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LEI Nº 12

LEI Nº 12.519, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2003, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 90.078.000,00 (noventa milhões e setenta e oito mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:

 

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

 11000

GOVERNADORIA DO ESTADO

 

11030

Gabinete do Vice-Governador - Administração Direta

 

11030.0412211124.026

Supervisão da Reforma do Estado

4.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

4.000

11030.0412211124.027

Ação de controle das entidades estatais

4.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

4.000

11030.0412211118.018

Gestão administrativa da Vice-Governadoria

40.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

40.000

11030.2884611119.516

Contribuições patronais do Gabinete do Vice-Governador ao FUNAFIN

5.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

5.000

42000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

42020

Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE

 

42020.1030212132.434

Ações de saúde prestada através do SASSEPE

12.000.000

3.3.90.00- FNT 0101

Outras Despesas Correntes

12.000.000

14000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

14010

Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta

 

14010.1236114032.387

Organização e gestão da rede escolar da educação básica

5.000.000

3.3.90.00- FNT 0109

Outras Despesas Correntes

5.000.000

15000

SECRETARIA DA FAZENDA

 

15010

Secretaria da Fazenda - Administração Direta

 

15010.0412915034.031

Coordenação e execução da administração tributária do Estado

2.800.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

2.800.000

15010.0412915034.032

Julgamento de recursos administrativos tributários

110.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

110.000

17000

GABINETE CIVIL

 

17010

Gabinete Civil - Administração Direta

 

17010.0412217014.231

Coordenação do escritório de Pernambuco em Brasília

22.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

22.000

17010.0412117024.233

Apoio à viabilização dos projetos prioritários das secretarias setoriais

18.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

18.000

17010.0413117034.234

Divulgação governamental em todos os meios de comunicação

115.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

115.000

17010.0412217048.108

Gestão administrativa do Gabinete Civil

100.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

100.000

23000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

23010

Secretaria de Saúde - Administração Direta

 

23010.2884623029.428

Contribuições patronais da Secretaria de Saúde ao FUNAFIN

3.000.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

3.000.000

53000

SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

53040

Fundo Estadual de Saúde - FES-PE

 

53040.1030123162.061

Ações de atenção à saúde da população

15.000.000

3.3.90.00- FNT 0101

Outras Despesas Correntes

15.000.000

 

 

 

53040.1030390172.063

Expansão da assistência farmacêutica à população

3.000.000

3.3.90.00- FNT 0101

Outras Despesas Correntes

3.000.000

 

 

 

53040.1012223218.032

Gestão administrativa do FES-PE

2.000.000

3.3.90.00- FNT 0101

Outras Despesas Correntes

2.000.000

26000

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES

 

26010

Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta

3.000

26010.2212126014.073

Planejamento, programação, orçamentação e acompanhamento das ações da SDETE

3.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

 

26010.2212226014.075

Direção, supervisão e coordenação da política de desenvolvimento econômico, turístico e esportivo do Estado

 

60.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

60.000

 

 

 

26010.2212826014.100

Capacitação de recursos humanos da SDETE

3.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

3.000

 

 

 

26010.2266126022.088

Participação em feiras e eventos promocionais

2.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

2.000

 

 

 

26010.2781126032.090

Promoção e apoio ao desporto de rendimento

5.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

5.000

 

 

 

26010.2212226048.045

Gestão administrativa da SDETE

11.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

11.000

 

 

 

26010.2884626049.431

Contribuição complementar da SDETE ao FUNAFIN

22.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

22.000

 

 

 

29000

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

29010

Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração Direta

 

29010.0984629019.231

Encargos com inativos e pensionistas

1.600.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

1.600.000

35000

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

 

35010

Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta

 

35010.2884635099.442

Contribuições patronais da Secretaria de Infra-Estrutura ao FUNAFIN

5.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

5.000

 

 

 

37000

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

 

37010

Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta

 

37010.2884637059.446

Contribuição complementar da Procuradoria Geral do Estado ao FUNAFIN

1.200.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

1.200.000

39000

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

 

39010

Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

 

39010.0612139014.162

Planejamento, programação e orçamentação das ações da SDS

1.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

1.000

 

 

 

39010.0612239014.161

Direção, supervisão e coordenação da política estadual de defesa social

40.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

40.000

39010.0612839022.211

Promoção de formação profissional especializada e capacitação geral

5.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

5.000

39010.0618139032.212

Serviço de policiamento ostensivo e preventivo

20.060.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

20.060.000

 

 

 

39010.0618139032.213

Serviços de policiamento civil e especializado

1.800.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

1.800.000

39010.0618239032.217

Serviços de ouvidoria e corregedoria da SDS

31.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

31.000

 

 

 

39010.0618239042.220

Combate a incêndio, prevenção e atendimento pré hospitalar

2.200.000

3.3.90.00 - FNT 0101

Outras Despesas Correntes

2.200.000

 

 

 

39010.0618339032.219

Serviços de inteligência

1.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

1.000

 

 

 

39010.0624339032.216

Recepção e assistência a adolescentes apreendidos

54.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

54.000

 

 

 

39010.0612239098.086

Gestão administrativa da SDS

2.900.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

2.900.000

 

 

 

39010.1030239078.087

Assistência médico hospitalar da polícia e corpo de bombeiros militar

842.000

3.3.90.00 - FNT 0101

Outras Despesas Correntes

842.000

 

 

 

39010.1236239078.090

Promoção de ensino médio pela SDS

60.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

60.000

 

 

 

39010.2884639099.448

Contribuição complementar da SDS ao FUNAFIN

10.000.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

10.000.000

 

 

-------------

 

SOMA

84.123.000

 

 

-------------

 

RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00

 59000

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

59010

Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN

 

59010.0927290212.309

Encargos previdenciários do Tribunal de Contas

40.000

3.1.90.00 - FNT 0241

Pessoal e Encargos Sociais

40.000

 

 

 

59010.0927290212.310

Encargos previdenciários do Tribunal de Justiça

3.500.000

3.1.90.00 - FNT 0241

Pessoal e Encargos Sociais

3.500.000

 

 

 

59010.0927290212.315

Encargos Previdenciários da Secretaria de Educação e Cultura

1.000.000

3.1.90.00 - FNT 0241

Pessoal e Encargos Sociais

1.000.000

 

 

 

59010.0927290212.321

Encargos previdenciários da Secretaria de Saúde

500.000

3.1.90.00 - FNT 0241

Pessoal e Encargos Sociais

500.000

 

 

 

59010.0927290212.334

Encargos previdenciários do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE

 

215.000

3.1.90.00 - FNT 0241

Pessoal e Encargos Sociais

200.000

3.3.90.00 - FNT 0241

Outras Despesas Correntes

15.000

 

 

 

59010.0927290212.339

Encargos previdenciários do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

 

700.000

3.1.90.00 - FNT 0241

Pessoal e Encargos Sociais

700.000

 

 

--------------

 

SOMA

5.955.000

 

 

--------------

 

TOTAL

90.078.000

 

 

=========

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação das dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em vigor, a seguir discriminadas:

 

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

 14000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

14010

Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta

 

14010.1236114022.105

Promoção e desenvolvimento do ensino fundamental

500.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

500.000

 

 

 

14010.1236114031.272

Melhoria e expansão da rede física da educação básica

17.000.000

4.4.90.00 - FNT 0102

Investimentos

17.000.000

 

 

 

14010.1284614069.083

Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da Secretaria de Educação e Cultura

5.000.000

3.3.90.00 - FNT 0109

Outras Despesas Correntes

5.000.000

44000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

44040

Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura - FUNCULTURA

 

44040.1339220102.444

Apoio governamental a implementação de ações culturais do Estado

6.000.000

4.4.90.00 - FNT 0102

Investimentos

6.000.000

 

 

 

22000

SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA

 

22010

Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração Direta

 

22010.2012122054.036

Planejamento, programação e orçamentação das ações da SPRRA

30.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

30.000

 

 

 

22010.2012222054.035

Direção, supervisão e coordenação da política de produção rural e reforma agrária

60.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

60.000

 

 

 

22010.2012522054.037

Inspeção e fiscalização agropecuária

300.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

300.000

 

 

 

22010.2063122054.206

Apoio às ações fundiárias no Estado

20.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

20.000

 

 

 

22010.2033422042.024

Apoio ao associativismo

20.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

20.000

 

 

 

22010.2033422042.025

Apoio à profissionalização da agricultura familiar

10.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

10.000

 

 

 

22010.2060190152.281

Revitalização de culturas agrícolas

25.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

25.000

 

 

 

22010.2060190152.282

Recuperação e expansão da fruticultura

35.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

35.000

 

 

 

22010.2060290142.020

Ações de defesa sanitária animal

150.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

150.000

 

 

 

22010.2060290142.021

Apoio ao desenvolvimento da pesca e da aquicultura

30.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

30.000

 

 

 

22010.2060290142.022

Promoção de certames agropecuários

30.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

30.000

 

 

 

22010.2060290142.136

Apoio a pecuária pernambucana

10.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

10.000

 

 

 

22010.2060390152.139

Ações de defesa sanitária vegetal

45.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

45.000

 

 

 

22010.2012222068.024

Gestão administrativa da SPRRA

200.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

200.000

 

 

 

 

 

 

23000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

23010

Secretaria de Saúde - Administração Direta

 

23010.1030223162.443

Manutenção do pessoal das atividades-fim do Sistema de Saúde

6.500.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

6.500.000

 

31000

SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE

 

31010

Secretaria de Ciência e Tecnologia e Meio ambiente - Administração Direta

 

31010.1912231044.192

Coordenação de ações de desenvolvimento científico e tecnológico

400.000

4.4.90.00 - FNT 0102

Investimentos

400.000

 

 

 

31010.1957331051.225

Consolidação do Parque da Descoberta Científica

1.500.000

4.4.90.00 - FNT 0102

Investimentos

1.500.000

 

 

 

31010.1854131011.269

Execução de ações de tratamento e destinação final dos resíduos sólidos

950.000

4.4.90.00 - FNT 0102

Investimentos

950.000

 

 

 

31010.1545190101.265

Reurbanização da área do Pilar - setor de renovação urbana

300.000

3.3.90.00 - FNT 0102

Outras Despesas Correntes

100.000

4.4.90.00 - FNT 0102

Investimentos

200.000

 

 

 

31010.1957290101.264

Transferência de atividades estratégicas da tecnologia da informação e comunicação para o bairro do Recife

 

700.000

3.3.90.00 - FNT 0102

Outras Despesas Correntes

200.000

4.4.90.00 - FNT 0102

Investimentos

500.000

31010.1854440021.356

Desenvolvimento de estudos e projetos para recursos hídricos

2.000.000

3.3.90.00 - FNT 0102

Outras Despesas Correntes                                                       

300.000

4.4.90.00 - FNT 0102

Investimentos

1.700.000

 

 

 

31010.1854540041.357

Modernização da meteorologia e hidrologia no Estado

2.600.000

3.3.90.00 - FNT 0102

Outras Despesas Correntes

200.000

4.4.90.00 - FNT 0102

Investimentos

2.400.000

 

 

 

31010.1236331071.358

Implantação da unidade gestora da rede de CTEP' s

5.300.000

4.4.90.00 - FNT 0102

Investimentos

5.300.000

 

 

 

31010.1236331071.359

Melhoria e expansão da rede física da educação profissional

1.000.000

4.4.90.00 - FNT 0102

Investimentos

1.000.000

 

 

 

31010.1854440031.355

Construção e expansão de sistemas de captação e adução d´água para abastecimento

7.966.000

4.4.90.00 - FNT 0102

Investimentos

7.966.000

 

 

 

33000

SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS

 

33010

Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais - Administração Direta

 

33010.1412233014.128

Direção, supervisão e coordenação das ações de cidadania e políticas sociais

20.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

20.000

 

 

 

33010.0812230014.242

Coordenação técnica da assistência social

300.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

300.000

 

 

 

33010.1133130202.458

Seguro desemprego

15.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

15.000

 

 

 

33010.1133130202.466

Intermediação de emprego

60.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

60.000

 

 

 

33010.1133430202.460

Atendimento a micro e pequenos empreendedores, associações e cooperativas

10.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

10.000

 

 

 

33010.1133430202.462

Apoio institucional ao primeiro emprego

25.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

25.000

 

 

 

33010.1133430222.464

Qualificação e requalificação profissional

80.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

80.000

 

 

 

33010.1133490122.471

Geração de emprego e renda

60.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

60.000

 

 

 

 

35000

SECRETARIA DE INFRA - ESTRUTURA

 

35010

Secretaria de Infra-estrutura - Administração Direta

 

35010.2678135061.165

Construção, pavimentação e restauração de aeroportos

500.000

4.4.90.00 - FNT 0101

Investimentos

500.000

 

 

 

35010.2669590011.166

Execução de ações do PRODETUR-PE-II pela Secretaria de Infra-Estrutura

2.056.729

4.4.90.00 - FNT 0101

Investimentos

2.056.729

65000

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

65020

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

 

65020.2884635439.471

Contribuições patronais do DER-PE ao FUNAFIN

100.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

100.000

 

 

 

37000

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

 

37010

Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta

 

37010.0206137014.146

Assessoramento e estudos técnico-jurídico-administrativos

100.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

100.000

 

 

 

37010.0206290184.147

Defesa judicial e extra-judicial do Estado e de suas autarquias

1.500.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

1.500.000

37010.0212237058.078

Gestão administrativa da Procuradoria Geral do Estado

100.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

100.000

 

 

 

39000

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

 

39010

Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

 

39010.0618239042.220

Combate a incêndio prevenção e atendimento pre-hospitalar

5.400.000

3.1.90.00 - FNT 0101

Pessoal e Encargos Sociais

5.400.000

 

 

-------------

 

SOMA

69.007.729

 

 

-------------

 

RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00

 44000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

44040

Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura - FUNCULTURA

 

44040.1339220102.444

Apoio governamental à implementação de ações culturais do Estado

2.000.000

3.3.40.00 - FNT 0248

Outras Despesas Correntes

2.000.000

 

 

 

44040.1339220102.445

Valorização do patrimônio e promoção de ações culturais

2.000.000

3.3.50.00 - FNT 0248

Outras Despesas Correntes

2.000.000

 

 

 

59000

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

59010

Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN

 

59010.0927290212.333

Encargos previdenciários da Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais

700.000

3.1.90.00 - FNT 0241

Pessoal e Encargos Sociais

700.000

 

 

 

59010.0927290212.343

Encargos previdenciários da Secretaria de Defesa Social

5.000.000

3.1.90.00 - FNT 0241

Pessoal e Encargos Sociais

5.000.000

 

 

 

59010.0927290212.447

Encargos previdenciários do Gabinete Civil

255.000

3.1.90.00 - FNT 0241

Pessoal e Encargos Sociais

255.000

 

 

 

60000

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

60030

Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM

 

60030.0412130661.364

Promoção e apoio à elaboração e implementação de planos diretores e projetos de desenvolvimento

 

603.897

3.3.90.00 - FNT 0245

Outras Despesas Correntes

603.897

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

61000

SECRETARIA DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

61060

Distrito Estadual de Fernando de Noronha - DEFN

 

61060.1751231451.217

Implantação de obras de infra-estrutura hídrica e de esgotamento sanitário no DEFN

205.074

4.4.90.00 - FNT 0242

Investimentos

205.074

63000

SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

63010

Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

 

63010.0824330332.382

Atendimento e proteção a crianças, adolescentes e jovens menores de 24 anos em risco pessoal e social

 

3.700.000

3.3.40.00 - FNT 0242

Outras Despesas Correntes

750.000

3.3.50.00 - FNT 0242

Outras Despesas Correntes

100.000

3.3.40.00 - FNT 0245

Outras Despesas Correntes

2.450.000

3.3.90.00 - FNT 0245

Outras Despesas Correntes

400.000

 

 

 

63010.0824430332.279

Atendimento sócio-educativo às famílias

2.600.000

3.3.40.00 - FNT 0245

Outras Despesas Correntes

1.650.000

3.3.90.00 - FNT 0242

Outras Despesas Correntes

800.000

3.3.90.00 - FNT 0245

Outras Despesas Correntes

150.000

65000

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

65020

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

 

65020.2678235381.247

Construção, restauração e melhoramento de rodovias e de estradas vicinais

700.000

4.4.90.00 - FNT 0242

Investimentos

700.000

68000

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

68020

Companhia Estadual de Habitação

 

68020.1648235611.092

Implantação de núcleos habitacionais para população de baixa renda

3.306.300

4.4.90.00 - FNT 0245

Investimentos

3.306.300

 

 

-------------

 

SOMA

21.070.271

 

 

-------------

 

TOTAL

90.078.000

 

 

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 Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2003.

 

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

 

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

MOZART NEVES RAMOS

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES

GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES

EMANOEL MELO PAIS BARRETO

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA

GABRIEL ALVES MACIEL

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

JOSÉ ARLINDO SOARES

TEREZINHA NUNES DA COSTA

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.