LEI Nº 12.428, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003.

Autoriza o Estado de Pernambuco a alienar os 11 (onze) apartamentos descritos no Anexo Único, que encontram-se sob a administração da Companhia Estadual de Habitação - EMHAPE, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 º O Estado de Pernambuco fica autorizado a alienar os 11 (onze) apartamentos descritos no Anexo Único desta Lei, e que se encontram sob a administração da Companhia Estadual de Habitação - EMHAPE.

Art. 2º A alienação de que trata o artigo anterior será necessariamente precedida de avaliação e licitação, na modalidade concorrência, conforme previsto pelo art. 17, I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.

Art. 3º O Secretário da Fazenda disporá, observada a legislação aplicável, sobre a destinação dos recursos financeiros oriundos da alienação autorizada pela presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 25 de setembro de 2003.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

TEREZINHA NUNES DA COSTA

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

ANEXO ÚNICO

01 - Apt º 301 - Edf. Marabá - Rua Barão de São Borja, 96, Jardim Fragoso - Olinda-PE. Área Privativa: 92,16 m2.

02 - Aptº 306 - Edf. Água Del Rio - Travessa Santa Lucia, 5199, Candeias - Jaboatão dos Guararapes-PE. Área Privativa: 38,50 m2.

03 - Aptº 201 - Edf. Búzios, Rua Ministro João Alberto, 150, Iputinga - Recife-PE. Área Privativa: 78,14 m2.

04 - Aptº 02, Bloco C - Conj. Residencial Maria do Longa, Rua Taio, 126, Cordeiro - Recife-PE. Área Privativa: 73,18 m2.

05 - Aptº 1601 - Edf. Mozart, Rua Major Medico Vicente Fonseca de Matos, 25, Candeias - Jaboatão dos Guararapes-PE. Área Privativa: 224,00 m2.

06 - Aptº 1702 - Edf. Jose Caminha Barbosa, Rua da Amizade, 161, Graças - Recife-Pe. Área Privativa: 257,08 m2.

07 - Aptº 102 - Edf. Baraúna, Rua Jose Nunes da Cunha, 250, Candeias - Jaboatão dos Guararapes-PE. Área Privativa: 87,14 m2.

08 - Aptº 104 - Edf. Cristiane, Rua Aniceto Varejão, 491, Piedade - Jaboatão dos Guararapes - Recife-PE. Área Privativa: 70,53 m2.

09 - Aptº 301 - Bloco F - Morada do Capibaribe, Rua Orós, 200, Cordeiro - Recife-PE. Área Privativa: 73,00 m2.

10 Aptº 301 - Edf. Mozart, Rua Major Medico Vicente Fonseca de Matos, 25, Candeias - Jaboatão dos Guararapes–PE. Área Privativa: 368,31 m2.

11 Aptº 202 - Edf. Jacarandá, Rua Pe. Nestor de Alencar, 2687, Candeias - Jaboatão do Guararapes-PE. Área Privativa: 38,50 m2.