LEI Nº 12
ÍNDICE.
LEI Nº 12.340, DE
27 DE JANEIRO DE 2003.
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS..................................................Arts. 1º a 12;
CAPÍTULO II - DOS
PROCEDIMENTOS DO PREGÃO PRESENCIAL...Arts. 13 a 19;
CAPÍTULO III - DOS
PROCEDIMENTOS DO PREGÃO ELETRÔNICO......................................................................................................Arts.
20 a 23;
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES
FINAIS.........................................................Arts. 24 a
28;