LEI Nº 12.353, DE
7 DE ABRIL DE 2003.
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2003 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor da Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH,
crédito especial no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para
aplicação conforme a seguir discriminado:
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
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61000 -
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SECRETARIA
DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
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61030 -
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Companhia
Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH
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61030.1869590051.231 -
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Execução
de ações do PRODETUR-PE-I pela CPRH
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140.000
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4.4.90.00 - FNT 0101 -
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Investimentos
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40.000
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4.4.90.00 - FNT 0103 -
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Investimentos
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100.000
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SOMA
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140.000
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COMPANHIA PERNAMBUCANA DO MEIO
AMBIENTE - CPRH
DESCRIÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO
9005 - PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO NORDESTE - PRODETUR-PE-I
Objetivo: Reforçar o potencial
turístico, melhorando a infra-estrutura básica e serviços públicos para a
população de baixa renda, envolvendo os componentes: infra-estrutura turística,
patrimônio histórico e ambiental e desenvolvimento institucional.
61030.1869590051.231 - Execução
de ações do PRODETUR-PE-I pela CPRH
Objetivo: Assumir a
responsabilidade executiva das ações do Programa, no âmbito de ação da CPRH.
Metas: Executar ações do
PRODETUR-PE-I na área do meio ambiente.
Art. 2º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares à dotação
discriminada no art. 1º desta Lei, na forma do que dispõe o § 1º, do art. 43,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto em
seus arts. 42 e 46, para atender insuficiências que se verifiquem, até o limite
de 20% (vinte por cento) do valor total do crédito especial autorizado pela
presente Lei.
Parágrafo
único. Na hipótese da abertura dos créditos suplementares aludidos neste
artigo, serão utilizadas, como fonte de recursos, anulações de dotações
disponíveis, relativas a projetos, atividades e operações especiais constantes
do Orçamento em vigor, provenientes dos grupos de despesas: "1 - Pessoal e
Encargos Sociais", "2 - Juros e Encargos da Dívida", "3 -
Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos", "5 -
Inversões Financeiras", "6 - Amortização da Dívida", bem como
recursos provenientes de excesso de arrecadação verificado ou que venha a ocorrer
durante o exercício.
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata a presente
Lei, serão os provenientes da anulação da dotação orçamentária, constante do
Orçamento em vigor, a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
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61000 -
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SECRETARIA
DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
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61030 -
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Companhia
Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH
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61030.1869590011.053 -
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Execução
de ações do PRODETUR-PE-II pela CPRH
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140.000
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4.4.90.00 - FNT 0101 -
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Investimentos
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40.000
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4.4.90.00 - FNT 0103 -
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Investimentos
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100.000
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SOMA
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140.000
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Art. 4º Fica
ainda o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que couber, o Plano Plurianual
para o quadriênio 2000-2003, aprovado pela Lei nº
11.725, de 23 de dezembro de 1999, às disposições contidas na presente Lei.
Art. 5º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 7 de abril de 2003.
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES