Texto Original



LEI Nº 12

LEI Nº 12.403, DE 22 DE AGOSTO DE 2003.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003 e da outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício de 2003, no valor de R$ 1.262.760,00 (hum milhão, duzentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta reais), em favor da SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS, tendo em vista adequar a programação orçamentária da mencionada Secretaria às disposições estabelecidas na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, que aprovou a reforma organizacional do Poder Executivo, mediante a inclusão das atividades discriminadas no Anexo I, que acompanha a presente Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura das despesas do crédito especial de que trata a presente Lei são os provenientes da anulação, em igual valor, das dotações indicadas no Anexo II da presente Lei.

 

Art. 3º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a proceder, na revisão do Plano Plurianual aprovada pela Lei nº 12.231, de 26 de junho de 2002, os ajustes que couberem, tendo em vista a sua compatibilização com as alterações orçamentárias aprovadas na presente Lei.

 

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo-se os efeitos orçamentários, financeiros e contábeis a partir da data de publicação do Decreto de abertura do crédito especial a que se refere o art. 1º desta Lei.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 22 de agosto de 2003.

 

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

 

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

JOSÉ ARLINDO SOARES

 

ANEXO I

 

CRÉDITO ESPECIAL

 

 

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO                                                   ORÇAMENTO FISCAL 2003                                                                            R$ 1,00

==============================================================================================================================================

33000 - SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS

33010 - SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DO TESOURO

 

REPASSE DE

0.ENTIDADES

TOTAL

 

FONTE

 

 FONTE

 

 

 

1112290122.472

-

APOIO INSTITUCIONAL AO PROGRAMA BANCO DO POVO

 

178.256

 

 

178.256

 

 

3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

0101

15.256

 

 

15.256

 

 

3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0101

83.000

 

 

83.000

 

 

3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0102

60.000

 

 

60.000

 

 

4.4.90.00 - INVESTIMENTOS

0101

10.000

 

 

10.000

 

 

4.4.90.00 - INVESTIMENTOS

0102

10.000

 

 

10.000

 

 

 

 

 

 

 

 

1133490122.471

-

GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

 

1.084.504

 

 

1.084.504

 

 

3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

0101

153.452

 

 

153.452

 

 

3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0101

264.052

 

 

264.052

 

 

3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0102

610.000

 

 

610.000

 

 

4.4.90.00 - INVESTIMENTOS

0101

17.000

 

 

17.000

 

 

4.4.90.00 - INVESTIMENTOS

0102

40.000

 

 

40.000

 

                         TOTAL DA U. O                1.262.760                                          1.262.760

 

ANEXO II

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO                                                    ORÇAMENTO FISCAL 2003                                                                           R$ 1,00

==============================================================================================================================================

 

30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

30010 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DO TESOURO

 

REPASSE DE

0.ENTIDADES

  TOTAL

 

FONTE

 

FONTE

 

 

 

1112290122.259

-

APOIO INSTITUCIONAL AO PROGRAMA BANCO DO POVO

 

178.256

 

 

178.256

 

 

3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

0101

15.256

 

 

15.256

 

 

3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0101

83.000

 

 

83.000

 

 

3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0102

60.000

 

 

60.000

 

 

4.4.90.00 - INVESTIMENTOS

0101

10.000

 

 

10.000

 

 

4.4.90.00 - INVESTIMENTOS

0102

10.000

 

 

10.000

 

 

 

 

 

 

 

 

1133490122.254

-

GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

 

1.084.504

 

 

1.084.504

 

 

3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

0101

153.452

 

 

153.452

 

 

3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0101

264.052

 

 

264.052

 

 

3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0102

610.000

 

 

610.000

 

 

4.4.90.00 - INVESTIMENTOS

0101

17.000

 

 

17.000

 

 

4.4.90.00 - INVESTIMENTOS

0102

40.000

 

 

40.000

 

             TOTAL DA U. O                    1.262.760                                                     1.262.760  

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.