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LEI Nº 12

LEI Nº 12.474, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2004, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual;

II - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Parágrafo único. Aplicam-se à execução dos Orçamentos definidos nos incisos I e II deste artigo, as disposições pertinentes contidas na Lei nº 12.426, de 25 de setembro de 2003.

Art. 2º O Orçamento Fiscal do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2004, a que se refere o inciso I do artigo anterior, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Estadual e de Outras Fontes das Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, estima a receita em R$ 8.178.944.000,00 (oito bilhões, cento e setenta e oito milhões, novecentos e quarenta e quatro mil reais), e fixa a despesa em igual importância.

Art. 3º A receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com a seguinte discriminação:

R$ 1,00

1	-	RECEITAS DO TESOURO .........................................................	6.380.598.500

1.1	-	RECEITAS CORRENTES.................................................................	5.659.336.500
		Receita Tributária................................................................................	3.629.134.000
		Receita de contribuições......................................................................	1.000.000
		Receita Patrimonial.............................................................................	53.750.000
		Receita de Serviços.............................................................................	4.436.000
		Transferências Correntes....................................................................	1.830.950.000
		Outras Receitas Correntes...................................................................	140.066.500

1.2	-	RECEITAS DE CAPITAL.................................................................	721.262.000
		Operações de Crédito..........................................................................	231.277.000
		Alienação de Bens..............................................................................	100.000.000
		Transferências de Capital....................................................................	389.985.000
		Outras Receitas de Capital ...............................................................	-

2	-	RECEITAS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO.................................................................	1.798.345.500

2.1	-	RECEITAS CORRENTES..................................................................	1.503.049.000

2.2	-	RECEITAS DE CAPITAL.................................................................	295.296.500

TOTAL GERAL..................................................................			8.178.944.000

Art. 4º A despesa do Orçamento Fiscal, a que se refere o Anexo I, da presente Lei, apresenta a sua composição por funções e por órgãos, e segundo as categorias econômicas e as fontes de recursos, conforme o seguinte desdobramento:

DESPESAS POR FUNÇÕES $ 1,00

		CORRENTES	CAPITAL	TOTAL

1.	COM RECURSOS DO TESOURO	5.147.060.850	1.219.190.650	6.366.251.500

	LEGISLATIVA............................................	176.945.534	7.496.650	184.442.184
	JUDICIÁRIA................................................	291.276.822	25.050.000	316.326.822
	ADMINISTRAÇÃO ...................................	362.671.079	65.356.001	428.027.080
	SEGURANÇA PÚBLICA...........................	628.426.400	51.191.100	679.617.500
	ASSISTÊNCIA SOCIAL ...........................	4.034.957	385.500	4.420.457
	PREVIDÊNCIA SOCIAL...........................	32.491.809	-	32.491.809
	SAÚDE .......................................................	485.167.500	30.366.100	515.533.600
	TRABALHO ..............................................	53.819.936	879.000	54.698.936
	EDUCAÇÃO ..............................................	979.806.600	111.536.800	1.091.343.400
	CULTURA ..................................................	14.219.899	3.801.000	18.020.899
	DIREITOS DA CIDADANIA....................	192.782.699	9.863.000	202.645.699
	URBANISMO ...........................................	3.531.823	19.111.302	22.643.125
	HABITAÇÃO ...........................................	4.025.000	46.300.000	50.325.000
	SANEAMENTO.......................................	565.000	11.460.000	12.025.000
	GESTÃO AMBIENTAL ..........................	12.265.801	16.391.000	28.656.801
	CIÊNCIA E TECNOLOGIA ....................	3.954.469	8.949.000	12.903.469
	AGRICULTURA ......................................	74.997.000	46.754.999	121.751.999
	ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA ...................	864.600	12.685.000	13.549.600
	INDÚSTRIA ..............................................	4.601.000	436.000	5.037.000
	COMÉRCIO E SERVIÇOS ......................	25.459.000	54.111.533	79.570.533
	COMUNICAÇÕES ...................................	-	928.000	928.000
	ENERGIA .................................................	110.000	3.050.000	3.160.000
	TRANSPORTE ..........................................	20.757.177	180.812.265	201.569.442
	DESPORTO E LAZER .............................	6.461.000	1.207.000	7.668.000
	ENCARGOS ESPECIAIS .........................	1.767.825.745	511.069.400	2.278.895.145


2.	COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA DMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES NSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO	1.469.307.000	329.038.500	1.798.345.500
	LEGISLATIVA ........................................	950.000	89.000	1.039.000
	ADMINISTRAÇÃO...................................	15.425.000	19.459.999	34.884.999
	ASSISTÊNCIA SOCIAL ..........................	51.283.000	2.520.000	53.803.000
	PREVIDÊNCIA SOCIAL ..........................	994.206.000	-	994.206.000
	SAÚDE.......................................................	240.904.000	111.616.000	352.520.000
	TRABALHO...............................................	6.133.210	4.140.000	10.273.210
	EDUCAÇÃO .............................................	16.170.000	5.060.000	21.230.000
	CULTURA ................................................	4.035.000	12.135.000	16.170.000
	DIREITOS DA CIDADANIA...................	3.189.000	14.750.000	17.939.000
	URBANISMO ...........................................	2.570.000	6.750.000	9.320.000
	HABITAÇÃO ..........................................	970.000	2.715.500	3.685.500
	SANEAMENTO.......................................	-	5.102.000	5.102.000
	GESTÃO AMBIENTAL ..........................	3.611.790	2.950.000	6.561.790
	CIÊNCIA E TECNOLOGIA ....................	-	2.501.000	2.501.000
	AGRICULTURA.......................................	7.830.000	9.620.001	17.450.001
	ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA ..................	400.000	4.600.000	5.000.000
	INDÚSTRIA .............................................	2.809.000	2.695.000	5.504.000
	COMÉRCIO E SERVIÇOS .....................	11.017.000	2.422.000	13.439.000
	ENERGIA ................................................	-	150.000	150.000
	TRANSPORTE ........................................	91.728.000	18.972.000	110.700.000
	DESPORTO E LAZER ............................	100.000	-	100.000
	ENCARGOS ESPECIAIS ........................	15.976.000	100.791.000	116.767.000

3.	RESERVA DE CONTINGÊNCIA			14.347.000

TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES.....

6.616.367.850

1.548.229.150

8.178.944.000

DESPESAS POR ÓRGÃOS R$ 1,00

		CORRENTES	CAPITAL	TOTAL
1.	COM RECURSOS DO TESOURO	5.147.060.850	1.219.190.650	6.366.251.500

	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA...............	108.144.350	5.307.650	113.452.000
	TRIBUNAL DE CONTAS........................	84.084.500	2.189.000	86.273.500
	TRIBUNAL DE JUSTIÇA........................	296.015.000	24.000.000	320.015.000
	GOVERNADORIA DO ESTADO...........	18.379.000	745.000	19.124.000
	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO .......................	178.077.000	16.757.000	194.834.000
	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA...............................................	785.255.000	111.420.000	896.675.000
	SECRETARIA DA FAZENDA ...............	300.000.000	6.850.000	306.850.000
	GABINETE CIVIL	27.420.000	1.970.000	29.390.000
	SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA.........................	74.684.600	30.540.000	105.224.600
	SECRETARIA DE SAÚDE......................	420.300.000	26.255.000	446.555.000
	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES ........................................................................	40.669.500	48.220.500	88.890.000
	ENCARGOS GERAIS DO ESTADO........	1.586.769.500	390.000.000	1.976.769.500
	SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ........................................................	26.500.000	88.708.000	115.208.000
	SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE................................................	108.967.400	58.120.000	167.087.400
	MINISTÉRIO PÚBLICO ..........................	105.523.500	2.122.500	107.646.000
	SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS.........................	122.970.000	8.370.000	131.340.000
	SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA ...................................................	47.059.500	265.081.000	312.140.500
	PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ..................................................	46.020.000	1.050.000	47.070.000
	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO...................................................	8.106.000	78.835.000	86.941.000
	SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL.........................................................	762.116.000	52.650.000	814.766.000

2.	COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO	1.469.307.000	329.038.500	1.798.345.500

	TRIBUNAL DE CONTAS...................................................	950.000	89.000	1.039.000
	GOVERNADORIA DO ESTADO...................................................	5.400.000	3.000.000	8.400.000
	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO ..........	40.590.000	4.810.000	45.400.000
	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.................................................	3.990.000	12.135.000	16.125.000
	SECRETARIA DA FAZENDA .................	4.295.000	3.235.000	7.530.000
	SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA........................	8.210.000	7.090.000	15.300.000
	SECRETARIA DE SAÚDE........................	176.174.000	107.216.000	283.390.000
	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES .....................................................................	10.351.000	1.884.000	12.235.000
	ENCARGOS GERAIS DO ESTADO...................................................	991.000.000	100.000.000	1.091.000.000
	SECRETARIA DE PLANEJAMENTO .....	10.391.000	34.590.000	44.981.000
	SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE .....	63.558.000	24.122.000	87.680.000
	SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS .........................	55.400.000	14.180.000	69.580.000
	SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA ..	98.028.000	13.972.000	112.000.000
	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO ..................................................	970.000	2.715.500	3.685.500

3.	RESERVA DE CONTINGÊNCIA			14.347.000

TOTAL DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS		6.616.367.850	1.548.229.150	8.178.944.000

Art. 5º O Orçamento de Investimento das Empresas do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2004, a que se refere o Anexo II da presente Lei, estima a receita em R$ 300.120.799,00 (trezentos milhões, cento e vinte mil, setecentos e noventa e nove reais), e fixa a despesa em igual importância.

Art. 6º As fontes de financiamento do Orçamento de Investimento das Empresas decorrerão da arrecadação de receitas operacionais e não operacionais, bem como da captação de recursos através de aumento do capital social e de realização de empréstimos e convênios de longo prazo, conforme a seguinte discriminação:

R$ 1,00

	FONTES DE FINANCIAMENTO ..........................................................	300.120.799

	GERAÇÃO PRÓPRIA/OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO ....	183.930.599

	RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL
	- DO TESOURO......................................................................................	101.446.400

	OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO
	- INTERNAS..............................................................................................	14.743.800

Art. 7º As aplicações do Orçamento de Investimento das Empresas apresentam a composição por funções e por órgãos, conforme o seguinte desdobramento:

R$ 1,00

		TESOURO	OUTRAS FONTES	TOTAL

1.	INVESTIMENTOS POR FUNÇÕES

	ADMINISTRAÇÃO .........................................	-	2.610.000	2.610.000
	SAÚDE .............................................................	-	21.723.400	21.723.400
	URBANISMO ..................................................	-	53.747.400	53.747.400
	SANEAMENTO................................................	-	132.499.999	132.499.999
	AGRICULTURA ..............................................	-	3.625.000	3.625.000
	INDÚSTRIA ......................................................	-	54.815.000	54.815.000
	ENERGIA ...........................................................	-	30.000.000	30.000.000
	TRANSPORTE .............................................................................	-	1.100.000	1.100.000

TOTAL DOS INVESTIMENTOS POR FUNÇÕES ..................

300.120.799

2.	INVESTIMENTOS POR EMPRESA
	COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE.................................................................	-	1.010.000	1.010.000
	EMPRESA DE FOMENTO DA INFORMÁTICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FISEPE ................................	-	1.600.000	1.600.000
	COMPANHIA DE ABASTECIMENTO E DE ARMAZÉNS GERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CEAGEPE............................	-	3.625.000	3.625.000
	LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A -LAFEPE...............................................................	-	21.723.400	21.723.400
	SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL-PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS ...........................................................	-	54.815.000	54.815.000
	PORTO DO RECIFE S/A ..................................	-	1.100.000	1.100.000
	COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS.........................................................	-	30.000.000	30.000.000
	COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA............................	-	132.499.999	132.499.999
	COMPANHIA DE TRENS METROPOLITANOS DE PERNAMBUCO - COPERTRENS...................................................	-	23.170.000	23.170.000
	EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS EMTU/RECIFE ..............................................................................	-	30.577.400	30.577.400

TOTAL DOS INVESTIMENTOS POR EMPRESA............................................................

300.120.799

Art. 8º O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e às do art.66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 9º Para atendimento ao disposto no art. 56, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o recolhimento das Receitas do Tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2004, a:

I - realizar operações de crédito por antecipação da receita relativamente ao Orçamento Fiscal, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita corrente estimada;

II - realizar operações de crédito da dívida fundada, até o limite de R$ 231.277.000,00 (duzentos e trinta e um milhões, duzentos e setenta e sete mil reais), conforme constante do quadro de receitas do Orçamento Fiscal;

III - dar como garantia das operações de crédito de que tratam os incisos I e II deste artigo, até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos financeiros, a parcela que couber ao Estado, nos exercícios determinados, da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunicação - ICMS e da quota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, deduzidas as vinculações de que trata o art. 1º, da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para autorização dessas operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável;

IV - abrir créditos suplementares, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, relativamente aos Orçamentos Fiscal e de Investimento das Empresas, com a finalidade de atender insuficiências de dotações constantes da presente Lei e de créditos adicionais, na forma do que dispõem os arts. 7º e 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e os arts. 34 a 40 da Lei nº 12.426, de 25 de setembro de 2003, através de decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de grupos de despesa em categorias econômicas existentes em atividades, projetos e operações especiais;

V - suprir déficit ou cobrir necessidade de manutenção dos Fundos, Fundações e Empresas constantes da presente Lei, com recursos do Orçamento Fiscal, mediante a abertura de créditos suplementares até o limite de que trata o inciso IV acima, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 7º e 40 a 46, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e os arts. 34 a 40 da Lei nº 12.426, de 25 de setembro de 2003.

VI - proceder os ajustes finais de programação, mediante a abertura de créditos suplementares, dos recursos residuais de que trata a Lei nº 11.484, de 13 de dezembro de 1997, até o valor do limite do saldo financeiro destes recursos, não computando-se os referidos créditos para efeito do cálculo do limite de que trata o inciso IV do presente artigo.

Parágrafo único. As alterações ou inclusões de modalidade de aplicação, bem como as permutas de fontes de recursos, nos grupos de despesa de que trata o inciso IV, não constituem créditos adicionais ao Orçamento, nos termos do art. 37, da Lei nº 12.426, de 25 de setembro de 2003, devendo essas alterações e permutas serem procedidas mediante portaria do Secretário de Planejamento.

Art. 11. Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações especiais constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/PE, independentemente de formalização legal específica.

Parágrafo único. A Secretaria de Planejamento disponibilizará a cada Órgão titular de dotações orçamentárias, o respectivo detalhamento das despesas por elemento, através do Sistema de Planejamento Orçamentário - PLO.

Art. 12. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados, processarão o empenhamento da despesa, observados os limites fixados para cada grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso, indicando em campo próprio do empenho o elemento de despesa a que se refere.

Art. 13. Fica vedada a realização de despesa orçamentária para transferência de uma para outra Entidade participante do Orçamento Fiscal, conforme disposto no art. 53, da Lei 12.426, de 25 de setembro de 2003.

Parágrafo único. O provisionamento de recursos que uma Entidade tenha que fazer para realização de despesa orçamentária por outra Entidade, participante do Orçamento Fiscal, será efetuado mediante repasse financeiro, sendo este procedimento válido entre a Administração Direta e as Entidades Supervisionadas e vice-versa, bem como entre essas últimas.

Art. 14. Para casos excepcionais, os créditos consignados a uma unidade orçamentária ou entidade supervisionada, poderão ser executados por outra unidade e vice-versa, utilizando, para tanto, o regime de descentralização de crédito, mediante destaque, nos termos do que for estabelecido por decreto do Poder Executivo para esse fim.

Art. 15. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício de 2003, ao serem reabertos, na forma do parágrafo 2º do art. 128 da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com os mesmos critérios e modelos adotados na presente Lei.

Art. 16. Na comprovação do cumprimento das vinculações de recursos de que tratam os arts. 173, 185, 203, e 249, da Constituição Estadual, fica o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que for necessário, os quadros demonstrativos das aplicações apresentados nesta Lei, quando da publicação dos mesmos.

Art. 17. O Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização dos orçamentos de que trata a presente Lei e para a realização da despesa, através da Programação Financeira para 2004, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

Art. 18. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.

Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 1º de dezembro de 2003.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

TEREZINHA NUNES DA COSTA

GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

MOZART NEVES RAMOS

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

JOSÉ ARLINDO SOARES

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES

GABRIEL ALVES MACIEL

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

IRAN PEREIRA DOS SANTOS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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