LEI Nº 12.424, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003.

Autoriza o Estado de Pernambuco a doar imóvel para a Companhia Estadual de Habitação - EMHA PE, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Estado de Pernambuco fica autorizado a doar imóvel com área total de 3,88 (três vírgula oitenta e oito) hectares, localizado em Rio Doce, Olinda, para a Companhia Estadual de Habitação - EMHAPE.

Art. 2º O imóvel indicado no artigo anterior está descrito na Escritura de Doação datada de 4 de abril de 1978, constante no Livro D-9/1083, folha 25v/28v, do Cartório Arnaldo Maciel, e passou para a propriedade do Estado através da Lei nº 10.690, de 27 de dezembro de 1991.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em17 de setembro de 2003.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

TEREZINHA NUNES DA COSTA

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO