LEI Nº 12.474, DE
1º DE DEZEMBRO DE 2003.
Estima a
Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de
2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A
presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o
exercício financeiro de 2004, compreendendo:
I - o Orçamento
Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da
Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas
pelo Poder Público Estadual;
II - o
Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo
único. Aplicam-se à execução dos Orçamentos definidos nos incisos I e II deste
artigo, as disposições pertinentes contidas na Lei nº
12.426, de 25 de setembro de 2003.
Art. 2º O
Orçamento Fiscal do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2004, a que se refere o inciso I do artigo anterior, composto pelas receitas e despesas do Tesouro
Estadual e de Outras Fontes das Entidades da Administração Indireta e Fundações
instituídas pelo Poder Público, estima a receita em R$ 8.178.944.000,00 (oito
bilhões, cento e setenta e oito milhões, novecentos e quarenta e quatro mil
reais), e fixa a despesa em igual importância.
Art. 3º A
receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos e de outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com
a seguinte discriminação:
R$ 1,00
1
|
-
|
RECEITAS DO TESOURO
.........................................................
|
6.380.598.500
|
|
|
|
|
1.1
|
-
|
RECEITAS
CORRENTES.................................................................
|
5.659.336.500
|
|
|
Receita
Tributária................................................................................
|
3.629.134.000
|
|
|
Receita de contribuições......................................................................
|
1.000.000
|
|
|
Receita
Patrimonial.............................................................................
|
53.750.000
|
|
|
Receita de
Serviços.............................................................................
|
4.436.000
|
|
|
Transferências Correntes....................................................................
|
1.830.950.000
|
|
|
Outras Receitas
Correntes...................................................................
|
140.066.500
|
|
|
|
|
1.2
|
-
|
RECEITAS DE
CAPITAL.................................................................
|
721.262.000
|
|
|
Operações de
Crédito..........................................................................
|
231.277.000
|
|
|
Alienação de
Bens..............................................................................
|
100.000.000
|
|
|
Transferências de
Capital....................................................................
|
389.985.000
|
|
|
Outras Receitas de Capital ...............................................................
|
-
|
|
|
|
|
2
|
-
|
RECEITAS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER
PÚBLICO.................................................................
|
1.798.345.500
|
|
|
|
|
2.1
|
-
|
RECEITAS
CORRENTES..................................................................
|
1.503.049.000
|
|
|
|
|
2.2
|
-
|
RECEITAS DE
CAPITAL.................................................................
|
295.296.500
|
|
|
|
|
TOTAL
GERAL..................................................................
|
8.178.944.000
|
Art. 4º A
despesa do Orçamento Fiscal, a que se refere o Anexo I, da presente Lei,
apresenta a sua composição por funções e por órgãos, e segundo as categorias
econômicas e as fontes de recursos, conforme o seguinte desdobramento:
DESPESAS POR FUNÇÕES $
1,00
|
|
CORRENTES
|
CAPITAL
|
TOTAL
|
|
|
|
|
|
1.
|
COM RECURSOS DO TESOURO
|
5.147.060.850
|
1.219.190.650
|
6.366.251.500
|
|
|
|
|
|
|
LEGISLATIVA............................................
|
176.945.534
|
7.496.650
|
184.442.184
|
|
JUDICIÁRIA................................................
|
291.276.822
|
25.050.000
|
316.326.822
|
|
ADMINISTRAÇÃO ...................................
|
362.671.079
|
65.356.001
|
428.027.080
|
|
SEGURANÇA
PÚBLICA...........................
|
628.426.400
|
51.191.100
|
679.617.500
|
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL ...........................
|
4.034.957
|
385.500
|
4.420.457
|
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL...........................
|
32.491.809
|
-
|
32.491.809
|
|
SAÚDE
.......................................................
|
485.167.500
|
30.366.100
|
515.533.600
|
|
TRABALHO ..............................................
|
53.819.936
|
879.000
|
54.698.936
|
|
EDUCAÇÃO ..............................................
|
979.806.600
|
111.536.800
|
1.091.343.400
|
|
CULTURA ..................................................
|
14.219.899
|
3.801.000
|
18.020.899
|
|
DIREITOS DA CIDADANIA....................
|
192.782.699
|
9.863.000
|
202.645.699
|
|
URBANISMO ...........................................
|
3.531.823
|
19.111.302
|
22.643.125
|
|
HABITAÇÃO ...........................................
|
4.025.000
|
46.300.000
|
50.325.000
|
|
SANEAMENTO.......................................
|
565.000
|
11.460.000
|
12.025.000
|
|
GESTÃO AMBIENTAL ..........................
|
12.265.801
|
16.391.000
|
28.656.801
|
|
CIÊNCIA E TECNOLOGIA ....................
|
3.954.469
|
8.949.000
|
12.903.469
|
|
AGRICULTURA ......................................
|
74.997.000
|
46.754.999
|
121.751.999
|
|
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA ...................
|
864.600
|
12.685.000
|
13.549.600
|
|
INDÚSTRIA ..............................................
|
4.601.000
|
436.000
|
5.037.000
|
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS ......................
|
25.459.000
|
54.111.533
|
79.570.533
|
|
COMUNICAÇÕES ...................................
|
-
|
928.000
|
928.000
|
|
ENERGIA .................................................
|
110.000
|
3.050.000
|
3.160.000
|
|
TRANSPORTE ..........................................
|
20.757.177
|
180.812.265
|
201.569.442
|
|
DESPORTO E LAZER .............................
|
6.461.000
|
1.207.000
|
7.668.000
|
|
ENCARGOS ESPECIAIS .........................
|
1.767.825.745
|
511.069.400
|
2.278.895.145
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2.
|
COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA DMINISTRAÇÃO
INDIRETA E FUNDAÇÕES NSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO
|
1.469.307.000
|
329.038.500
|
1.798.345.500
|
|
LEGISLATIVA ........................................
|
950.000
|
89.000
|
1.039.000
|
|
ADMINISTRAÇÃO...................................
|
15.425.000
|
19.459.999
|
34.884.999
|
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL ..........................
|
51.283.000
|
2.520.000
|
53.803.000
|
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL ..........................
|
994.206.000
|
-
|
994.206.000
|
|
SAÚDE.......................................................
|
240.904.000
|
111.616.000
|
352.520.000
|
|
TRABALHO...............................................
|
6.133.210
|
4.140.000
|
10.273.210
|
|
EDUCAÇÃO .............................................
|
16.170.000
|
5.060.000
|
21.230.000
|
|
CULTURA ................................................
|
4.035.000
|
12.135.000
|
16.170.000
|
|
DIREITOS DA CIDADANIA...................
|
3.189.000
|
14.750.000
|
17.939.000
|
|
URBANISMO ...........................................
|
2.570.000
|
6.750.000
|
9.320.000
|
|
HABITAÇÃO ..........................................
|
970.000
|
2.715.500
|
3.685.500
|
|
SANEAMENTO.......................................
|
-
|
5.102.000
|
5.102.000
|
|
GESTÃO AMBIENTAL ..........................
|
3.611.790
|
2.950.000
|
6.561.790
|
|
CIÊNCIA E TECNOLOGIA ....................
|
-
|
2.501.000
|
2.501.000
|
|
AGRICULTURA.......................................
|
7.830.000
|
9.620.001
|
17.450.001
|
|
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA ..................
|
400.000
|
4.600.000
|
5.000.000
|
|
INDÚSTRIA .............................................
|
2.809.000
|
2.695.000
|
5.504.000
|
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS .....................
|
11.017.000
|
2.422.000
|
13.439.000
|
|
ENERGIA ................................................
|
-
|
150.000
|
150.000
|
|
TRANSPORTE ........................................
|
91.728.000
|
18.972.000
|
110.700.000
|
|
DESPORTO E LAZER ............................
|
100.000
|
-
|
100.000
|
|
ENCARGOS ESPECIAIS ........................
|
15.976.000
|
100.791.000
|
116.767.000
|
|
|
|
|
|
3.
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
|
|
|
14.347.000
|
TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES.....
|
6.616.367.850
|
1.548.229.150
|
8.178.944.000
|
DESPESAS POR ÓRGÃOS R$ 1,00
|
|
CORRENTES
|
CAPITAL
|
TOTAL
|
1.
|
COM RECURSOS DO TESOURO
|
5.147.060.850
|
1.219.190.650
|
6.366.251.500
|
|
|
|
|
|
|
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA...............
|
108.144.350
|
5.307.650
|
113.452.000
|
|
TRIBUNAL DE CONTAS........................
|
84.084.500
|
2.189.000
|
86.273.500
|
|
TRIBUNAL DE JUSTIÇA........................
|
296.015.000
|
24.000.000
|
320.015.000
|
|
GOVERNADORIA DO ESTADO...........
|
18.379.000
|
745.000
|
19.124.000
|
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO .......................
|
178.077.000
|
16.757.000
|
194.834.000
|
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA...............................................
|
785.255.000
|
111.420.000
|
896.675.000
|
|
SECRETARIA DA FAZENDA ...............
|
300.000.000
|
6.850.000
|
306.850.000
|
|
GABINETE CIVIL
|
27.420.000
|
1.970.000
|
29.390.000
|
|
SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA.........................
|
74.684.600
|
30.540.000
|
105.224.600
|
|
SECRETARIA DE SAÚDE......................
|
420.300.000
|
26.255.000
|
446.555.000
|
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E
ESPORTES ........................................................................
|
40.669.500
|
48.220.500
|
88.890.000
|
|
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO........
|
1.586.769.500
|
390.000.000
|
1.976.769.500
|
|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
........................................................
|
26.500.000
|
88.708.000
|
115.208.000
|
|
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
AMBIENTE................................................
|
108.967.400
|
58.120.000
|
167.087.400
|
|
MINISTÉRIO PÚBLICO ..........................
|
105.523.500
|
2.122.500
|
107.646.000
|
|
SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS.........................
|
122.970.000
|
8.370.000
|
131.340.000
|
|
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
...................................................
|
47.059.500
|
265.081.000
|
312.140.500
|
|
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
..................................................
|
46.020.000
|
1.050.000
|
47.070.000
|
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
URBANO...................................................
|
8.106.000
|
78.835.000
|
86.941.000
|
|
SECRETARIA DE DEFESA
SOCIAL.........................................................
|
762.116.000
|
52.650.000
|
814.766.000
|
|
|
|
|
|
2.
|
COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO
|
1.469.307.000
|
329.038.500
|
1.798.345.500
|
|
|
|
|
|
|
TRIBUNAL DE CONTAS...................................................
|
950.000
|
89.000
|
1.039.000
|
|
GOVERNADORIA DO
ESTADO...................................................
|
5.400.000
|
3.000.000
|
8.400.000
|
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO ..........
|
40.590.000
|
4.810.000
|
45.400.000
|
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
CULTURA.................................................
|
3.990.000
|
12.135.000
|
16.125.000
|
|
SECRETARIA DA FAZENDA .................
|
4.295.000
|
3.235.000
|
7.530.000
|
|
SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA........................
|
8.210.000
|
7.090.000
|
15.300.000
|
|
SECRETARIA DE SAÚDE........................
|
176.174.000
|
107.216.000
|
283.390.000
|
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E
ESPORTES .....................................................................
|
10.351.000
|
1.884.000
|
12.235.000
|
|
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO...................................................
|
991.000.000
|
100.000.000
|
1.091.000.000
|
|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO .....
|
10.391.000
|
34.590.000
|
44.981.000
|
|
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE .....
|
63.558.000
|
24.122.000
|
87.680.000
|
|
SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS
.........................
|
55.400.000
|
14.180.000
|
69.580.000
|
|
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA ..
|
98.028.000
|
13.972.000
|
112.000.000
|
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO ..................................................
|
970.000
|
2.715.500
|
3.685.500
|
|
|
|
|
|
3.
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
|
|
|
14.347.000
|
|
|
|
|
|
TOTAL DAS DESPESAS POR
ÓRGÃOS
|
6.616.367.850
|
1.548.229.150
|
8.178.944.000
|
Art. 5º O
Orçamento de Investimento das Empresas do Estado de Pernambuco para o exercício
financeiro de 2004, a que se refere o Anexo II da presente Lei, estima a
receita em R$ 300.120.799,00 (trezentos milhões, cento e vinte mil, setecentos
e noventa e nove reais), e fixa a despesa em igual importância.
Art. 6º As
fontes de financiamento do Orçamento de Investimento das Empresas decorrerão da
arrecadação de receitas operacionais e não operacionais, bem como da captação
de recursos através de aumento do capital social e de realização de empréstimos
e convênios de longo prazo, conforme a seguinte discriminação:
R$ 1,00
|
FONTES DE FINANCIAMENTO
..........................................................
|
300.120.799
|
|
|
|
|
GERAÇÃO PRÓPRIA/OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO ....
|
183.930.599
|
|
|
|
|
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL
|
|
|
- DO
TESOURO......................................................................................
|
101.446.400
|
|
|
|
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO
PRAZO
|
|
|
-
INTERNAS..............................................................................................
|
14.743.800
|
Art. 7º As
aplicações do Orçamento de Investimento das Empresas apresentam a composição
por funções e por órgãos, conforme o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
|
|
TESOURO
|
OUTRAS FONTES
|
TOTAL
|
|
|
|
|
|
1.
|
INVESTIMENTOS POR FUNÇÕES
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ADMINISTRAÇÃO .........................................
|
-
|
2.610.000
|
2.610.000
|
|
SAÚDE
.............................................................
|
-
|
21.723.400
|
21.723.400
|
|
URBANISMO ..................................................
|
-
|
53.747.400
|
53.747.400
|
|
SANEAMENTO................................................
|
-
|
132.499.999
|
132.499.999
|
|
AGRICULTURA ..............................................
|
-
|
3.625.000
|
3.625.000
|
|
INDÚSTRIA ......................................................
|
-
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54.815.000
|
54.815.000
|
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ENERGIA ...........................................................
|
-
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30.000.000
|
30.000.000
|
|
TRANSPORTE
.............................................................................
|
-
|
1.100.000
|
1.100.000
|
TOTAL DOS INVESTIMENTOS POR FUNÇÕES ..................
|
-
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300.120.799
|
300.120.799
|
2.
|
INVESTIMENTOS POR EMPRESA
|
|
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COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE.................................................................
|
-
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1.010.000
|
1.010.000
|
|
EMPRESA DE FOMENTO DA INFORMÁTICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- FISEPE ................................
|
-
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1.600.000
|
1.600.000
|
|
COMPANHIA DE ABASTECIMENTO E DE
ARMAZÉNS GERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CEAGEPE............................
|
-
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3.625.000
|
3.625.000
|
|
LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A -LAFEPE...............................................................
|
-
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21.723.400
|
21.723.400
|
|
SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL-PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO
GUEIROS ...........................................................
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-
|
54.815.000
|
54.815.000
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|
PORTO DO RECIFE S/A ..................................
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-
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1.100.000
|
1.100.000
|
|
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS -
COPERGÁS.........................................................
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-
|
30.000.000
|
30.000.000
|
|
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA............................
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-
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132.499.999
|
132.499.999
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|
COMPANHIA DE TRENS METROPOLITANOS DE PERNAMBUCO - COPERTRENS...................................................
|
-
|
23.170.000
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23.170.000
|
|
EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS EMTU/RECIFE
..............................................................................
|
-
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30.577.400
|
30.577.400
|
TOTAL DOS INVESTIMENTOS POR EMPRESA............................................................
|
-
|
300.120.799
|
300.120.799
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Art. 8º O Poder
Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidades
gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao
mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades
orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e às do
art.66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9º Para
atendimento ao disposto no art. 56, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, o recolhimento das Receitas do Tesouro, ressalvadas aquelas cuja
peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será
efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a
fragmentação para criação de caixas paralelos.
Art. 10. Fica o
Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2004, a:
I - realizar
operações de crédito por antecipação da receita relativamente ao Orçamento
Fiscal, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita corrente estimada;
II - realizar
operações de crédito da dívida fundada, até o limite de R$ 231.277.000,00
(duzentos e trinta e um milhões, duzentos e setenta e sete mil reais), conforme
constante do quadro de receitas do Orçamento Fiscal;
III - dar como
garantia das operações de crédito de que tratam os incisos I e II deste artigo,
até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos
financeiros, a parcela que couber ao Estado, nos exercícios determinados, da
receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de
Comunicação - ICMS e da quota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal - FPE, deduzidas as vinculações de que trata o art. 1º, da Lei
Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para autorização dessas operações
e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável;
IV - abrir
créditos suplementares, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do
total da despesa fixada nesta Lei, relativamente aos Orçamentos Fiscal e de
Investimento das Empresas, com a finalidade de atender insuficiências de
dotações constantes da presente Lei e de créditos adicionais, na forma do que
dispõem os arts. 7º e 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
e os arts. 34 a 40 da Lei nº 12.426, de 25 de setembro
de 2003, através de decreto do Poder Executivo, para alterações ou
inclusões de grupos de despesa em categorias econômicas existentes em atividades,
projetos e operações especiais;
V - suprir
déficit ou cobrir necessidade de manutenção dos Fundos, Fundações e Empresas
constantes da presente Lei, com recursos do Orçamento Fiscal, mediante a
abertura de créditos suplementares até o limite de que trata o inciso IV acima,
obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 7º e 40 a 46, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e os arts. 34 a 40 da Lei nº 12.426, de 25 de setembro de 2003.
VI - proceder
os ajustes finais de programação, mediante a abertura de créditos
suplementares, dos recursos residuais de que trata a Lei
nº 11.484, de 13 de dezembro de 1997, até o valor do limite do saldo
financeiro destes recursos, não computando-se os referidos créditos para efeito
do cálculo do limite de que trata o inciso IV do presente artigo.
Parágrafo
único. As alterações ou inclusões de modalidade de aplicação, bem como as
permutas de fontes de recursos, nos grupos de despesa de que trata o inciso IV,
não constituem créditos adicionais ao Orçamento, nos termos do art. 37, da Lei nº 12.426, de 25 de setembro de 2003, devendo
essas alterações e permutas serem procedidas mediante portaria do Secretário de
Planejamento.
Art. 11. Para
efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão
dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações
especiais constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados
mediante registro contábil diretamente no Sistema Integrado de Administração
Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/PE, independentemente de
formalização legal específica.
Parágrafo
único. A Secretaria de Planejamento disponibilizará a cada Órgão titular de
dotações orçamentárias, o respectivo detalhamento das despesas por elemento,
através do Sistema de Planejamento Orçamentário - PLO.
Art. 12. As
unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados,
processarão o empenhamento da despesa, observados os limites fixados para cada
grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso, indicando em
campo próprio do empenho o elemento de despesa a que se refere.
Art. 13. Fica
vedada a realização de despesa orçamentária para transferência de uma para
outra Entidade participante do Orçamento Fiscal, conforme disposto no art. 53,
da Lei 12.426, de 25 de setembro de 2003.
Parágrafo
único. O provisionamento de recursos que uma Entidade tenha que fazer para
realização de despesa orçamentária por outra Entidade, participante do
Orçamento Fiscal, será efetuado mediante repasse financeiro, sendo este
procedimento válido entre a Administração Direta e as Entidades Supervisionadas
e vice-versa, bem como entre essas últimas.
Art. 14. Para
casos excepcionais, os créditos consignados a uma unidade orçamentária ou
entidade supervisionada, poderão ser executados por outra unidade e vice-versa,
utilizando, para tanto, o regime de descentralização de crédito, mediante destaque,
nos termos do que for estabelecido por decreto do Poder Executivo para esse
fim.
Art. 15. Os
créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício de 2003, ao
serem reabertos, na forma do parágrafo 2º do art. 128 da Constituição
Estadual, serão reclassificados em conformidade com os mesmos critérios e
modelos adotados na presente Lei.
Art. 16. Na
comprovação do cumprimento das vinculações de recursos de que tratam os arts.
173, 185, 203, e 249, da Constituição Estadual, fica
o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que for necessário, os quadros
demonstrativos das aplicações apresentados nesta Lei, quando da publicação dos
mesmos.
Art. 17. O
Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização dos
orçamentos de que trata a presente Lei e para a realização da despesa, através
da Programação Financeira para 2004, onde fixará as medidas necessárias a
manter os dispêndios compatíveis com as receitas, a fim de obter o equilíbrio
financeiro preconizado pela legislação específica.
Art. 18. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir de
1º de janeiro de 2004.
Art. 19.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 1º de dezembro de 2003.
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
MARIA LÚCIA ALVES DE
PONTES
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
TEREZINHA NUNES DA
COSTA
GUILHERME JOSÉ
ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
MOZART NEVES RAMOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO
RODRIGUES DE LIMA
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
GABRIEL ALVES MACIEL
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS
SANTOS