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LEI Nº 15

LEI Nº 12.595, DE 4 DE JUNHO DE 2004.

 

Dispõe sobre o Plano de Cargos e evolução funcional dos Grupos Ocupacionais de Controle Externo e de Apoio ao Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º O Quadro de Pessoal dos Grupos Ocupacionais de Controle Externo (GOCE) e de Apoio ao Controle Externo (GOACE) do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) com os respectivos cargos, vencimentos, enquadramentos e atribuições, é o constante dos Anexos I a IV da presente Lei.

 

Art. 1º O Quadro de Pessoal dos Grupos Ocupacionais de Controle Externo (GOCE) e de Apoio ao Controle Externo (GOACE) do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) com os respectivos cargos, quantidades, requisitos de provimento, vencimentos, enquadramentos e atribuições, é o constante dos Anexos I a IV da presente Lei. (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

Art. 2º As relações decorrentes da presente Lei, reger-se-ão pelas normas gerais contidas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, na Constituição do Estado de Pernambuco e nas normas especiais aqui estabelecidas.

 

Art. 3º A vinculação dos servidores ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco verificar-se-á através da investidura em cargos ou funções públicas, regulada pela legislação pertinente.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURAÇÃO

 

Art. 4º Os cargos públicos dos Grupos Ocupacionais de Controle Externo (GOCE) e de Apoio ao Controle Externo (GOACE) do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco se organizam em classes únicas, distintas entre si pelas respectivas especificações de classe.

 

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

 

I - classe - conjunto de cargos iguais quanto à natureza, grau de responsabilidade e complexidade das funções desempenhadas;

 

II - faixa salarial - nível de vencimento em escala progressiva, por classe;

 

III - especificação de classe - conjunto de elementos que caracterizam uma classe e a diferenciam das demais, incluindo, entre outros, os seguintes elementos:

 

a) indicação do Grupo Ocupacional;

 

b) síntese de atribuições inerentes à classe;

 

c) indicação dos requisitos referentes ao nível de escolaridade para o provimento;

 

d) indicação das linhas de progressão;

 

e) condições especiais de trabalho;

 

IV - Grupo Ocupacional - conjunto de classes correlatas quanto à natureza das atribuições;

 

V - Quadro de Pessoal dos Grupos Ocupacionais - formado pela totalidade dos cargos efetivos que integram o Grupo Ocupacional de Controle Externo e o Grupo Ocupacional de Apoio ao Controle Externo.

 

VI - Área do cargo - especialidade dos cargos efetivos que integram o Grupo Ocupacional de Controle Externo e o Grupo Ocupacional de Apoio ao Controle Externo. (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

CAPÍTULO III

DOS GRUPOS OCUPACIONAIS, CLASSES, PADRÕES E FAIXAS

 

Art. 6º O Quadro de Pessoal dos Grupos Ocupacionais do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco divide-se em:

 

Art. 6º O Quadro de Pessoal dos Grupos Ocupacionais do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco divide-se em: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.341, de 1º de julho de 2011.)

 

I - Grupo Ocupacional de Controle Externo (GOCE), com a seguinte estrutura de cargos:

 

I - Grupo Ocupacional de Controle Externo (GOCE), com a seguinte estrutura de cargos de nível superior (graduação), em classe única de padrão TCE: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.341, de 1º de julho de 2011.)

 

I - Grupo Ocupacional de Controle Externo (GOCE), com a seguinte estrutura de cargos de nível superior (graduação), em classe única de padrão ACE: (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

a) de nível superior (graduação), em classe única de padrão A:

 

a) Auditor das Contas Públicas; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.341, de 1º de julho de 2011.)

 

a) Auditor de Controle Externo - áreas de Auditoria de Contas Públicas, de Auditoria de Contas Públicas de Saúde, de Auditoria de Obras Públicas e de Auditoria de Tecnologia da Informação; (Redação alte