LEI Nº 12.465, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003.

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ceder ao Município de Panelas, pelo prazo de 05 anos, o direito de uso do imóvel de sua propriedade, localizado naquele Município.

Art. 2º O imóvel supra referido possui as seguintes características: ao norte, limita-se com um terreno pertencente à Prefeitura de Panelas e com os quintais das casas situadas na rua Petronilo Santa Cruz; ao sul, com a rua João Timóteo de Andrade e com o terreno do espólio de Manoel Carneiro da Mota; ao leste, com a rua Cesário Falcão e, ao oeste, com o terreno de propriedade de José Antônio da Silva.

Art. 3º A cessão de uso do imóvel de que trata o artigo anterior, deverá operar-se a título gratuito, e será destinada às instalações administrativas do Projeto Municipal Renasce uma Esperança, cuja finalidade é o atendimento de crianças carentes.

Parágrafo único. O imóvel objeto da cessão de uso deverá ser utilizado exclusivamente, para o fim previsto no caput deste artigo, sob pena de cancelamento.

Art. 4º Findo o prazo de vigência da cessão de uso, sua renovação dependerá de lei específica, a teor do que dispõe o art. 4º, § 2º, da Constituição do Estado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 17 de novembro de 2003.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO