Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado
relativo ao exercício de 2003, e dá outras providências.
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor
de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 90.078.000,00
(noventa milhões e setenta e oito mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
11000
|
GOVERNADORIA DO ESTADO
|
|
11030
|
Gabinete do Vice-Governador -
Administração Direta
|
|
11030.0412211124.026
|
Supervisão da Reforma do Estado
|
4.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
4.000
|
11030.0412211124.027
|
Ação de controle das entidades
estatais
|
4.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
4.000
|
11030.0412211118.018
|
Gestão administrativa da
Vice-Governadoria
|
40.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
40.000
|
11030.2884611119.516
|
Contribuições patronais do
Gabinete do Vice-Governador ao FUNAFIN
|
5.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
5.000
|
42000
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
42020
|
Instituto de Recursos Humanos
de Pernambuco - IRH-PE
|
|
42020.1030212132.434
|
Ações de saúde prestada através
do SASSEPE
|
12.000.000
|
3.3.90.00- FNT 0101
|
Outras Despesas Correntes
|
12.000.000
|
14000
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
|
|
14010
|
Secretaria de Educação e
Cultura - Administração Direta
|
|
14010.1236114032.387
|
Organização e gestão da rede
escolar da educação básica
|
5.000.000
|
3.3.90.00- FNT 0109
|
Outras Despesas Correntes
|
5.000.000
|
15000
|
SECRETARIA DA FAZENDA
|
|
15010
|
Secretaria da Fazenda -
Administração Direta
|
|
15010.0412915034.031
|
Coordenação e execução da
administração tributária do Estado
|
2.800.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
2.800.000
|
15010.0412915034.032
|
Julgamento de recursos
administrativos tributários
|
110.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
110.000
|
17000
|
GABINETE CIVIL
|
|
17010
|
Gabinete Civil - Administração
Direta
|
|
17010.0412217014.231
|
Coordenação do escritório de
Pernambuco em Brasília
|
22.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
22.000
|
17010.0412117024.233
|
Apoio à viabilização dos
projetos prioritários das secretarias setoriais
|
18.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
18.000
|
17010.0413117034.234
|
Divulgação governamental em todos
os meios de comunicação
|
115.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
115.000
|
17010.0412217048.108
|
Gestão administrativa do
Gabinete Civil
|
100.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
100.000
|
23000
|
SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
23010
|
Secretaria de Saúde -
Administração Direta
|
|
23010.2884623029.428
|
Contribuições patronais da
Secretaria de Saúde ao FUNAFIN
|
3.000.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
3.000.000
|
53000
|
SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES
SUPERVISIONADAS
|
|
53040
|
Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE
|
|
53040.1030123162.061
|
Ações de atenção à saúde da
população
|
15.000.000
|
3.3.90.00- FNT 0101
|
Outras Despesas Correntes
|
15.000.000
|
|
|
|
53040.1030390172.063
|
Expansão da assistência
farmacêutica à população
|
3.000.000
|
3.3.90.00- FNT 0101
|
Outras Despesas Correntes
|
3.000.000
|
|
|
|
53040.1012223218.032
|
Gestão administrativa do FES-PE
|
2.000.000
|
3.3.90.00- FNT 0101
|
Outras Despesas Correntes
|
2.000.000
|
26000
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES
|
|
26010
|
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta
|
3.000
|
26010.2212126014.073
|
Planejamento, programação,
orçamentação e acompanhamento das ações da SDETE
|
3.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
|
26010.2212226014.075
|
Direção, supervisão e
coordenação da política de desenvolvimento econômico, turístico e esportivo
do Estado
|
60.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
60.000
|
|
|
|
26010.2212826014.100
|
Capacitação de recursos humanos
da SDETE
|
3.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
3.000
|
|
|
|
26010.2266126022.088
|
Participação em feiras e
eventos promocionais
|
2.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
2.000
|
|
|
|
26010.2781126032.090
|
Promoção e apoio ao desporto de
rendimento
|
5.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
5.000
|
|
|
|
26010.2212226048.045
|
Gestão administrativa da SDETE
|
11.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
11.000
|
|
|
|
26010.2884626049.431
|
Contribuição complementar da SDETE
ao FUNAFIN
|
22.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
22.000
|
|
|
|
29000
|
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
|
|
29010
|
Recursos sob Supervisão da
Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração Direta
|
|
29010.0984629019.231
|
Encargos com inativos e
pensionistas
|
1.600.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
1.600.000
|
35000
|
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
|
|
35010
|
Secretaria de Infra-Estrutura -
Administração Direta
|
|
35010.2884635099.442
|
Contribuições patronais da
Secretaria de Infra-Estrutura ao FUNAFIN
|
5.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
5.000
|
|
|
|
37000
|
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
|
|
37010
|
Procuradoria Geral do Estado -
Administração Direta
|
|
37010.2884637059.446
|
Contribuição complementar da Procuradoria
Geral do Estado ao FUNAFIN
|
1.200.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
1.200.000
|
39000
|
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
|
39010
|
Secretaria de Defesa Social -
Administração Direta
|
|
39010.0612139014.162
|
Planejamento, programação e orçamentação
das ações da SDS
|
1.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
1.000
|
|
|
|
39010.0612239014.161
|
Direção, supervisão e
coordenação da política estadual de defesa social
|
40.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
40.000
|
39010.0612839022.211
|
Promoção de formação
profissional especializada e capacitação geral
|
5.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
5.000
|
39010.0618139032.212
|
Serviço de policiamento
ostensivo e preventivo
|
20.060.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
20.060.000
|
|
|
|
39010.0618139032.213
|
Serviços de policiamento civil
e especializado
|
1.800.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
1.800.000
|
39010.0618239032.217
|
Serviços de ouvidoria e
corregedoria da SDS
|
31.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
31.000
|
|
|
|
39010.0618239042.220
|
Combate a incêndio, prevenção e
atendimento pré hospitalar
|
2.200.000
|
3.3.90.00 - FNT 0101
|
Outras Despesas Correntes
|
2.200.000
|
|
|
|
39010.0618339032.219
|
Serviços de inteligência
|
1.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
1.000
|
|
|
|
39010.0624339032.216
|
Recepção e assistência a
adolescentes apreendidos
|
54.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
54.000
|
|
|
|
39010.0612239098.086
|
Gestão administrativa da SDS
|
2.900.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
2.900.000
|
|
|
|
39010.1030239078.087
|
Assistência médico hospitalar
da polícia e corpo de bombeiros militar
|
842.000
|
3.3.90.00 - FNT 0101
|
Outras Despesas Correntes
|
842.000
|
|
|
|
39010.1236239078.090
|
Promoção de ensino médio pela
SDS
|
60.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
60.000
|
|
|
|
39010.2884639099.448
|
Contribuição complementar da
SDS ao FUNAFIN
|
10.000.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
10.000.000
|
|
|
-------------
|
|
SOMA
|
84.123.000
|
|
|
-------------
|
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente
Lei serão os provenientes da anulação das dotações orçamentárias, constantes do
Orçamento em vigor, a seguir discriminadas:
14000
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
|
|
14010
|
Secretaria de Educação e
Cultura - Administração Direta
|
|
14010.1236114022.105
|
Promoção e desenvolvimento do
ensino fundamental
|
500.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
500.000
|
|
|
|
14010.1236114031.272
|
Melhoria e expansão da rede
física da educação básica
|
17.000.000
|
4.4.90.00 - FNT 0102
|
Investimentos
|
17.000.000
|
|
|
|
14010.1284614069.083
|
Encargos com vale transporte e
auxílio alimentação da Secretaria de Educação e Cultura
|
5.000.000
|
3.3.90.00 - FNT 0109
|
Outras Despesas Correntes
|
5.000.000
|
44000
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
CULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
44040
|
Fundo Pernambucano de Incentivo
à Cultura - FUNCULTURA
|
|
44040.1339220102.444
|
Apoio governamental a
implementação de ações culturais do Estado
|
6.000.000
|
4.4.90.00 - FNT 0102
|
Investimentos
|
6.000.000
|
|
|
|
22000
|
SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E
REFORMA AGRÁRIA
|
|
22010
|
Secretaria de Produção Rural e
Reforma Agrária - Administração Direta
|
|
22010.2012122054.036
|
Planejamento, programação e
orçamentação das ações da SPRRA
|
30.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
30.000
|
|
|
|
22010.2012222054.035
|
Direção, supervisão e
coordenação da política de produção rural e reforma agrária
|
60.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
60.000
|
|
|
|
22010.2012522054.037
|
Inspeção e fiscalização
agropecuária
|
300.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
300.000
|
|
|
|
22010.2063122054.206
|
Apoio às ações fundiárias no
Estado
|
20.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
20.000
|
|
|
|
22010.2033422042.024
|
Apoio ao associativismo
|
20.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
20.000
|
|
|
|
22010.2033422042.025
|
Apoio à profissionalização da
agricultura familiar
|
10.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
10.000
|
|
|
|
22010.2060190152.281
|
Revitalização de culturas
agrícolas
|
25.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
25.000
|
|
|
|
22010.2060190152.282
|
Recuperação e expansão da
fruticultura
|
35.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
35.000
|
|
|
|
22010.2060290142.020
|
Ações de defesa sanitária
animal
|
150.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
150.000
|
|
|
|
22010.2060290142.021
|
Apoio ao desenvolvimento da
pesca e da aquicultura
|
30.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
30.000
|
|
|
|
22010.2060290142.022
|
Promoção de certames
agropecuários
|
30.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
30.000
|
|
|
|
22010.2060290142.136
|
Apoio a pecuária pernambucana
|
10.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
10.000
|
|
|
|
22010.2060390152.139
|
Ações de defesa sanitária
vegetal
|
45.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
45.000
|
|
|
|
22010.2012222068.024
|
Gestão administrativa da SPRRA
|
200.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
200.000
|
|
|
|
|
|
|
23000
|
SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
23010
|
Secretaria de Saúde -
Administração Direta
|
|
23010.1030223162.443
|
Manutenção do pessoal das
atividades-fim do Sistema de Saúde
|
6.500.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
6.500.000
|
31000
|
SECRETARIA DE CIÊNCIA E
TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
|
|
31010
|
Secretaria de Ciência e
Tecnologia e Meio ambiente - Administração Direta
|
|
31010.1912231044.192
|
Coordenação de ações de
desenvolvimento científico e tecnológico
|
400.000
|
4.4.90.00 - FNT 0102
|
Investimentos
|
400.000
|
|
|
|
31010.1957331051.225
|
Consolidação do Parque da
Descoberta Científica
|
1.500.000
|
4.4.90.00 - FNT 0102
|
Investimentos
|
1.500.000
|
|
|
|
31010.1854131011.269
|
Execução de ações de tratamento
e destinação final dos resíduos sólidos
|
950.000
|
4.4.90.00 - FNT 0102
|
Investimentos
|
950.000
|
|
|
|
31010.1545190101.265
|
Reurbanização da área do Pilar
- setor de renovação urbana
|
300.000
|
3.3.90.00 - FNT 0102
|
Outras Despesas Correntes
|
100.000
|
4.4.90.00 - FNT 0102
|
Investimentos
|
200.000
|
|
|
|
31010.1957290101.264
|
Transferência de atividades
estratégicas da tecnologia da informação e comunicação para o bairro do
Recife
|
700.000
|
3.3.90.00 - FNT 0102
|
Outras Despesas Correntes
|
200.000
|
4.4.90.00 - FNT 0102
|
Investimentos
|
500.000
|
31010.1854440021.356
|
Desenvolvimento de estudos e
projetos para recursos hídricos
|
2.000.000
|
3.3.90.00 - FNT 0102
|
Outras Despesas Correntes
|
300.000
|
4.4.90.00 - FNT 0102
|
Investimentos
|
1.700.000
|
|
|
|
31010.1854540041.357
|
Modernização da meteorologia e
hidrologia no Estado
|
2.600.000
|
3.3.90.00 - FNT 0102
|
Outras Despesas Correntes
|
200.000
|
4.4.90.00 - FNT 0102
|
Investimentos
|
2.400.000
|
|
|
|
31010.1236331071.358
|
Implantação da unidade gestora
da rede de CTEP' s
|
5.300.000
|
4.4.90.00 - FNT 0102
|
Investimentos
|
5.300.000
|
|
|
|
31010.1236331071.359
|
Melhoria e expansão da rede
física da educação profissional
|
1.000.000
|
4.4.90.00 - FNT 0102
|
Investimentos
|
1.000.000
|
|
|
|
31010.1854440031.355
|
Construção e expansão de
sistemas de captação e adução d´água para abastecimento
|
7.966.000
|
4.4.90.00 - FNT 0102
|
Investimentos
|
7.966.000
|
|
|
|
33000
|
SECRETARIA DE CIDADANIA E
POLÍTICAS SOCIAIS
|
|
33010
|
Secretaria de Cidadania e
Políticas Sociais - Administração Direta
|
|
33010.1412233014.128
|
Direção, supervisão e
coordenação das ações de cidadania e políticas sociais
|
20.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
20.000
|
|
|
|
33010.0812230014.242
|
Coordenação técnica da
assistência social
|
300.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
300.000
|
|
|
|
33010.1133130202.458
|
Seguro desemprego
|
15.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
15.000
|
|
|
|
33010.1133130202.466
|
Intermediação de emprego
|
60.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
60.000
|
|
|
|
33010.1133430202.460
|
Atendimento a micro e pequenos
empreendedores, associações e cooperativas
|
10.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
10.000
|
|
|
|
33010.1133430202.462
|
Apoio institucional ao primeiro
emprego
|
25.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
25.000
|
|
|
|
33010.1133430222.464
|
Qualificação e requalificação
profissional
|
80.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
80.000
|
|
|
|
33010.1133490122.471
|
Geração de emprego e renda
|
60.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
60.000
|
|
|
|
35000
|
SECRETARIA DE INFRA - ESTRUTURA
|
|
35010
|
Secretaria de Infra-estrutura -
Administração Direta
|
|
35010.2678135061.165
|
Construção, pavimentação e
restauração de aeroportos
|
500.000
|
4.4.90.00 - FNT 0101
|
Investimentos
|
500.000
|
|
|
|
35010.2669590011.166
|
Execução de ações do
PRODETUR-PE-II pela Secretaria de Infra-Estrutura
|
2.056.729
|
4.4.90.00 - FNT 0101
|
Investimentos
|
2.056.729
|
65000
|
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA -
ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
65020
|
Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
|
|
65020.2884635439.471
|
Contribuições patronais do
DER-PE ao FUNAFIN
|
100.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
100.000
|
|
|
|
37000
|
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
|
|
37010
|
Procuradoria Geral do Estado -
Administração Direta
|
|
37010.0206137014.146
|
Assessoramento e estudos
técnico-jurídico-administrativos
|
100.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
100.000
|
|
|
|
37010.0206290184.147
|
Defesa judicial e
extra-judicial do Estado e de suas autarquias
|
1.500.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
1.500.000
|
37010.0212237058.078
|
Gestão administrativa da
Procuradoria Geral do Estado
|
100.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
100.000
|
|
|
|
39000
|
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
|
39010
|
Secretaria de Defesa Social -
Administração Direta
|
|
39010.0618239042.220
|
Combate a incêndio prevenção e
atendimento pre-hospitalar
|
5.400.000
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
5.400.000
|
|
|
-------------
|
|
SOMA
|
69.007.729
|
|
|
-------------
|
61000
|
SECRETARIA DE CIÊNCIA
TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
61060
|
Distrito Estadual de Fernando
de Noronha - DEFN
|
|
61060.1751231451.217
|
Implantação de obras de
infra-estrutura hídrica e de esgotamento sanitário no DEFN
|
205.074
|
4.4.90.00 - FNT 0242
|
Investimentos
|
205.074
|
63000
|
SECRETARIA DE CIDADANIA E
POLÍTICAS SOCIAIS - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
63010
|
Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS
|
|
63010.0824330332.382
|
Atendimento e proteção a
crianças, adolescentes e jovens menores de 24 anos em risco pessoal e social
|
3.700.000
|
3.3.40.00 - FNT 0242
|
Outras Despesas Correntes
|
750.000
|
3.3.50.00 - FNT 0242
|
Outras Despesas Correntes
|
100.000
|
3.3.40.00 - FNT 0245
|
Outras Despesas Correntes
|
2.450.000
|
3.3.90.00 - FNT 0245
|
Outras Despesas Correntes
|
400.000
|
|
|
|
63010.0824430332.279
|
Atendimento sócio-educativo às
famílias
|
2.600.000
|
3.3.40.00 - FNT 0245
|
Outras Despesas Correntes
|
1.650.000
|
3.3.90.00 - FNT 0242
|
Outras Despesas Correntes
|
800.000
|
3.3.90.00 - FNT 0245
|
Outras Despesas Correntes
|
150.000
|
65000
|
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA -
ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
65020
|
Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
|
|
65020.2678235381.247
|
Construção, restauração e
melhoramento de rodovias e de estradas vicinais
|
700.000
|
4.4.90.00 - FNT 0242
|
Investimentos
|
700.000
|
68000
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
URBANO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
68020
|
Companhia Estadual de Habitação
|
|
68020.1648235611.092
|
Implantação de núcleos
habitacionais para população de baixa renda
|
3.306.300
|
4.4.90.00 - FNT 0245
|
Investimentos
|
3.306.300
|
|
|
-------------
|
|
SOMA
|
21.070.271
|
|
|
-------------
|
|
TOTAL
|
90.078.000
|
|
|
========
|
|
|
|
Art. 3º
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2003.