Alepe Legis - Portal da Legislação Estadual de Pernambuco

LEI Nº 12

LEI Nº 12.348, DE 3 DE ABRIL DE 2003.

Dispõe sobre adequação orçamentária de órgãos que especifica, face às disposições da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício de 2003, no valor de R$ 44.211.600,00 (quarenta e quatro milhões, duzentos e onze mil e seiscentos reais), em favor dos órgãos relacionados no Anexo I que acompanha a presente Lei, tendo em vista adequar a programação orçamentária dos mesmos às disposições estabelecidas na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, que aprovou a reforma organizacional do Poder Executivo.

Art. 2º Na programação anual de trabalho dos órgãos de que trata a presente Lei, são incluídas as descrições dos programas, projetos, atividades e operações especiais, conforme segue:

DESCRIÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO

GABINETE DO GOVERNADOR - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

11010.0412211014.228 - Apoio ao Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão Públicas

Objetivo: Apoiar tecnicamente o Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão Públicas na instrução e deliberação das matérias e dos processos submetidos ao Conselho.

GABINETE CIVIL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

17010.0412117014.230 - Planejamento, programação e orçamentação das ações do Gabinete Civil

Objetivo: Planejar e programar as ações do Gabinete Civil.

1704 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DO GABINETE CIVIL

Objetivo: Executar os serviços administrativos de natureza financeira, de pessoal, de material e patrimônio necessários ao apoio operacional do órgão.

17010.0412217047.074 - Recuperação e adequação de prédios das unidades do Gabinete Civil

Objetivo: Adequar os espaços físicos necessários ao funcionamento do Órgão.

17010.0412217048.108 - Gestão administrativa do Gabinete Civil

Objetivo: Realizar os serviços administrativos de natureza financeira, de pessoal, de material e de patrimônio, indispensáveis ao desempenho operacional do órgão.

17010.0412617047.075 - Ampliação da rede de informática do Gabinete Civil

Objetivo: Estender a rede de estações do Órgão e interligá-la com a rede informatizada do Governo do Estado.

17010.0484617049.592 - Encargos com vale transporte e auxílio alimentação do Gabinete Civil

17010.2884617049.593 - Ressarcimento de despesas com pessoal à disposição do Gabinete Civil

17010.2884617049.594 - Contribuições patronais do Gabinete Civil ao FUNAFIN

17010.2884617049.595 - Contribuição complementar do Gabinete Civil ao FUNAFIN

FUNDO FINANCEIRO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAFIN

59010.0927290212.447 - Encargos previdenciários do Gabinete Civil

Objetivo: Efetuar o pagamento de proventos dos inativos do órgão.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

30010.0412130022.448 - Elaboração, coordenação e monitoramento dos instrumentos de planejamento do Governo do Estado

Objetivo: Coordenar a elaboração dos instrumentos e gerir o processo de planejamento das ações governamentais do Estado.

Metas: Coordenar a elaboração da Lei do PPA 2004-2007: 01 documento;

-Coordenar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2004: 01 documento e da Lei Orçamentária Anual 2004: 01 documento;

- Elaborar o Relatório Anual da Prestação de Contas do Governo: 01 relatório;

- Elaborar subsídios para a programação executiva financeira da SEPLAN: 01 documento;

- Avaliar e monitorar a ação do Governo: 01 ação.

Art. 3º Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes de anulação, em igual valor, das dotações indicadas no Anexo II da presente Lei.

Art. 4º O crédito de que trata o art. 1º da presente Lei será aberto no valor dos saldos existentes nas dotações indicadas no artigo anterior.

Art. 5º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a proceder, na revisão do Plano Plurianual aprovada pela Lei nº 12.231, de 26 de junho de 2002, os ajustes que couberem, tendo em vista a sua compatibilização com as alterações orçamentárias aprovadas na presente Lei.

Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo-se os efeitos orçamentários, financeiros e contábeis a partir da data de publicação do Decreto de abertura do crédito especial a que se refere o art. 1º desta Lei.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 3 de abril de 2003.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES

AMAURI ANTONIO BEZERRA DA PAZ

JOSÉ ARLINDO SOARES

RICARDO GUIMARÃES DA SILVA

ANEXO I

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO

11010 - GABINETE DO GOVERNADOR - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

	RECURSOS DO TESOURO		REPASSE DE 0.ENTIDADES	TOTAL
FONTE		FONTE
0412211014.228	APOIO AO CONSELHO DELIBERATIVO DE POLÍTICAS E GESTÃO PÚBLICAS		400.000	400.000
	3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	50.000	50.000
	3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	340.000	340.000
	4.4.90.00 - INVESTIMENTOS	0101	10.000	10.000

TOTAL DA U. O

400.000

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO

12010 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO

- ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

	RECURSOS DO TESOURO		REPASSE DE 0.ENTIDADES	TOTAL
FONTE		FONTE
0413112014.236	PUBLICAÇÃO DE ATOS GOVERNAMENTAIS		10.000	10.000
	3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	7.000	7.000
	3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	3.000	3.000

2884612019.591	INVERSÕES EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NA CEPE		6.000	6.000
	4.5.90.00 - INVERSÕES FINANCEIRAS	0101	6.000	6.000

TOTAL DA U. O

16.000

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

17000 - GABINETE CIVIL

17010 - GABINETE CIVIL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

	RECURSOS DO TESOURO		REPASSE DE 0.ENTIDADES	TOTAL
FONTE		FONTE
1701 - ASSESSORAMENTO SUPERIOR AO GOVERNO DO ESTADO
0412217014.229	DIREÇÃO, SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DAS AÇÕES DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR DO GOVERNO DO ESTADO		872.300	872.300
	3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	528.300	528.300
	3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	319.000	319.000
	4.4.90.00 - INVESTIMENTOS	0101	25.000	25.000

0412117014.230	PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO E ORÇAMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO GABINETE CIVIL		200.000	200.000
	3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	60.000	60.000
	3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	130.000	130.000
	4.4.90.00 - INVESTIMENTOS	0101	10.000	10.000

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

==============================================================

17000 - GABINETE CIVIL

17010 - GABINETE CIVIL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

		RECURSOS DO TESOURO		REPASSE DE 0.ENTIDADES	TOTAL
FONTE			FONTE
0412217014.231		COORDENAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE PERNAMBUCO EM BRASÍLIA		337.500	337.500
		3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	131.500	131.500
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	201.000	201.000
		4.4.90.00 - INVESTIMENTOS	0101	5.000	5.000
1702 - DESCENTRALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DAS AÇÕES DO GOVERNO DO ESTADO
0412117024.232		ASSISTÊNCIA MULTISETORIAL A MUNICÍPIOS E ENTIDADES		7.765.900	7.765.900
		3.3.40.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	950.900	950.900
		3.3.40.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0102	50.000	50.000
		3.3.50.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	850.000	850.000
		4.4.40.00 - INVESTIMENTOS	0101	4.665.000	4.665.000
		4.4.40.00 - INVESTIMENTOS	0102	100.000	100.000
		4.4.50.00 - INVESTIMENTOS	0101	850.000	850.000
		4.4.90.00 - INVESTIMENTOS	0101	300.000	300.000
0412117024.233		APOIO À VIABILIZAÇÃO DOS PROJETOS PRIORITÁRIOS DAS SECRETARIAS SETORIAIS		239.500	239.500
		3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	211.500	211.500
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	23.000	23.000
		4.4.90.00 - INVESTIMENTOS	0101	5.000	5.000
1703 - PROMOÇÃO DA DIVULGAÇÃO OFICIAL DO GOVERNO DO ESTADO
0413117034.234	DIVULGAÇÃO GOVERNAMENTAL EM TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO			25.392.300	25.392.300
	3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS		0101	1.242.300	1.242.300
	3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES		0101	24.120.000	24.120.000
	4.4.90.00 - INVESTIMENTOS		0101	30.000	30.000
1704 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DO GABINETE CIVIL
0412217047.074	RECUPERAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE PRÉDIOS DAS UNIDADES DO GABINETE CIVIL			300.000	300.000
	4.4.90.00 - INVESTIMENTOS		0101	300.000	300.000

0412217048.108	GESTÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE CIVIL			3.052.100	3.052.100
	3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS		0101	1.240.000	1.240.000
	3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES		0101	1.752.100	1.752.100
	4.4.90.00 - INVESTIMENTOS		0101	60.000	60.000
0412617047.075	AMPLIAÇÃO DA REDE DE INFORMÁTICA DO GABINETE CIVIL			45.000	45.000
	3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES		0101	35.000	35.000
	4.4.90.00 - INVESTIMENTOS		0101	10.000	10.000
0484617049.592	ENCARGOS COM VALE TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DO GABINETE CIVIL			184.000	184.000
	3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES		0101	184.000	184.000
2884617049.593	RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL À DISPOSIÇÃO DO GABINETE CIVIL			450.000	450.000
	3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS		0101	450.000	450.000
2884617049.594	CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DO GABINETE CIVIL AO FUNAFIN			400.000	400.000
	3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS		0101	400.000	400.000

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

==============================================================

17000 - GABINETE CIVIL

17010 - GABINETE CIVIL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

RECURSOS DO TESOURO

REPASSE DE

0.ENTIDADES

TOTAL

FONTE

2884617049.595	CONTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR DO GABINETE CIVIL AO FUNAFIN		1.470.000	1.470.000
	3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	1.470.000	1.470.000

TOTAL DA U. O

40.708.600

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

59000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

59010 - FUNDO FINANCEIRO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO

ESTADO DE PE - FUNAFIN

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

	RECURSOS DO TESOURO O. ENTIDADES		REPASSE DA QUANTIDADE	TOTAL
FONTE		FONTE
0927290212.447	ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DO GABINETE CIVIL			1.840.000
	3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0241		1.840.000

======================================================================================================================================

TOTAL DA U. O

1.840.000

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

===================================================================

30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

30010 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

	RECURSOS DO TESOURO		REPASSE DE 0.ENTIDADES	TOTAL
FONTE		FONTE
0412130022.448	ELABORAÇÃO, COORDENAÇÃO E MONITORAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DO GOVERNO DO ESTADO		742.000	742.000
	3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	622.100	622.100
	3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	89.900	89.900
	4.4.90.00 - INVESTIMENTOS	0101	30.000	30.000

TOTAL DA U. O

742.000

===================================================================

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

38010 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

	RECURSOS DO TESOURO		REPASSE DE 0.ENTIDADES	TOTAL
FONTE		FONTE
1612138014.235	PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS AÇÕES DE HABITAÇÃO DO ESTADO		5.000	5.000
	3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	5.000	5.000
2884638019.596	INVERSÕES EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NA EMHAPE		500.000	500.000
	4.5.90.00 - INVERSÕES FINANCEIRAS	0101	500.000	500.000

TOTAL DA U. O

505.000

TOTAL DO CRÉDITO		44.211.600

===================================================================

ANEXO II

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO

11010 - GABINETE DO GOVERNADOR - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

RECURSOS DO TESOURO

REPASSE DE

0.ENTIDADES

TOTAL

FONTE

0412211014.020	COORDENAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE PERNAMBUCO EM BRASÍLIA		337.500	337.500
	3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	131.500	131.500
	3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	201.000	201.000
	4.4.90.00 - INVESTIMENTOS	0101	5.000	5.000

TOTAL DA U. O

337.500

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

15000 - SECRETARIA DA FAZENDA

15010 - SECRETARIA DA FAZENDA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

	RECURSOS DO TESOURO		REPASSE DE 0.ENTIDADES	TOTAL
FONTE		FONTE
0412115024.033	FORMULAÇÃO, COORDENAÇÃO E MONITORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO		447.000	447.000
	3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	380.000	380.000
	3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	67.000	67.000

TOTAL DA U. O

447.000

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

16000 - SECRETARIA DE IMPRENSA

16010 - SECRETARIA DE IMPRENSA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

	RECURSOS DO TESOURO		REPASSE DE 0.ENTIDADES	TOTAL
FONTE		FONTE

0412216014.062	DIREÇÃO, SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE IMPRENSA		314.800		314.800
	3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	190.800		190.800
	3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	104.000		104.000
	4.4.90.00 - INVESTIMENTOS	0101	20.000		20.000
0413116024.063	DIVULGAÇÃO GOVERNAMENTAL EM TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO		25.392.300		25.392.300
	3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	1.242.300		1.242.300
	3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	24.120.000		24.120.000
	4.4.90.00 - INVESTIMENTOS	0101	30.000		30.000
0412216038.041	GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE IMPRENSA		713.200		713.200
	3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	299.200		299.200
	3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	384.000		384.000
	4.4.90.00 - INVESTIMENTOS	0101	30.000		30.000
0484616039.063	ENCARGOS COM VALE TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DA SECRETARIA DE IMPRENSA		84.000		84.000
	3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	84.000		84.000

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

16000 - SECRETARIA DE IMPRENSA

16010 - SECRETARIA DE IMPRENSA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

	RECURSOS DO TESOURO		REPASSE DE 0.ENTIDADES	TOTAL
FONTE		FONTE

2884616039.150	RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL À DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA DE IMPRENSA		150.000	150.000
	3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	150.000	150.000

2884616039.423	CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DA SECRETARIA DE IMPRENSA AO FUNAFIN		200.000	200.000
	3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	200.000	200.000

2884616039.424	CONTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR DA SECRETARIA DE IMPRENSA AO FUNAFIN		670.000	670.000
	3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	670.000	670.000

TOTAL DA U. O

27.524.300

===================================================================

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

59000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

59010 - FUNDO FINANCEIRO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAFIN

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

	REPASSE DO TESOURO / O. ENTIDADES		RECURSOS DA ENTIDADE	TOTAL
FONTE		FONTE

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

0927290212.337	ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA SECRETARIA DO GOVERNO		948.000	948.000
	3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0241	948.000	948.000

0927290212.346	ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA SECRETARIA DE IMPRENSA		892.000	892.000
	3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0241	892.000	892.000

TOTAL DA U. O

1.840.000

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

30010 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

- ADMINISTRAÇÃO DIRETA

	RECURSOS DO TESOURO		REPASSE DE 0.ENTIDADES	TOTAL
FONTE		FONTE
0412130022.427	COORDENAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL		295.000	295.000
	3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	242.100	242.100
	3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	22.900	22.900
	4.4.90.00 - INVESTIMENTOS	0101	30.000	30.000

TOTAL DA U. O

295.000

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

===================================================================

34000 - SECRETARIA DO GOVERNO

34010 - SECRETARIA DO GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

	RECURSOS DO TESOURO		REPASSE DE 0.ENTIDADES	TOTAL
FONTE		FONTE
0412234034.057	DIREÇÃO, SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DAS AÇÕES DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR DO GOVERNO		557.500	557.500
	3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	337.500	337.500
	3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	215.000	215.000
	4.4.90.00 - INVESTIMENTOS	0101	5.000	5.000
0413134034.058	PUBLICAÇÕES DE ATOS GOVERNAMENTAIS		10.000	10.000
	3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	7.000	7.000
	3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	3.000	3.000
2884634039.056	INVERSÕES EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NA CEPE		6.000	6.000
	4.5.90.00 - INVERSÕES FINANCEIRAS	0101	6.000	6.000
0412134044.059	ASSISTÊNCIA MULTISETORIAL A MUNICÍPIOS E ENTIDADES		8.365.900	8.365.900
	3.3.40.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	950.900	950.900
	3.3.40.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0102	50.000	50.000
	3.3.50.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	850.000	850.000
	4.4.40.00 - INVESTIMENTOS	0101	5.265.000	5.265.000
	4.4.40.00 - INVESTIMENTOS	0102	100.000	100.000
	4.4.50.00 - INVESTIMENTOS	0101	850.000	850.000
	4.4.90.00 - INVESTIMENTOS	0101	300.000	300.000
0412134044.060	APOIO A VIABILIZAÇÃO DOS PROJETOS PRIORITÁRIOS DAS SECRETARIAS SETORIAIS		239.500	239.500
	3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	211.500	211.500
	3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	23.000	23.000
	4.4.90.00 - INVESTIMENTOS	0101	5.000	5.000
0412234057.064	RECUPERAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PRÉDIO DA SECRETARIA DO GOVERNO		300.000	300.000
	4.4.90.00 - INVESTIMENTOS	0101	300.000	300.000
0412234058.038	GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DO GOVERNO		2.338.900	2.338.900
	3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	940.800	940.800
	3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	1.368.100	1.368.100
	4.4.90.00 - INVESTIMENTOS	0101	30.000	30.000
0412634057.024	AMPLIAÇÃO DA REDE DE INFORMÁTICA DA SECRETARIA DO GOVERNO		45.000	45.000
	3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	35.000	35.000
	4.4.90.00 - INVESTIMENTOS	0101	10.000	10.000
0484634059.058	ENCARGOS COM VALE TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DA SECRETARIA DO GOVERNO		100.000	100.000
	3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	100.000	100.000
2884634059.123	RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL À DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA DO GOVERNO		300.000	300.000
	3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	300.000	300.000
2884634059.440	CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DA SECRETARIA DO GOVERNO AO FUNAFIN		200.000	200.000
	3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	200.000	200.000
2884634059.441	CONTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR DA SECRETARIA DO GOVERNO AO FUNAFIN		800.000	800.000
	3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	800.000	800.000

TOTAL DA U. O

13.262.800

===================================================================

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

35000 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

35010 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

	ESPECIFICAÇÃO	FONTE	RECURSOS DO TESOURO		REPASSE DE O.ENTIDADES	TOTAL
1612135014.142	PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS AÇÕES DE HABITAÇÃO DO ESTADO			5.000		5.000
	3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101		5.000		5.000

2884635019.211	INVERSÕES EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NA EMHAPE			500.000		500.000
	4.5.90.00 - INVERSÕES FINANCEIRAS	0101		500.000		500.000

TOTAL DA U. O

505.000

TOTAL DAS ANULAÇÕES

44.211.600

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Texto Original

Legislação por Tipo

Normas em Destaque

(81) 3183.2211

E-mail: alepelegis@alepe.pe.gov.br