LEI Nº 12.470, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003.

 

Dispõe sobre a adequação orçamentária dos órgãos que especifica, face às disposições da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício de 2003, no valor de R$ 9.920.000,00 (nove milhões, novecentos e vinte mil reais), em favor dos órgãos relacionados no Anexo I que acompanha a presente Lei, tendo em vista adequar a programação orçamentária dos mesmos às disposições estabelecidas na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, que aprovou a Reforma Organizacional do Poder Executivo.

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura das despesas do crédito suplementar de que trata a presente Lei são os provenientes da anulação, em igual valor, das dotações indicadas no Anexo II.

 

Art. 3º O crédito suplementar de que trata o art. 1º da presente Lei será aberto no valor dos saldos existentes nas dotações indicadas no artigo anterior.

 

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo-se os efeitos orçamentários, financeiros e contábeis a partir da data de publicação do Decreto de abertura do crédito suplementar a que se refere o artigo 1º desta Lei.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 Palácio do Campo das Princesas, em 20 de novembro de 2003.

 

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

 

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

JOSÉ ARLINDO SOARES

 

ANEXO I

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR

 

42000 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ESNTIDADES SUPERVISIONADAS.

42020 – INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH - PE

ESPECIFICAÇÃO FONTE RECURSOS FONTE REPASSE DE 0.ENTIDADES

                                                                                                     FONTE   FONTE     TOTAL

0412212032.480  GESTÃO DE PESSOAL ORIUNDO DE ENTIDADES INCORPORADAS AO IRH – PE  3.1.90.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	8.590.000 8.590.000	8.590.000 8.590.000
0484612369.480 - ENCARGOS COM VALE TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DO IRH – PE 3.3.90.00- OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	230.000 230.000	230.000 230.000
1184612369. 481 - ENCARGOS COM O PASEP DO IRH -PE  3.3.90.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	50.000 50.000	50.000 50.000
2884612369.482 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DO IRH - PE AO FUNAFIN 3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	350.000 350.000	350.000 350.000
2884612369.483 CONTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR DO IRH - PE AO FUNAFIN  3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	400.000 400.000	400.000 400.000

 

 

31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE

31010 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

 

                                                                                       RECURSOS DE TODAS AS FONTES

___________________________________________________________________________

­­­­­­­­­­­­­­ESPECIFICAÇÃO     FONTE        RECURSOS                           REPASSE  DE      

                                                         DO TESOURO                      0. ENTIDADES

 

                                                                                                   FONTE     FONTE     TOTAL

2884631039.128 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL À DISPOSIÇÃO DA SECTMA 3.1.90.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

0101

300.000 300.000

300.000 300.000

===================================================================TOTAL DA U. O         300.000         300.000

                               

ANEXO II

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

 

61000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

61010 - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE PERNAMBUCO - ITEP

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­___________________________________________________________________________

­­­­­­­­­­­­­­ESPECIFICAÇÃO  RECURSOS DO TESOURO  REPASSE  DE 0. ENTIDADES  TOTAL

                                                                                                     FONTE  FONTE

1912231144.051 - DIREÇÃO, SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DAS AÇÕES DO ITEP 3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	640.000 640.000	640.000 640.000
1957231112.069 - REALIZAÇÃO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO 3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	350.000 350.000	350.000 350.000
1957231112.070 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS  3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	2.600.000 2.600.000	2.600.000 2.600.000
1184631139.048 - ENCARGOS COM O PASEP DO ITEP 3.3.90.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES.	0101	50.000 50.000	50.000 50.000
1912231138.034 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO ITEP 3.1.90.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	5.000.000 5.000.000	5.000.000 5.000.000
1984631139.046 - ENCARGOS COM VALE TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DO ITEP 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	230.000 230.000	230.000 230.000
2884631139.129 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL À DISPOSIÇÃO DO ITEP 3.1.90.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	300.000 300.000	300.000 300.000
2884631139.464 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DO ITEP AO FUNAFIN 3.1.90.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	350.000 350.000	350.000 350.000
2884641139.465 - CONTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR DO ITEP AO FUNAFIN 3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	101	400.000 400.000	400.000 400.000

 

                                                                          TOTAL DA U. O         9.920.000     9.920.000