LEI Nº 12.553, DE
5 DE ABRIL DE 2004.
Abre crédito
especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
da Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH, crédito especial no valor de
R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), para aplicação conforme discriminação
a seguir:
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
|
|
31000
|
-
|
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
|
|
|
|
61030
|
-
|
Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH
|
|
|
Op.Especial:
|
61030.288460308.1203
|
-
|
Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da CPRH
|
57.000
|
|
|
3.3.20.00 - FNT 0101
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
57.000
|
|
|
|
|
SOMA
|
57.000
|
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
|
|
31000
|
-
|
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
|
|
|
|
61030
|
-
|
Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH
|
|
|
Op.Especial:
|
61030.288460308.1203
|
-
|
Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da CPRH
|
483.000
|
|
|
3.3.20.00 - FNT 0242
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
463.000
|
|
|
4.4.20.00 - FNT 0242
|
-
|
Investimentos
|
20.000
483.000
540.000
|
|
|
|
|
SOMA
|
|
|
|
TOTAL
|
61030 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DO MEIO AMBIENTE - CPRH
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
Programa (A) 0308 - APOIO
ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA COMPANHIA PERNAMBUCANA DE RECURSOS HÍDRICOS
Objetivo: Centralizar a gestão
dos serviços comuns que apoiam a execução das ações finalísticas do Órgão.
Operação Especial: 61030.288460308.1203 - Devolução de Saldo de
Recursos de Convênio da CPRH
Produto Unidade
Meta
Saldo Devolvido
Unidade 1
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei
serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias, constantes do
Orçamento em vigor, a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
|
|
31000
|
-
|
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
|
|
|
|
31010
|
-
|
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente -
Administração Direta
|
|
|
Projeto:
|
31010.185420091.0184
|
-
|
Zoneamento Ecológico e Econômico da Caatinga
|
90.000
|
|
|
4.4.90.00 - FNT 0102
|
-
|
Investimentos
|
90.000
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
31010.185430091.0365
|
-
|
Recuperação de Áreas Degradadas no São Francisco e seus
Afluentes
|
150.000
|
|
|
4.4.90.00 - FNT 0102
|
-
|
Investimentos
|
150.000
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
31010.194510019.0185
|
-
|
Reurbanização da Comunidade do Pilar - Setor de Renovação
Urbana
|
300.000
|
|
|
4.4.90.00 - FNT 0102
|
-
|
Investimentos
|
300.000
|
|
|
|
|
TOTAL
|
540.000
|
Art. 3º Fica,
ainda, ajustado, no que couber, o Plano Plurianual 2004 - 2007, aprovado pela Lei nº 12.427, de 25 de setembro de 2003, tendo em
vista a sua compatibilização com as alterações orçamentárias aprovadas na
presente Lei.
Art. 4º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 5 de abril de 2004.
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR