LEI Nº 12.535, DE 12 DE MARÇO DE 2004.

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, crédito suplementar no valor de           R$ 37.386.132,00 (trinta e sete milhões, trezentos e oitenta e seis mil, cento e trinta e dois reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes do 5º Termo Aditivo ao Convênio nº 001/2000/0014, firmado entre a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO e o Estado de Pernambuco, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no art. 38, da Lei nº 12.426, de 25 de setembro de 2003, objetivando a execução das obras e serviços de construção do novo Aeroporto Internacional dos Guararapes, em Recife - PE, classificados da seguinte forma:

(RECEITAS DO TESOURO)

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 12 de março de 2004.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

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