LEI Nº 12.402, DE 12 DE AGOSTO DE 2003.

Declara de utilidade pública a Fundação de Cultura Cabras de Lampião.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Fundação Cultural Cabras de Lampião, situada no município de Serra Talhada - PE.

Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 12 de agosto de 2003.

ROMÁRIO DIAS

Presidente