LEI Nº 12.489, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2003.

Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargos, imóvel que menciona, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a doar, com encargos, ao Município de Afogados da Ingazeira - PE, terreno urbano medindo uma área total de 3.819m², localizado na Avenida Padre Luiz de Góes, s/n, Bairro Manoela Valadares, no referido Município, conforme Memorial Descritivo, constante do Anexo Único da presente Lei.

Art. 2º A doação prevista no artigo anterior, fica condicionada à construção do novo Fórum da Comarca de Afogados da Ingazeira.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 9 de dezembro de 2003.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

Iniciamos o perímetro no ponto - 1 de Cota 101.210 deste, distante 67,00 metros, confrontando-se com terreno do Estado de Pernambuco, chega-se ao ponto 7 de Cota 97.516 deste; confrontando-se com terreno do Estado de Pernambuco distante 57,00 metros, chega-se ao Ponto - 5 de Cota 96.686 deste; confrontando-se com terreno do Estado de Pernambuco, distante 67,00 metros chega-se ao Ponto- 3 de Cota 99.145 deste; confrontando-se com a Av. Pe. Luiz de Góes (Pavimentada) distante 57,00 metros, chega-se ao Ponto - 1; ponto tomado como inicial para descrição deste perímetro, totalizando assim uma área de 3.819 m². A área acima descrita, localizada na Av. Pe. Luiz de Góes, s/n - Bairro Manoela Valadares; está encravada no Terreno de 25ha pertencente ao Estado de Pernambuco.