LEI Nº 12.365, DE 14 DE MAIO DE 2003.

Autoriza a cessão de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a celebrar, com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, contrato de cessão de uso, a título gratuito, pelo prazo de 04 (quatro) anos, do imóvel de sua propriedade, situado na Rua Japaranduba, 98, Água Fria, Recife, neste Estado.

Art. 2º O imóvel objeto da cessão de que trata o artigo anterior terá por destinação a Implantação do Centro de Treinamento para a mão-de-obra na Construção Civil.

Art. 3º Findo o prazo de vigência do contrato, conforme previsto no art. 1º desta Lei, a renovação para novo período somente se dará em virtude de lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 14 de maio de 2003.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO