LEI Nº 12.387, DE 17 DE JUNHO DE 2003.

(Regulamentada pelo Decreto nº 50.306, de 19 de fevereiro de 2021.)

Dispõe sobre a divulgação de informações sobre a execução de obras públicas de construção, reforma e ampliação de prédios e espaços públicos no âmbito do Estado de Pernambuco. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 17.078, de 8 de outubro de 2020 - vigência em 90 dias, após publicação, de acordo com o art. 4º.)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Governo do Estado de Pernambuco deve manter, na divisa frontal do terreno e em local visível, durante a execução de toda obra pública de construção, reforma ou ampliação, placa de, no mínimo dois metros de altura por dois metros de largura, informando os seguintes dados sobre a obra ou serviço: (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.174, de 26 de outubro de 2017.)

I - número do processo e data de aprovação da obra ou serviço; (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.174, de 26 de outubro de 2017.)

II - nome e endereço da firma que está realizando o empreendimento; (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.174, de 26 de outubro de 2017.)

III - nome e número de registro profissional do responsável técnico; (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.174, de 26 de outubro de 2017.)

IV - valor da obra; (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.174, de 26 de outubro de 2017.)

V - dotação orçamentária onerada; (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.174, de 26 de outubro de 2017.)

VI - prazo de execução da obra; (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.174, de 26 de outubro de 2017.)

VII - data de início da execução da obra; (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.174, de 26 de outubro de 2017.)

VIII - data de término da execução da obra; e (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.174, de 26 de outubro de 2017.)

IX - endereços eletrônicos dos órgãos competentes para fiscalização da obra. (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 16.174, de 26 de outubro de 2017.)

§ 1º As informações previstas no caput devem ser escritas em letras legíveis, permitindo que qualquer pessoa possa visualizá-las. (Renumerado pelo art. 2º da Lei nº 17.078, de 8 de outubro de 2020 - vigência em 90 dias, após publicação, de acordo com o art. 4º.)

§ 2º O órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela execução e fiscalização da obra deve divulgar em seu sítio eletrônico os dados mencionados nos incisos I a VIII, bem como disponibilizar o acesso aos seguintes documentos: (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.078, de 8 de outubro de 2020 - vigência em 90 dias, após publicação, de acordo com o art. 4º.)

I - cópia digital, com suas alterações posteriores, dos instrumentos de contrato, parceria, convênios ou qualquer outro acordo para transferência de recursos, bem como da composição analítica do percentual dos Benefícios e Despesas Indiretas - BDI e dos Encargos Sociais - ES, discriminando todas as parcelas que o compõem; (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 17.276, de 21 de maio de 2021.)

II - cópia do projeto básico e do projeto executivo da obra; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.078, de 8 de outubro de 2020 - vigência em 90 dias, após publicação, de acordo com o art. 4º.)

III - cronograma de execução físico e financeiro, incluindo eventuais alterações; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.078, de 8 de outubro de 2020 - vigência em 90 dias, após publicação, de acordo com o art. 4º.)

IV - em caso de paralisação da obra, atraso ou alteração de cronograma, as justificativas; e, (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.078, de 8 de outubro de 2020 - vigência em 90 dias, após publicação, de acordo com o art. 4º.)

V - relatório trimestral de execução da obra, contendo informações sobre o cumprimento do cronograma, as medições realizadas e os pagamentos efetuados. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.078, de 8 de outubro de 2020 - vigência em 90 dias, após publicação, de acordo com o art. 4º.)

§ 3º Em caso de inviabilidade técnica para a disponibilização dos documentos de que trata o § 2º, fica admitida a publicação de extratos. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.078, de 8 de outubro de 2020 - vigência em 90 dias, após publicação, de acordo com o art. 4º.)

Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrario.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 17 de junho de 2003.

ROMÁRIO DIAS

Presidente