LEI Nº 12
LEI Nº 12.301, DE
18 DE DEZEMBRO DE 2002.
Altera o
Anexo Único da Lei nº 12.137, de 19 de
dezembro de 2001, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O
Anexo Único da Lei nº 12.137, de 19 de
dezembro de 2001, passa a vigorar com alterações, na forma do Anexo Único
desta Lei.
Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 01 de janeiro de 2003.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de dezembro de 2002.
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
GUSTAVO AUGUSTO
RODRIGUES DE LIMA
JOSÉ ARLINDO SOARES
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
ANEXO ÚNICO
TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E
UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - TFUSP
1 SERVIÇOS PRESTADOS PELA POLÍCIA
CIVIL:
Códigos Fato
Gerador Valor
em Real (R$)
1.11 ESPETÁCULOS (POR DIA):
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1.11.3 Realização de
vaquejadas, touradas, rodeios, corridas de cavalos e similares, franqueadas
ao público mediante ingressos pagos
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15,00
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....................................................................................................................................."
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....................................................................................................................................."
|
|
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1.17 FUNCIONAMENTO DE
REVENDEDORAS E LOCADORAS DE VEÍCULOS (ANUAL):
|
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1.17.1 De grande
porte.................................................................................................
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321,00
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1.17.2 De médio
porte..................................................................................................
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182,00
|
|
1.17.3 De pequeno
porte..............................................................................................
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174,00
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1.18 ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL
- ACADEPOL:
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1.18.1 Estande de tiro (por
participante/hora)..............................................................
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10,00
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1.18.2 Salas de aulas (por
unidade/hora)......................................................................
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60,00
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1.18.3 Ginásio poliesportivo (por
utilização/hora/dia)...
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60,00
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1.18.4 Ginásio poliesportivo
(por utilização/hora/noite)...
......................................................................................................................................”
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80,00
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