ÍNDICE

 

LEI Nº 12.600, DE 14 DE JUNHO DE 2004.

 

 

PARTE I

 

TÍTULO I - NATUREZA, COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO

 

CAPÍTULO I - DA NATUREZA.....................................................................................art. 1º

 

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA....................................................................arts. 2º a 5º

 

CAPÍTULO III - DA JURISDIÇÃO.......................................................................arts. 6º a 9º

 

CAPÍTULO IV - DO CONTROLE INTERNO

CAPÍTULO IV - DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO.............................arts. 10 a 11

(Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.725, de 9 de julho de 2012.)

 

TÍTULO II - DO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.....................................................arts. 12 a 17

 

CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS CAUTELARES........................................................art. 18

 

CAPÍTULO III - DAS TOMADAS E PRESTAÇÕES DE CONTAS...................arts. 19 a 20

 

CAPÍTULO IV - DA FORMALIZAÇÃO DE PROCESSOS................................arts. 21 a 22

 

Seção I - Dos processos de prestação de contas...............................................................art. 23

 

Subseção I - Da prestação de contas do Governador........................................................art.24

 

Subseção I-A - Da Prestação de Contas do Prefeito.......................................................art. 24-A

(Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 14.725, de 9 de julho de 2012.)

 

Subseção II - Da prestação de contas do Poder Legislativo Estadual................................art.25

 

Subseção III - Da prestação de contas do Poder Judiciário...............................................art. 26

 

Subseção IV - Da prestação de contas do Ministério Público.............................................art.27

 

Subseção V - Da prestação de contas do Tribunal de Contas...................................arts. 28 a 29

 

Subseção VI - Da prestação de contas da administração direta e indireta estadual e fundos especiais

Subseção VI (REVOGADA).............................................................................................art. 30

(Revogada pelo art. 3º da Lei nº 14.725, de 9 de julho de 2012.)

 

Subseção VII - Da prestação de contas dos prefeitos municipais

Subseção VII (REVOGADA)..........................................................................................art. 31

(Revogada pelo art. 3º da Lei nº 14.725, de 9 de julho de 2012.)

 

Subseção VIII - Da prestação de contas das câmaras municipais

Subseção VIII (REVOGADA).........................................................................................art. 32

(Revogada pelo art. 3º da Lei nº 14.725, de 9 de julho de 2012.)

 

Subseção IX - Da prestação de contas da administração direta e indireta municipal e fundos especiais

Subseção IX (REVOGADA)............................................................................................art. 33

(Revogada pelo art. 3º da Lei nº 14.725, de 9 de julho de 2012.)

 

Subseção X - Da prestação de contas das contas das OS e OSCIPS

Subseção X (REVOGADA)..............................................................................................art.34

(Revogada pelo art. 3º da Lei nº 14.725, de 9 de julho de 2012.)

 

Subseção XI - Da prestação de contas das subvenções sociais

Subseção XI (REVOGADA)..............................................................................................art.35

(Revogada pelo art. 3º da Lei nº 14.725, de 9 de julho de 2012.)

 

Seção II - Do processo de tomada e prestação de contas especial

Seção II - Do Processo de Tomada de Contas Especial............................................arts. 36 a 38

(Redação alterada pelo art.1º da Lei nº 14.725, de 9 de julho de 2012.)

 

Seção III - Do relatório de gestão fiscal

Seção III - Do Processo de Gestão Fiscal...........................................................................art. 39

(Redação alterada pelo art.1º da Lei nº 14.725, de 9 de julho de 2012.)

 

Seção IV - Do processo de auditoria especial......................................................................art.40

 

Seção V - Do processo de destaque....................................................................................art. 41

 

Seção VI - Do processo de registro de atos de admissão de pessoal

Seção VI - Do Processo de Admissão de Pessoal...............................................................art. 42

(Redação alterada pelo art.1º da Lei nº 14.725, de 9 de julho de 2012.)

 

Seção VII - Dos processos de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva remunerada e pensões

Seção VII - Dos Processos de Concessão de Aposentadoria, Reforma e Pensões.............art. 43

(Redação alterada pelo art.1º da Lei nº 14.725, de 9 de julho de 2012.)

 

Seção VIII - Do processo de recurso..................................................................................art. 44

 

Seção IX - Do processo de pedido de rescisão....................................................................art.45

 

Seção X - Do processo de denúncia....................................................................................art.46

 

Seção XI - Do processo de consulta....................................................................................art.47

 

 

Seção XII - Do processo de auto de infração......................................................................art.48

 

Seção XIII - Do Processo de Termo de Ajuste de Gestão..............................................art. 48-A

(Acrescido pelo art.1º da Lei nº 14.725, de 9 de julho de 2012.)

 

Seção XIV - Do Processo de Medida Cautelar...............................................................art. 48-B

(Acrescido pelo art.1º da Lei nº 14.725, de 9 de julho de 2012.)

 

CAPÍTULO V - DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.......................arts. 49 a 51

 

CAPÍTULO VI - DOS PRAZOS..............................................................................arts. 52 e 53

 

TÍTULO III - DOS PRONUNCIAMENTOS

 

CAPÍTULO I - DA FORMALIZAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES..........................arts. 54 a 57

 

CAPÍTULO II - DAS DELIBERAÇÕES

 

Seção I - Do julgamento em tomadas e prestações de contas...............................arts. 58 a 69-A

 

Seção II - Outras deliberações...................................................................................arts. 70 e 71

 

CAPÍTULO III - DAS SANÇÕES

 

Seção I - Disposições gerais...............................................................................................art. 72

 

Seção II - Das multas.................................................................................................arts. 73 e 74

 

Seção III - Outras sanções.........................................................................................arts. 75 e 76

 

TÍTULO IV - DOS RECURSOS

 

CAPÍTULO I - NORMAS GERAIS.................................................................................art. 77

 

CAPÍTULO II - DO RECURSO ORDINÁRIO................................................................art.78

 

CAPÍTULO III - DO AGRAVO.......................................................................................art. 79

 

CAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS INFRINGENTES..................................................art. 80

 

CAPÍTULO V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO......................................arts. 81 e 82

 

TÍTULO V - DO PEDIDO DE RESCISÃO.....................................................................art. 83

 

PARTE II

 

TÍTULO VI - DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL

 

CAPÍTULO I - COMPOSIÇÃO E SEDE.........................................................................art.84

 

CAPÍTULO II - DOS CONSELHEIROS..............................................................arts. 85 a 92

 

CAPÍTULO III - DA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE, DO CORREGEDOR GERAL, DO DIRETOR DA ESCOLA DE CONTAS PÚBLICAS PROFESSOR BARRETO GUIMARÃES, DO OUVIDOR E DOS PRESIDENTES DAS CÂMARAS......................................................................................................................art. 93

 

CAPÍTULO IV - DAS COMPETÊNCIAS

 

Seção I - Da competência do Presidente..........................................................................art. 94

 

Seção II - Da competência do Vice-Presidente................................................................art. 95

 

Seção III - Da competência do Corregedor Geral, dos presidentes das câmaras e do Diretor da Escola de Contas e do Ouvidor................................................................................arts. 96 a 99

 

TÍTULO VII - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL...............................................art. 100

 

CAPÍTULO I - DOS ÓRGÃOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

 

Seção I - Do Pleno.................................................................................................arts. 101 e 102

 

Seção II - Das câmaras..........................................................................................arts. 103 e 104

 

 

CAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS SUPERIORES

 

Seção - Da Corregedoria Geral.............................................................................arts. 105 a 107

 

Seção II - Da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães...............arts. 108 a 110

 

Seção III - Da Ouvidoria.......................................................................................arts. 111 e 112

 

CAPÍTULO III - DOS ÓRGÃOS ESPECIAIS

 

Seção I - Do Ministério Público de Contas

 

Subseção I - Das disposições preliminares........................................................arts. 113 e 113-A

 

Subseção II - Da competência...........................................................................................art. 114

 

Subseção III - Da Procuradoria Geral do Ministério Público de Contas................arts.115 a 118

 

Seção II - Da Auditoria Geral................................................................................arts. 119 a 124

 

Seção III - Da Procuradoria Consultiva

Seção III - Da Procuradoria Jurídica..................................................................arts. 125 a 129

(Redação alterada pelo art.1º da Lei nº 12.842, de 30 de junho de 2005.)

 

CAPÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS AUXILIARES

Seção I - Das atribuições...................................................................................arts. 130 e 130-A

 

Seção II - Do controle interno...............................................................................arts. 131 e 132

 

Seção III - Do pessoal............................................................................................arts. 133 a 136

 

Seção IV - Do orçamento...................................................................................................art.137

 

TÍTULO VIII -  DO FUNDO ESPECIAL DO FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL E REEQUIPAMENTO TÉCNICO DO TRIBUNAL

TÍTULO VIII- DO FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL E REEQUIPAMENTO TÉCNICO DO TRIBUNAL...............................................arts. 138 a 140

(Redação alterada pelo art.1º da Lei nº 14.725, de 9 de julho de 2012.)

 

PARTE III

 

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS....................................................arts. 141 a 144

 

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS....................................arts. 145 a 148