LEI Nº 12.422, DE
11 DE SETEMBRO DE 2003.
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2003 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor da Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco -
ITEP, crédito suplementar no valor de R$ 3.057.458,00 (três milhões, cinquenta
e sete mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
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61000
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SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
SUPERVISIONADAS
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61010
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Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP
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61010.1912231138.034
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Gestão administrativa do ITEP
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3.057.458
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3.1.90.00 - FNT 0101
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Pessoal e Encargos Sociais
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3.057.458
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--------------
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TOTAL
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3.057.458
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Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente
Lei, são os provenientes da anulação, emigual importância, da dotação a seguir
discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
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35000
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SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
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35010
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Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta
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35010.2884635019.212
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Inversões em participação societária na COMPESA
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3.057.458
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4.5.90.00 – FNT 0103
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Inversões Financeiras
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3.057.458
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TOTAL
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3.057.458
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Art.3º O Poder
Executivo discriminará, no Orçamento de Investimento das Empresas,
emconsequência da anulação de recursos da operação especial "Inversões em
participação societária na COMPESA'', no valor de R$ 3.057.458,00 (três milhões,
cinquenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais), em igual valor,
na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, dos recursos de
integralização do seu capital social, na forma a seguir:
ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2003 R$ 1,00
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DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTOS
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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65000 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA -
ENTIDADES SUPERVISIONADAS
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE
SANEAMENTO - COMPESA
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL PRÓPRIO-TESOURO 3.057.458
TOTAL
3.057.458
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ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 2003 R$
1,00
=================================================================
DETALHAMENTO
DOS INVESTIMENTOS
65000 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA -
ENTIDADES SUPERVISIONADAS
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO -
COMPESA
RECURSOS DE TODAS
AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO
TESOURO OUTRAS TOTAL
1751235781.250 - EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO “ÁGUAS
DE PERNAMBUCO” PELA COMPESA
3.057.458 3.057.458
TOTAL
3.057.458
Art. 4º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em11 de setembro de 2003.
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
CLÁUDIO JOSÉMARINHO
LÚCIO
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES