Texto Original



LEI Nº 12

LEI Nº 12.390, DE 18 DE JUNHO DE 2003.

 

Reajusta os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e comissionado dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, converte o vale transporte em auxílio transporte e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O vencimento-base dos cargos de provimento efetivo e comissionado integrantes do quadro de pessoal do Poder Judiciário fica majorado em 06% (seis por cento).

 

§ 1º  Os valores dos vencimentos dos cargos referidos no caput deste artigo passam a ser os constantes do anexo único desta lei.

 

§ 2º  O Tribunal de Justiça efetuará, anualmente, revisão geral da remuneração dos seus servidores, sempre na mesma data e sem distinção de índices anteriormente ao mês da elaboração do Orçamento Fiscal para o exercício seguinte, respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 2º  Fica convertido o vale-transporte em auxílio-transporte, no âmbito do Poder Judiciário.

 

§ 1º  O auxílio-transporte será destinado ao custeio parcial de despesas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual dos servidores nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa.

 

§ 2º  A Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco editará ato regulamentar do auxílio-transporte.

 

Art. 3º  As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 4º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém, os seus efeitos financeiros retroagirão ao dia 1º do corrente mês de maio.

 

Art. 5º  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em de junho de 2003.

 

ROMÁRIO DIAS

Presidente

 

ANEXO I

 

REAJUSTE: 6%

 

CARGOS EFETIVOS 1

 

TABELA DE VENCIMENTOS

 

GRUPO 01 - JUDICIÁRIO

REF/

VENC

EXERC.

INCENT.

TOTAL

REF/

VENC.

EXERC.

INCENT.

TOTAL

REF/

VENC.

EXERC.

INCENT.

TOTAL

CARGO

 

 

GRAU

BASE

100%

120%

BRUTO

GRAU

BASE

100%

120%

BRUTO

GRAU

BASE

100%120%BRUTO

OFICIAL DE JUST.3ª ENT.

 

 

PJ-V "A"

566,17

566,17

679,40

1.811,73

PJ-V "B"

632,25

632,25

758,70

2.023,20

PJ-V "C"

652,90

652,90783,482.089,28

OFICIAL DE JUST.3ª ENT.

 

 

PJ-V "D"

692,07

692,07

830,48

2.214,62

PJ-V "E"

734,55

734,55

881,46

2.350,56

PJ-V "F"

769,89

769,89923,872.463,65

OFICIAL DE JUST.2ª ENT.

 

 

PJ-IV "A"

411,19

411,19

493,42

1.315,79

PJ-IV "B"

435,85

435,85

523,02

1.394,73

PJ-IV "C"

462,00

462,00554,401.478,40

OFICIAL DE JUST.2ª ENT.

 

 

PJ-IV "D"

489,72

489,72

587,67

1.567,12

PJ-IV "E"

519,09

519,09

622,91

1.661,09

PJ-IV "F"

550,25

550,25660,301.760,80

OFICIAL DE JUST.1ª ENT.

 

 

PJ-III "A"

293,18

293,18

351,81

938,17

PJ-III "B"

310,77

310,77

372,93

994,47

PJ-III "C"

329,42

329,42395,301.054,14

OFICIAL DE JUST.1ª ENT.

 

 

PJ-III "D"

349,18

349,18

419,01

1.117,37

PJ-III "E"

370,14

370,14

444,17

1.184,45

PJ-III "F"

392,34

392,34470,811.255,49

TECNICO JUD. 3ª ENT.

 

 

PJ-V "A"

566,17

566,17

679,40

1.811,73

PJ-V "B"

632,25

632,25

758,70

2.023,20

PJ-V "C"

652,90

652,90783,482.089,28

TECNICO JUD. 3ª ENT.

 

 

PJ-V "D"

692,07

692,07

830,48

2.214,62

PJ-V "E"

734,55

734,55

881,46

2.350,56

PJ-V "F"

769,89

769,89923,872.463,65

TECNICO JUD. 2ª ENT.

 

 

PJ-IV "A"

411,19

411,19

493,42

1.315,79

PJ-IV "B"

435,85

435,85

523,02

1.394,73

PJ-IV "C"

462,00

462,00554,401.478,40

TECNICO JUD. 2ª ENT.

 

 

PJ-IV "D"

489,72

489,72

587,67

1.567,12

PJ-IV "E"

519,09

519,09

622,91

1.661,09

PJ-IV "F"

550,25

550,25660,301.760,80

TECNICO JUD. 1ª ENT.

 

 

PJ-III "A"

293,18

293,18

351,81

938,17

PJ-III "B"

310,77

310,77

372,93

994,47

PJ-III "C"

329,42

329,42395,301.054,14

TECNICO JUD. 1ª ENT.

 

 

PJ-III "D"

349,18

349,18

419,01

1.117,37

PJ-III "E"

370,14

370,14

444,17

1.184,45

PJ-III "F"

392,34

392,34470,811.255,49

ASSISTENTE JUD.3ª ENT.

 

 

PJ-IV "A"

411,19

411,19

493,42

1.315,79

PJ-IV "B"

435,85

435,85

523,02

1.394,73

PJ-IV "C"

462,00

462,00554,401.478,40

ASSISTENTE JUD.3ª ENT.

 

 

PJ-IV "D"

489,72

489,72

587,67

1.567,12

PJ-IV "E"

519,09

519,09

622,91

1.661,09

PJ-IV "F"

550,25

550,25660,301.760,80

ASSISTENTE JUD.2ª ENT.

 

 

PJ-III "A"

293,18

293,18

351,81

938,17

PJ-III "B"

310,77

310,77

372,93

994,47

PJ-III "C"

329,42

329,42395,301.054,14

ASSISTENTE JUD.2ª ENT.

 

 

PJ-III "D"

349,18

349,18

419,01

1.117,37

PJ-III "E"

370,14

370,14

444,17

1.184,45

PJ-III "F"

392,34

392,34470,811.255,49

ASSISTENTE JUD.1ª ENT.

 

 

PJ-II "A"

209,05

209,05

250,86

668,95

PJ-II "B"

221,60

221,60

265,91

709,11

PJ-II "C"

234,90

234,90281,87751,67

ASSISTENTE JUD.1ª ENT.

 

 

PJ-II "D"

248,99

248,99

298,79

796,78

PJ-II "E"

263,93

263,93

316,71

844,56

PJ-II "F"

279,75

279,75335,70895,20

AUXILIAR JUD.3ª ENT.

 

 

PJ-III "A"

293,18

293,18

351,81

938,17

PJ-III "B"

310,77

310,77

372,93

994,47

PJ-III "C"

329,42

329,42395,301.054,14

AUXILIAR JUD.3ª ENT.

 

 

PJ-III "D"

349,18

349,18

419,01

1.117,37

PJ-III "E"

370,14

370,14

444,17

1.184,45

PJ-III "F"

392,34

392,34470,811.255,49

AUXILIAR JUD.2ª ENT.

 

 

PJ-II "A"

209,05

209,05

250,86

668,95

PJ-II "B"

221,60

221,60

265,91

709,11

PJ-II "C"

234,90

234,90281,87751,67

AUXILIAR JUD.2ª ENT.

 

 

PJ-II "D"

248,99

248,99

298,79

796,78

PJ-II "E"

263,93

263,93

316,71

844,56

PJ-II "F"

279,75

279,75335,70895,20

AUXILIAR JUD.1ª ENT.

 

 

PJ-I "A"

149,05

149,05

178,86

476,97

PJ-I "B"

158,00

158,00

189,60

505,60

PJ-I "C"

167,47

167,47200,96535,90

AUXILIAR JUD.1ª ENT.

 

 

PJ-I "D"

177,53

177,53

213,03

568,09

PJ-I "E"

188,19

188,19

225,83

602,21

PJ-I "F"

199,46

199,46239,36638,28

ATENDENTE JUD.3ª ENT.

 

 

PJ-II "A"

209,05

209,05

250,86

668,95

PJ-II "B"

221,60

221,60

265,91

709,11

PJ-II "C"

234,90

234,90281,87751,67

ATENDENTE JUD.3ª ENT.

 

 

PJ-II "D"

248,99

248,99

298,79

796,78

PJ-II "E"

263,93

263,93

316,71

844,56

PJ-II "F"

279,75

279,75335,70895,20

TAQUÍGRAFO JUDICIÁRIO

 

 

PJ-IV "A"

411,19

411,19

493,42

1.315,79

PJ-IV "B"

435,85

435,85

523,02

1.394,73

PJ-IV "C"

462,00

462,00554,401.478,40

TAQUÍGRAFO JUDICIÁRIO

 

 

PJ-IV "D"

489,72

489,72

587,67

1.567,12

PJ-IV "E"

519,09

519,09

622,91

1.661,09

PJ-IV "F"

550,25

550,25660,301.760,80

 

REAJUSTE: 6%

 

CARGOS EFETIVOS 2

 

TABELA DE VENCIMENTOS

 

GRUPO 02  -  CIENTÍFICO MULTIDISCIPLINAR

 

CARGO

REF/

VENC.

EXERC.

INCENT.

TOTAL

REF/

VENC.

EXERC.

INCENT.

TOTAL

REF/

VENC.

EXERC.

INCENT.

TOTAL

 

GRAU

BASE

100%

120%

 

GRAU

BASE

100%

120%

 

GRAU

BASE

100%

120%

 

MÉDICO LEG.TRAUMATOLOGISTA

PJ-V-"A"

566,17

566,17

679,40

1.811,73

PJ-V-"B"

632,25

632,25

758,70

2.023,20

PJ-V-"C"

652,90

652,90

783,48

2.089,28

MÉDICO LEG.TRAUMATOLOGISTA

PJ-V-"D"

692,07

692,07

830,48

2.214,62

PJ-V-"E"

734,55

734,55

881,46

2.350,56

PJ-V-"F"

769,89

769,89

923,87

2.463,65

ASSISTENTE SOCIAL

PJ-V-"A"

566,17

566,17

679,40

1.811,73

PJ-V-"B"

632,25

632,25

758,70

2.023,20

PJ-V-"C"

652,90

652,90

783,48

2.089,28

ASSISTENTE SOCIAL

PJ-V-"D"

692,07

692,07

830,48

2.214,62

PJ-V-"E"

734,55

734,55

881,46

2.350,56

PJ-V-"F"

769,89

769,89

923,87

2.463,65

PSICÓLOGO

PJ-V-"A"

566,17

566,17

679,40

1.811,73

PJ-V-"B"

632,25

632,25

758,70

2.023,20

PJ-V-"C"

652,90

652,90

783,48

2.089,28

PSICÓLOGO

PJ-V-"D"

692,07

692,07

830,48

2.214,62

PJ-V-"E"

734,55

734,55

881,46

2.350,56

PJ-V-"F"

769,89

769,89

923,87

2.463,65

MÉDICO

PJ-V-"A"

566,17

566,17

679,40

1.811,73

PJ-V-"B"

632,25

632,25

758,70

2.023,20

PJ-V-"C"

652,90

652,90

783,48

2.089,28

MÉDICO

PJ-V-"D"

692,07

692,07

830,48

2.214,62

PJ-V-"E"

734,55

734,55

881,46

2.350,56

PJ-V-"F"

769,89

769,89

923,87

2.463,65

BIBLIOTECÁRIO

PJ-V-"A"

566,17

566,17

679,40

1.811,73

PJ-V-"B"

632,25

632,25

758,70

2.023,20

PJ-V-"C"

652,90

652,90

783,48

2.089,28

BIBLIOTECÁRIO

PJ-V-"D"

692,07

692,07

830,48

2.214,62

PJ-V-"E"

734,55

734,55

881,46

2.350,56

PJ-V-"F"

769,89

769,89

923,87

2.463,65

MÉDICO PSIQUIATRA

PJ-V-"A"

566,17

566,17

679,40

1.811,73

PJ-V-"B"

632,25

632,25

758,70

2.023,20

PJ-V-"C"

652,90

652,90

783,48

2.089,28

MÉDICO PSIQUIATRA

PJ-V-"D"

692,07

692,07

830,48

2.214,62

PJ-V-"E"

734,55

734,55

881,46

2.350,56

PJ-V-"F"

769,89

769,89

923,87

2.463,65

ANALISTA DE SISTEMAS

PJ-V-"A"

566,17

566,17

679,40

1.811,73

PJ-V-"B"

632,25

632,25

758,70

2.023,20

PJ-V-"C"

652,90

652,90

783,48

2.089,28

ANALISTA DE SISTEMAS

PJ-V-"D"

692,07

692,07

830,48

2.214,62

PJ-V-"E"

734,55

734,55

881,46

2.350,56

PJ-V-"F"

769,89

769,89

923,87

2.463,65

 

GRUPO 03  -  TÉCNICO ADMINISTRATIVO MULTIDISCIPLINAR

 

AUXILIAR ADMINISTRATIVO 3ª ENT.

PJ-III "A"

293,18

293,18

351,81

938,17

PJ-III "B"

310,77

310,77

372,93

994,47

PJ-III "C"

329,42

329,42

395,30

1.054,14

AUXILIAR ADMINISTRATIVO 3ª ENT.

PJ-III "D"

349,18

349,18

419,01

1.117,37

PJ-III "E"

370,14

370,14

444,17

1.184,45

PJ-III "F"

392,34

392,34

470,81

1.255,49

ATENDENTE ADMINISTRATIVO 3ª ENT.

PJ-II "A"

209,05

209,05

250,86

668,95

PJ-II "B"

221,60

221,60

265,91

709,11

PJ-II "C"

234,90

234,90

281,87

751,67

ATENDENTE ADMINISTRATIVO 3ª ENT.

PJ-II "D"

248,99

248,99

298,79

796,78

PJ-II "E"

263,93

263,93

316,71

844,56

PJ-II "F"

279,75

279,75

335,70

895,20

TÉCNICO TELEPROCESSAMENTO

PJ-IV "A"

411,19

411,19

493,42

1.315,79

PJ-IV "B"

435,85

435,85

523,02

1.394,73

PJ-IV "C"

462,00

462,00

554,40

1.478,40

TÉCNICO TELEPROCESSAMENTO

PJ-IV "D"

489,72

489,72

587,67

1.567,12

PJ-IV "E"

519,09

519,09

622,91

1.661,09

PJ-IV "F"

550,25

550,25

660,30

1.760,80

PROGRAMADOR DE COMPUTADOR

PJ-IV "A"

411,19

411,19

493,42

1.315,79

PJ-IV "B"

435,85

435,85

523,02

1.394,73

PJ-IV "C"

462,00

462,00

554,40

1.478,40

PROGRAMADOR DE COMPUTADOR

PJ-IV "D"

489,72

489,72

587,67

1.567,12

PJ-IV "E"

519,09

519,09

622,91

1.661,09

PJ-IV "F"

550,25

550,25

660,30

1.760,80

OPERADOR DE COMPUTADOR

PJ-IV "A"

411,19

411,19

493,42

1.315,79

PJ-IV "B"

435,85

435,85

523,02

1.394,73

PJ-IV "C"

462,00

462,00

554,40

1.478,40

OPERADOR DE COMPUTADOR

PJ-IV "D"

489,72

489,72

587,67

1.567,12

PJ-IV "E"

519,09

519,09

622,91

1.661,09

PJ-IV "F"

550,25

550,25

660,30

1.760,80

 

GRUPO 04  -  ESPECIAL

 

AGENTE DE SEGURANÇA

PJ-II "A"

209,05

209,05

250,86

668,95

PJ-II "B"

221,60

221,60

265,91

709,11

PJ-II "C"

234,90

234,90

281,87

751,67

AGENTE DE SEGURANÇA

PJ-II "D"

248,99

248,99

298,79

796,78

PJ-II "B"

263,93

263,93

316,71

844,56

PJ-II "F"

279,75

279,75

335,70

895,20

TESOUREIRO

PJ-IV "A"

411,19

411,19

493,42

1.315,79

PJ-II "B"

435,85

435,85

523,02

1.394,73

PJ-IV "C"

462,00

462,00

554,40

1.478,40

TESOUREIRO

PJ-IV "D"

489,72

489,72

587,67

1.567,12

PJ-II "B"

519,09

519,09

622,91

1.661,09

PJ-IV "F"

550,25

550,25

660,30

1.760,80

ADJUNTO CONTADOR REG.DISTRIB.

PJ-V "A"

566,17

566,17

679,40

1.811,73

PJ-II "B"

632,25

632,25

758,70

2.023,20

PJ-V "C"

652,90

652,90

783,48

2.089,28

ADJUNTO CONTADOR REG.DISTRIB.

PJ-V "D"

692,07

692,07

830,48

2.214,62

PJ-II "B"

734,55

734,55

881,46

2.350,56

PJ-V "F"

769,89

769,89

923,87

2.463,65

MÉDICO LEG.OFTALMOLOGISTA

PJ-V "A"

566,17

566,17

679,40

1.811,73

PJ-II "B"

632,25

632,25

758,70

2.023,20

PJ-V "C"

652,90

652,90

783,48

2.089,28

MÉDICO LEG.OFTALMOLOGISTA

PJ-V "D"

692,07

692,07

830,48

2.214,62

PJ-II "B"

734,55

734,55

881,46

2.350,56

PJ-V "F"

769,89

769,89

923,87

2.463,65

ODONTÓLOGO

PJ-V "A"

566,17

566,17

679,40

1.811,73

PJ-II "B"

632,25

632,25

758,70

2.023,20

PJ-V "C"

652,90

652,90

783,48

2.089,28

ODONTÓLOGO

PJ-V "D"

692,07

692,07

830,48

2.214,62

PJ-II "B"

734,55

734,55

881,46

2.350,56

PJ-V "F"

769,89

769,89

923,87

2.463,65

 

REAJUSTE: 6%

TABELA DE VENCIMENTOS CARGOS EM COMISSÃO

 

CARGO

SÍMBOLO

VENC.BASE

REPRES.

TOTAL

ADMINISTRADOR AUXILIAR

PJC-VI

468,48

562,17

1.030,65

ADMINISTRADOR DO PRÉDIO

PJC-IV

1.064,72

1.277,66

2.342,38

ASSESSOR DE CERIMONIAL

PJC-II

1.916,50

2.299,80

4.216,30

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

PJC-II

1.916,50

2.299,80

4.216,30

ASSESSOR JUDICIÁRIO

PJC-II

1.916,50

2.299,80

4.216,30

ASSESSOR POLICIAL MILITAR E CIVIL

PJC-II

1.916,50

2.299,80

4.216,30

ASSESSOR TÉCNICO DE DIRETORIA

PJC-III

1.774,54

2.129,45

3.904,00

ASSESSOR TÉCNICO JUDICIÁRIO

PJC-II

1.916,50

2.299,80

4.216,30

ASSISTENTE DA OUVIDORIA JUDICIÁRIA

PJC-IV

1.064,72

1.277,66

2.342,38

AUDITOR INTERNO

PJC-II

1.916,50

2.299,80

4.216,30

CHEFE DA CONSULTORIA JURÍDICA

PJC

2.129,45

2.555,34

4.684,79

CHEFE DE GAB. DA PRESIDÊNCIA

PJC

2.129,45

2.555,34

4.684,79

CHEFE DO CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL

PJC-III

1.774,54

2.129,45

3.904,00

CHEFE SEC. CENT. DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS

PJC-III

1.774,54

2.129,45

3.904,00

CONCILIADOR

JEC-III

1.774,54

2.129,45

3.904,00

CONTADOR

PJC-III

1.774,54

2.129,45

3.904,00

COORD. ADJ. DE PLANEJ. E ORGANIZAÇÃO

PJC-III

1.774,54

2.129,45

3.904,00

COORD. ADJUNTO DE SAUDE

PJC-III

1.774,54

2.129,45

3.904,00

COORD. DE PLANEJ. E ORGANIZAÇÃO

PJC-II

1.916,50

2.299,80

4.216,30

COORD. DE SAUDE

PJC-II

1.916,50

2.299,80

4.216,30

DIRETOR

PJC-II

1.916,50

2.299,80

4.216,30

DIRETOR ADJUNTO

PJC-III

1.774,54

2.129,45

3.904,00

ESCRIVÃO DA CORREG.

PJC-IV

1.064,72

1.277,66

2.342,38

OFICIAL DE GABINETE

PJC-VI

468,48

562,17

1.030,65

SECRETÁRIO ADJUNTO

PJC-II

1.916,50

2.299,80

4.216,30

SECRETÁRIO ADJUNTO DE JUIZADO

JEC-V

780,80

936,96

1.717,75

SECRETÁRIO CONS. MAGISTRATURA

PJC-I

1.916,50

2.299,80

4.216,30

SECRETÁRIO DA CORREG. GERAL

PJC-I

1.916,50

2.299,80

4.216,30

SECRETÁRIO DE JUIZADO

JEC-IV

1.064,72

1.277,66

2.342,38

SECRETÁRIO DE PLANEJ. ADM. E INTERIOR

SPJC

2.271,42

2.725,70

4.997,12

SECRETÁRIO DESEMBARGADOR

PJC-IV

1.064,72

1.277,66

2.342,38

SECRETÁRIO JUDICIÁRIO

SPJC

2.271,42

2.725,70

4.997,12

SUPERVISOR DE PAGAMENTO

PJC-V

780,80

936,96

1.717,75

TÉC. EM SEG. E TRANSPORTE

PJC-VII

354,91

425,89

780,79

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.