LEI Nº 12.386, DE 17 DE JUNHO DE 2003.

Declara de Utilidade Pública o Instituto Bom Pastor e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o Instituto Bom Pastor, registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o número 10.875.748/001-91 e estabelecido a Rua Bom Pastor, 1407, Engenho do Meio, Recife - PE.

Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 17 de junho de 2003.

ROMÁRIO DIAS

Presidente