LEI Nº 12.388, DE 17 DE JUNHO DE 2003.

Cria cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São criados, no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado, os seguintes cargos de provimento efetivo:

I - 04 (quatro) de Procurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas;

II - 18 (dezoito) de Auditor de Contas Públicas, PIII-1;

III - 21 (vinte e um) de Inspetor de Obras Públicas, PIII-1;

IV - 05 (cinco) de Auditor das Contas Públicas para a Área da Saúde, PIII-1;

V - 08 (oito) de Analista de Sistemas, PIII-1;

VI - 28 (vinte e oito) de Assistente Técnico de Informática e Administração, PIX-1;

VII - 01 (um) de Bibliotecário, PXI-1;

VIII - 08 (oito) de Técnico de Inspeção de Obras Públicas, PI-1.

Art. 2º As atribuições e requisitos para o provimento dos cargos referidos no artigo anterior, salvo os do cargo de Auditor das Contas Públicas para a Área da Saúde, são os constantes da legislação pertinente.

Art. 3º A síntese de atribuições e os requisitos para o provimento dos cargos de Auditor das Contas Públicas para a Área da Saúde são os seguintes:

Síntese de atribuições: Analisar balanços financeiros, orçamentários, patrimoniais e econômicos, bem como fiscalizar despesas e exercer trabalhos de pesquisa nas atividades financeira e orçamentária dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado e dos Municípios, que atuam na área da saúde pública, abrangendo a análise dos respectivos processos licitatórios e de contratação, com vistas à quantificação, qualidade e a economicidade dos medicamentos e insumos adquiridos para uso em estabelecimentos hospitalares, ambulatoriais ou outros fins; verificar a economicidade, qualidade, eficiência, eficácia e efetividade dos serviços prestados na área da saúde pública pelo Estado e Municípios; assessorar as equipes de auditoria nas questões relacionadas à área da saúde pública; elaborar relatórios, assessorar Conselheiros, a Procuradoria Geral e a Auditoria Geral; exercer outras tarefas correlatas.

Requisitos para provimento: conclusão de curso superior de Medicina, Odontologia, Farmácia ou Enfermagem e concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 4º As nomeações para os cargos previstos nesta Lei ocorrerão a partir do mês de janeiro de 2004, de acordo com as disponibilidades financeiras do Tribunal e os limites com despesa de pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 17 de junho de 2003.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

(REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)