.4.90.00 - FNT 0241
|
Investimentos
|
700.000
|
4.4.90.00 - FNT 0242
|
Investimentos
|
900.000
|
|
|
|
53000
|
SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
53010
|
Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco -
HEMOPE
|
|
53010.1030223331.027
|
Construção e melhoria das instalações do HEMOPE
|
521.900
|
4.4.90.00 - FNT 0242
|
Investimentos
|
521.900
|
|
|
|
53040
|
Fundo Estadual de Saúde - FES-PE
|
|
53040.1030123161.327
|
Ações do Projeto Alvorada
|
914.378
|
4.4.90.00 - FNT 0242
|
Investimentos
|
914.378
|
|
|
-------------
|
|
SOMA
|
5.036.278
|
|
|
=========
|
|
|
|
|
TOTAL
|
36.996.710
|
II - EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO
Excesso de
Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos
termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação
das receitas a seguir classificadas:
(RECEITAS DO TESOURO)
CÓDIGO
|
ESPECIFICAÇÃO
|
EM R$ 1,00
|
1000.00.00
|
RECEITAS CORRENTES
|
178.835.690
|
1100.00.00
|
Receita Tributária
|
157.646.690
|
1110.00.00
|
Impostos
|
157.646.690
|
1112.00.00
|
Impostos sobre o Patrimônio e a Renda
|
14.800.000
|
1112.04.00
|
Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza
|
6.800.000
|
1112.04.30
|
Retido nas Fontes
|
6.800.000
|
1112.05.00
|
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
|
8.000.000
|
1113.00.00
|
Impostos sobre a Produção e a Circulação
|
142.846.690
|
1113.02.00
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Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações, de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
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142.846.690
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1700.00.00
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Transferências Correntes
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15.000.000
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1720.00.00
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Transferências Intergovernamentais
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15.000.000
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1721.00.00
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Transferências da União
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15.000.000
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1721.01.00
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Participação na Receita da União
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15.000.000
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1721.01.01
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Cota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal
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15.000.000
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1900.00.00
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Outras Receitas Correntes
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6.189.000
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1910.00.00
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Multas e Juros de Mora
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6.189.000
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1911.00.00
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Multas e Juros de Mora dos Tributos
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6.189.000
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Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de outubro de 2002.
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
GILBERTO FERNANDES DE
SÁ
GUILHERME JOSÉ
ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
HUMBERTO CABRAL
VIEIRA DE MELO
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
ALOÍSIO AFONSO DE SÁ
FERRAZ
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES