LEI Nº 12.298, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2003.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2003, compreendendo:

 

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual;

 

II - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

 

Parágrafo único. Aplicam-se à execução dos Orçamentos definidos nos incisos I e II deste artigo, as disposições pertinentes contidas na Lei nº 12.232, de 26 de junho de 2002.

 

Art. 2º O Orçamento Fiscal do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2003, a que se refere o inciso I do artigo anterior, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Estadual e de Outras Fontes das Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, estima a receita em R$ 7.734.374.400,00 (sete bilhões, setecentos e trinta e quatro milhões, trezentos e setenta e quatro mil e quatrocentos reais), e fixa a despesa em igual importância.

 

Art. 3º A receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com a seguinte discriminação:

 

R$ 1,00

1	RECEITAS DO TESOURO .	5.885.623.900
1.1	RECEITAS CORRENTES .	5.028.860.500
	Receita Tributária .	3.256.239.000
	Receita de Contribuições	1.000.000
	Receita Patrimonial .	57.900.000
	Receita de Serviços ..	2.700.000
	Transferências Correntes ...	1.575.304.700
	Outras Receitas Correntes	135.716.800
1.2	RECEITAS DE CAPITAL ..	856.763.400
	Operações de Crédito .	232.818.000
	Alienação de Bens	200.600.000
	Transferências de Capital .	423.345.400
	Outras Receitas de Capital .	-
2	RECEITAS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO	1.848.750.500
2.1	RECEITAS CORRENTES .	1.490.681.500
2.2	RECEITAS DE CAPITAL ..	358.069.000
		7.734.374.400

 

Art. 4º A despesa do Orçamento Fiscal, a que se refere o Anexo I, da presente Lei, apresenta a sua composição por funções e por órgãos, e segundo as categorias econômicas e as fontes de recursos, conforme o seguinte desdobramento:

 

DESPESAS POR FUNÇÕES

R$ 1,00

		CORRENTES	CAPITAL	TOTAL
1.	COM RECURSOS DO TESOURO	4.515.723.500	1.350.954.400	5.866.677.900
	LEGISLATIVA	143.559.500	5.629.500	149.189.000
	JUDICIÁRIA	233.007.800	27.460.000	260.467.800
	ADMINISTRAÇÃO	294.719.000	108.868.200	403.587.200
	SEGURANÇA PÚBLICA	492.055.900	58.154.500	550.210.400
	ASSISTÊNCIA SOCIAL	13.358.600	738.400	14.097.000
	PREVIDÊNCIA SOCIAL	42.585.000	200.000.000	242.585.000
	SAÚDE	334.480.400	16.588.500	351.068.900
	TRABALHO	45.097.000	2.120.100	47.217.100
	EDUCAÇÃO	843.315.900	66.878.000	910.193.900
	CULTURA	10.969.300	14.266.400	25.235.700
	DIREITOS DA CIDADANIA.	146.487.300	13.239.000	159.726.300
	URBANISMO	3.029.500	15.427.000	18.456.500
	HABITAÇÃO	3.727.700	28.541.000	32.268.700
	SANEAMENTO	10.000	8.706.000	8.716.000
	GESTÃO AMBIENTAL	14.386.200	62.369.000	76.755.200
	CIÊNCIA E TECNOLOGIA	12.315.100	8.600.000	20.915.100
	AGRICULTURA	69.164.300	54.634.400	123.798.700
	ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA	4.220.000	1.050.000	5.270.000
	INDÚSTRIA	5.317.900	859.000	6.176.900
	COMÉRCIO E SERVIÇOS	20.309.500	94.307.800	114.617.300
	COMUNICAÇÕES	2.935.000	40.000	2.975.000
	ENERGIA	180.000	3.200.000	3.380.000
	TRANSPORTE	30.172.000	147.702.000	177.874.000
	DESPORTO E LAZER	5.151.800	1.096.000	6.247.800
	ENCARGOS ESPECIAIS	1.745.168.800	410.479.600	2.155.648.400
2.	COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO	1.452.334.000	396.416.500	1.848.750.500
	LEGISLATIVA	690.000	50.000	740.000
	ADMINISTRAÇÃO	12.863.000	1.389.000	14.252.000
	ASSISTÊNCIA SOCIAL	43.832.000	2.708.000	46.540.000
	PREVIDÊNCIA SOCIAL	894.135.600	203.365.000	1.097.500.600
	SAÚDE	355.402.900	104.499.500	459.902.400
	TRABALHO	2.789.000	5.384.000	8.173.000
	EDUCAÇÃO	20.880.000	3.215.000	24.095.000
	CULTURA	1.575.000	1.151.000	2.726.000
	DIREITOS DA CIDADANIA	7.948.500	25.856.000	33.804.500
	URBANISMO	2.330.000	200.000	2.530.000
	HABITAÇÃO	548.000	520.000	1.068.000
	SANEAMENTO	-	8.000.000	8.000.000
	GESTÃO AMBIENTAL	4.216.000	415.000	4.631.000
	CIÊNCIA E TECNOLOGIA	2.190.000	11.284.000	13.474.000
	AGRICULTURA	6.519.000	3.900.000	10.419.000
	ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA	600.000	600.000	1.200.000
	INDÚSTRIA	2.265.000	2.710.000	4.975.000
	COMÉRCIO E SERVIÇOS	6.423.000	1.568.000	7.991.000
	COMUNICAÇÕES .	955.000	285.000	1.240.000

R$ 1,00

		CORRENTES	CAPITAL	TOTAL
	ENERGIA.	-	300.000	300.000
	TRANSPORTE	71.765.000	18.355.000	90.120.000
	ENCARGOS ESPECIAIS .	14.407.000	662.000	15.069.000
3.	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	-	-	18.946.000
	TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES	5.968.057.500	1.747.370.900	7.734.374.400

 

DESPESAS POR ÓRGÃOS

R$ 1,00

 

1.		CORRENTES	CAPITAL	TOTAL
	COM RECURSOS DO TESOURO	4.515.723.500	1.350.954.400	5.866.677.900
	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA	96.370.500	4.029.500	100.400.000
	TRIBUNAL DE CONTAS	74.540.000	1.600.000	76.140.000
	TRIBUNAL DE JUSTIÇA	263.673.000	27.030.000	290.703.000
	GOVERNADORIA DO ESTADO	12.420.100	958.000	13.378.100
	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO	150.540.500	19.642.800	170.183.300
	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	787.727.400	69.048.000	856.775.400
	SECRETARIA DA FAZENDA	249.970.300	20.590.300	270.560.600
	SECRETARIA DA IMPRENSA .	27.444.300	80.000	27.524.300
	SECRETARIA DE CULTURA ..	12.770.500	14.266.400	27.036.900
	SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA	71.284.300	26.875.000	98.159.300
	SECRETARIA DE SAÚDE.	329.966.900	15.188.500	345.155.400
	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES.	32.233.800	78.166.000	110.399.800
	ENCARGOS GERAIS DO ESTADO	1.329.916.800	459.229.600	1.789.146.400
	SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL .	71.999.800	112.142.000	184.141.800
	SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE .	26.736.100	39.325.800	66.061.900
	MINISTÉRIO PÚBLICO	93.540.500	1.929.500	95.470.000
	SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA	94.915.800	10.828.500	105.744.300
	SECRETARIA DO GOVERNO .	6.391.800	6.871.000	13.262.800
	SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA .	52.673.500	316.117.000	368.790.500
	SECRETARIA DA CASA MILITAR	6.787.100	42.000	6.829.100
	PROCURADORIA GERAL DO ESTADO .	45.694.900	430.000	46.124.900
	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E PROJETOS ESPECIAIS	3.232.500	17.555.000	20.787.500
	SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL .	671.299.900	58.949.500	730.249.400
	SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS	3.593.200	50.060.000	53.653.200
2.	COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO	1.452.334.000	396.416.500	1.848.750.500
	TRIBUNAL DE CONTAS	690.000	50.000	740.000
	GOVERNADORIA DO ESTADO	5.990.000	2.690.000	8.680.000
	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO	38.410.000	6.210.000	44.620.000
	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO .	69.010.000	6.360.000	75.370.000
	SECRETARIA DA FAZENDA .	25.000	2.500.000	2.525.000
	SECRETARIA DE CULTURA ..	1.463.000	731.000	2.194.000
	SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA .	6.680.000	4.520.000	11.200.000
	SECRETARIA DE SAÚDE..	286.340.900	99.202.500	385.543.400
	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES	4.390.000	1.020.000	5.410.000
	ENCARGOS GERAIS DO ESTADO.	887.749.600	200.000.000	1.087.749.600

R$ 1,00

		CORRENTES	CAPITAL	TOTAL
	SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL..	44.986.000	8.603.000	53.589.000
	SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE	13.217.000	28.423.000	41.640.000
	SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA	11.837.500	24.232.000	36.069.500
	SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA	81.545.000	11.875.000	93.420.000
3	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	-	-	18.946.000
TOTAL DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS		5.968.057.500	1.747.370.900	7.734.374.400

 

Art. 5º O Orçamento de Investimento das Empresas do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2003, a que se refere o Anexo II da presente Lei, estima a receita em R$ 353.744.000,00 (trezentos e cinqüenta e três milhões, setecentos e quarenta e quatro mil reais), e fixa a despesa em igual importância.

 

Art. 6º As fontes de financiamento do Orçamento de Investimento das Empresas decorrerão da arrecadação de receitas operacionais e não operacionais, bem como da captação de recursos através de aumento do capital social e de realização de empréstimos e convênios de longo prazo, conforme a seguinte discriminação:

 

R$ 1,00

FONTES DE FINANCIAMENTO.	353.744.000
GERAÇÃO PRÓPRIA/OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO	167.215.000
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL
- DO TESOURO .	139.881.000
OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO
- INTERNAS	46.648.000

 

Art. 7º As aplicações do Orçamento de Investimento das Empresas, apresentam a composição por funções e por órgãos, conforme o seguinte desdobramento:

 

R$ 1,00

		TESOURO	OUTRAS FONTES	TOTAL
1.	INVESTIMENTOS POR FUNÇÕES
	ADMINISTRAÇÃO		4.703.000	4.703.000
	SAÚDE ...		23.500.000	23.500.000
	URBANISMO .		28.034.000	28.034.000
	SANEAMENTO		166.895.000	166.895.000
	AGRICULTURA		3.467.000	3.467.000
	INDÚSTRIA		56.720.000	56.720.000
	ENERGIA .		24.000.000	24.000.000
	TRANSPORTE		46.425.000	46.425.000

 

TOTAL DOS INVESTIMENTOS POR FUNÇÕES

353.744.000

353.744.000

 

2.	INVESTIMENTOS POR EMPRESA
	EMPRESA DE FOMENTO DA INFORMÁTICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FISEPE		1.600.000	1.600.000
	COMPANHIA DE ABASTECIMENTO E DE ARMAZÉNS GERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CEAGEPE		3.467.000	3.467.000

R$ 1,00

		TESOURO	OUTRAS FONTES	TOTAL
	LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A - LAFEPE		23.500.000	23.500.000
	SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL-PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS .		56.320.000	56.320.000
	PORTO DO RECIFE S/A		23.500.000	23.500.000
	COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE		3.503.000	3.503.000
	COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS		24.000.000	24.000.000
	COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA.		166.895.000	166.895.000
	COMPANHIA DE TRENS METROPOLITANOS DE PERNAMBUCO - COPERTRENS		22.925.000	22.925.000
	EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS EMTU/RECIFE		28.034.000	28.034.000
TOTAL DOS INVESTIMENTOS POR EMPRESA			353.744.000	353.744.000

 

Art. 8º O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e às do art. 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 9º Para atendimento ao disposto no art. 56, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o recolhimento das Receitas do Tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2003, a:

 

I - realizar operações de crédito por antecipação da receita relativamente ao Orçamento Fiscal, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita corrente estimada;

 

II - realizar operações de crédito da dívida fundada, até o limite de R$ 232.818.000,00 (duzentos e trinta e dois milhões, oitocentos e dezoito mil reais), conforme constante do quadro de receitas do Orçamento Fiscal;

 

III - dar como garantia das operações de crédito de que tratam os incisos I e II deste artigo, até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos financeiros, a parcela que couber ao Estado, nos exercícios determinados, da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunicação - ICMS e da quota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, deduzidas as vinculações de que trata o art. 1º, da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para autorização dessas operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável;

 

IV - abrir créditos suplementares, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, relativamente aos Orçamentos Fiscal e de Investimento das Empresas, com a finalidade de atender insuficiências de dotações constantes da presente Lei e de créditos adicionais, na forma do que dispõem os arts. 7º e 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e os arts. 34 a 40 da Lei nº 12.232, de 26 de junho de 2002, através de decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de grupos de despesa em categorias econômicas existentes em atividades, projetos e operações especiais;

 

V - suprir déficit ou cobrir necessidade de manutenção dos Fundos, Fundações e Empresas constantes da presente Lei, com recursos do Orçamento Fiscal, mediante a abertura de créditos suplementares até o limite de que trata o inciso IV acima, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 7º e 40 a 46, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e os arts. 34 a 40 da Lei nº 12.232, de 26 de junho de 2002; e

 

VI - proceder os ajustes finais de programação, mediante a abertura de créditos suplementares, dos recursos residuais de que trata a Lei nº 11.484, de 13 de dezembro de 1997, até o valor do limite do saldo financeiro destes recursos, não computando-se os referidos créditos para efeito do cálculo do limite de que trata o inciso IV do presente artigo.

Parágrafo único. As alterações ou inclusões de modalidade de aplicação, bem como as permutas de fontes de recursos, nos grupos de despesa de que trata o inciso IV, não constituem créditos adicionais ao Orçamento, nos termos do art. 36, da Lei nº 12.232, de 26 de junho de 2002, devendo essas alterações e permutas serem procedidas mediante portaria do Secretário da Fazenda.

 

Art. 11. Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações especiais constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/PE, independentemente de formalização legal específica.

 

Parágrafo único. A Secretaria da Fazenda disponibilizará a cada Órgão titular de dotações orçamentárias, o respectivo detalhamento das despesas por elemento, através do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIPLAN.

 

Art. 12. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados, processarão o empenhamento da despesa, observados os limites fixados para cada grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso, indicando em campo próprio do empenho o elemento de despesa a que se refere.

 

Art. 13. Fica vedada a realização de despesa orçamentária para transferência de uma para outra Entidade participante da Lei Orçamentária Anual, conforme disposto no art. 39, da Lei nº 12.232, de 26 de junho de 2002.

 

Parágrafo único. O provisionamento de recursos que uma Entidade tenha que fazer para realização de despesa orçamentária por outra Entidade, participante da Lei Orçamentária Anual, será efetuado mediante repasse financeiro, sendo este procedimento válido entre a Administração Direta e as Entidades Supervisionadas e vice-versa, bem como entre essas últimas.

 

Art. 14. Para casos excepcionais, os créditos consignados a uma unidade orçamentária ou entidade supervisionada, poderão ser executados por outra unidade e vice-versa, utilizando, para tanto, o regime de descentralização de crédito, mediante destaque, nos termos do que for estabelecido por decreto do Poder Executivo para esse fim.

 

Art. 15. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício de 2002, ao serem reabertos, na forma do §2º do art. 128 da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com os mesmos critérios e modelos adotados na presente Lei.

 

Art. 16. Na comprovação do cumprimento das vinculações de recursos de que tratam os arts. 173, 185, 203, 227, e 249, da Constituição Estadual, fica o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que for necessário, os quadros demonstrativos das aplicações apresentados nesta Lei, quando da publicação dos mesmos.

 

Art. 17. O Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização dos orçamentos de que trata a presente Lei e para a realização da despesa, através da Programação Financeira para 2003, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

 

Art. 18. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.

 

Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 17 de dezembro de 2002.

 

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

 

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO

SAULO JOSÉ FREIRE CORREIA LIMA

GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

GILBERTO FERNANDES DE SÁ

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

JOSÉ ARLINDO SOARES

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA

TEREZINHA NUNES DA COSTA

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS

GABRIEL ALVES MACIEL

RENATO TEIXEIRA PEREIRA

ALOÍSIO AFONSO DE SÁ FERRAZ

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

RAFAEL GOMES DE SOUZA BARBOSA