Texto Original



LEI Nº 12

LEI Nº 12.603, DE 18 DE JUNHO DE 2004.

 

Dispõe sobre adequação orçamentária de órgãos que especifica, face às disposições da Lei nº 12.559, de 13 de abril de 2004, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício de 2004, no valor de R$ 82.268.588,00 (oitenta e dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e oitenta e oito reais), em favor dos órgãos relacionados no Anexo I que acompanha a presente Lei, tendo em vista adequar a programação orçamentária dos mesmos às disposições estabelecidas na Lei nº 12.559, de 13 de abril de 2004, que aprovou a reforma organizacional do Poder Executivo.

 

Art.2º  Fica incluída, na programação anual de trabalho da Secretaria de Defesa Social, a descrição da atividade a seguir discriminada:

 

DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

 

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Atividade: 39010.141220157.1235 - Fomento e Apoio aos Conselhos no âmbito da SDS

 

Finalidade: Apoiar e supervisionar as ações dos Conselhos da SDS.

 

Produto

Unidade

Meta

Ação coordenada/supervisionada

Unidade

1

 

Parágrafo único.  Permanecem em vigor as descrições correspondentes às demais ações contidas no Anexo I da presente Lei, aprovadas na Lei Orçamentária do exercício de 2004, observadas as alterações de subordinação institucional aprovadas pela Lei nº 12.559, de 13 de abril de 2004.

 

Art. 3º  Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o art. 1º da presente Lei são os provenientes de anulação, em igual valor, das dotações indicadas no Anexo II da presente Lei.

 

Art. 4º  O crédito de que trata o art. 1º da presente Lei será aberto no valor dos saldos existentes nas dotações indicadas no artigo anterior.

 

Art. 5º  Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a proceder, no Plano Plurianual aprovado pela Lei nº 12.427, de 25 de setembro de 2003, os ajustes que couberem, tendo em vista a sua compatibilização com as alterações orçamentárias aprovadas na presente Lei.

 

Art. 6º  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo-se os efeitos orçamentários, financeiros e contábeis a partir da data de publicação do Decreto de abertura do crédito especial a que se refere o art. 1º desta Lei.

 

Art. 7º  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 18 de junho de 2004.

 

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

 

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

JOSÉ ARLINDO SOARES

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

ENEIDA ORENSTEIN ENDE

 


ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL

 

QUADRO DE DOTAÇÕES POR ÓRGÃO DO GOVERNO

ORÇAMENTO FISCAL 2004

R$ 1,00

33000

-

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

33010

-

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

RECURSOS DO TESOURO

FONTE

REPASSE DE O. ENTIDADES

TOTAL

Projeto:

203340048.1216

-

PROJETO DE COMBATE À POBREZA RURAL – PCPR

 

34.345.000

 

 

34.345.000

 

 

-

4.4.50.00 - INVESTIMENTOS

0103

22.144.999

 

 

22.144.999

 

 

-

4.4.50.00 - INVESTIMENTOS

0116

7.000.001

 

 

7.000.001

 

 

-

4.4.90.00 - INVESTIMENTOS

0103

5.200.000

 

 

5.200.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Projeto:

203340048.1217

-

CAPACITAÇÃO DE COMUNIDADES RURAIS PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL

 

1.600.000

 

 

1.600.000

 

 

-

3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0101

50.000

 

 

50.000

 

 

-

3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0102

500.000

 

 

500.000

 

 

-

4.4.90.00 – INVESTIMENTOS

0101

50.000

 

 

50.000

 

 

-

4.4.90.00 – INVESTIMENTOS

0102

1.000.000

 

 

1.000.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Projeto:

201260048.1218

-

APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE INFORMÁTICA DO PRORURAL/RENASCER

 

655.000

 

 

655.000

 

 

-

4.4.90.00 – INVESTIMENTOS

0103

655.000

 

 

655.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Atividade:

203340048.1219

-

APOIO OPERACIONAL AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE PERNAMBUCO/PDRS

 

3.100.000

 

 

3.100.000

 

 

-

3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0101

3.100.000

 

 

3.100.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Projeto:

203340048.1220

-

PROJETO DE CRÉDITO FUNDIÁRIO E COMBATE À POBREZA RURAL

 

2.900.000

 

 

2.900.000

 

 

-

3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0101

150.000

 

 

150.000

 

 

-

3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0102

1.500.000

 

 

1.500.000

 

 

-

4.4.90.00 – INVESTIMENTOS

0101

250.000

 

 

250.000

 

 

-

4.4.90.00 – INVESTIMENTOS

0102

1.000.000

 

 

1.000.000

 

 

 

TOTAL DA U.O

 

42.600.000

 

 

42.600.000

 

 

QUADRO DE DOTAÇÕES POR ÓRGÃO DO GOVERNO

ORÇAMENTO FISCAL 2004

R$ 1,00

39000

-

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

39010

-

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

RECURSOS DO TESOURO

FONTE

REPASSE DE O. ENTIDADES

TOTAL

Atividade:

141220156.1235

-

FOMENTO E APOIO AOS CONSELHOS NO ÂMBITO DA SDS

 

110.000

 

 

110.000

 

 

-

3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0101

80.000

 

 

80.000

 

 

-

4.4.90.00 – INVESTIMENTOS

0101

30.000

 

 

30.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Atividade:

144210241.1221

-

DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO, ESTUDOS, PESQUISA E DOCUMENTAÇÃO

 

226.333

 

 

226.333

 

 

-

3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0101

206.333

 

 

206.333

 

 

-

4.4.90.00 – INVESTIMENTOS

0101

20.000

 

 

20.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Atividade:

144210241.1222

-

DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO

 

143.109

 

 

143.109

 

 

-

3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0101

133.109

 

 

133.109

 

 

-

4.4.90.00 – INVESTIMENTOS

0101

10.000

 

 

10.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Atividade:

144210241.1223

-

FOMENTO E APOIO AO FÓRUM ESTADUAL DE DISCUSSÃO DA POLÍTICA DE RESSOCIALIZAÇÃO

 

130.100

 

 

130.100

 

 

-

3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0101

120.100

 

 

120.100

 

 

-

4.4.90.00 – INVESTIMENTOS

0101

10.000

 

 

10.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Atividade:

141280241.1224

-

FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA DE RESSOCIALIZAÇÃO.

 

79.358

 

 

79.358

 

 

-

3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0101

69.358

 

 

69.358

 

 

-

4.4.90.00 – INVESTIMENTOS

0101

10.000

 

 

10.000

 


ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL

 

QUADRO DE DOTAÇÕES POR ÓRGÃO DO GOVERNO

ORÇAMENTO FISCAL 2004

R$ 1,00

39000

-

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

39010

-

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

RECURSOS DO TESOURO

FONTE

REPASSE DE O. ENTIDADES

TOTAL

Atividade:

144210242.1228

-

ACOMPANHAMENTO TÉCNICO JURÍDICO-PENAL DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA DO SISTEMA PRISIONAL

 

255.748

 

 

255.748

 

 

-

3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0101

245.748

 

 

245.748

 

 

-

4.4.90.00 - INVESTIMENTOS

0101

10.000

 

 

10.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Atividade:

144210242.1229

-

ACOMPANHAMENTO AOS EGRESSOS E LIBERADOS DO SISTEMA PRISIONAL

 

2.357.191

 

 

2.357.191

 

 

-

3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0101

2.347.191

 

 

2.347.191

 

 

-

4.4.90.00 - INVESTIMENTOS

0101

10.000

 

 

10.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Atividade:

144210242.1230

-

PROTEÇÃO SOCIAL ÀS FAMÍLIAS DAS VÍTIMAS DE CRIMES, APENADOS E EGRESSOS

 

66.399

 

 

66.399

 

 

-

3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0101

56.399

 

 

56.399

 

 

-

4.4.90.00 - INVESTIMENTOS

0101

10.000

 

 

10.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Atividade:

143010242.1231

-

ASSISTÊNCIA E ATENÇÃO À SAÚDE E NUTRIÇÃO DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA DO SISTEMA PRISIONAL

 

132.799

 

 

132.799

 

 

-

3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0101

122.799

 

 

122.799

 

 

-

4.4.90.00 - INVESTIMENTOS

0101

10.000

 

 

10.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Atividade:

144210242.1232

-

ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL À POPULAÇÃO CARCERÁRIA DO SISTEMA PRISIONAL

 

99.599

 

 

99.599

 

 

-

3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0101

89.599

 

 

89.599

 

 

-

4.4.90.00 - INVESTIMENTOS

0101

10.000

 

 

10.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Atividade:

144210242.1233

-

EDUCAÇÃO, CULTURA E FORMAÇÃO CONTINUADA DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA

 

531.198

 

 

531.198

 

 

-

3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0102

402.198

 

 

402.198

 

 

-

4.4.90.00 – INVESTIMENTOS

0102

129.000

 

 

129.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Atividade:

064210253.1225

-

OPERAÇÕES DE SEGURANÇA EM ATIVIDADES PRISIONAIS

 

12.845.019

 

 

12.845.019

 

 

-

3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0101

12.835.019

 

 

12.835.019

 

 

-

4.4.90.00 - INVESTIMENTOS

0101

10.000

 

 

10.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Atividade:

064210253.1226

-

PREVENÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHO NAS UNIDAES PRISIONAIS

 

7.225.323

 

 

7.225.323

 

 

-

3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0101

7.215.323

 

 

7.215.323

 

 

-

4.4.90.00 - INVESTIMENTOS

0101

10.000

 

 

10.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Projeto:

064210254.1227

-

PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NO SISTEMA PRISIONAL

 

3.828.632

 

 

3.828.632

 

 

-

3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

0101

2.699.000

 

 

2.699.000

 

 

-

3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0101

1.089.192

 

 

1.089.192

 

 

-

4.4.90.00 - INVESTIMENTOS

0101

40.440

 

 

40.440

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Atividade:

064210254.1234

-

GERENCIAMENTO OPERACIONAL DAS UNIDADES PRISIONAIS

 

11.637.780

 

 

11.637.780

 

 

-

3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

0101

9.060.000

 

 

9.060.000

 

 

-

3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0101

2.567.780

 

 

2.567.780

 

 

-

4.4.90.00 - INVESTIMENTOS

0101

10.000

 

 

10.000

 

 

 

TOTAL DA U.O

 

39.668.588

 

 

39.668.588

 

 

 

TOTAL GERAL

82.268.588

 


ANEXO II

ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

 

QUADRO DE DOTAÇÕES POR ÓRGÃO DO GOVERNO

ORÇAMENTO FISCAL 2004

R$ 1,00

30000

-

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

30010

-

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

RECURSOS DO TESOURO

FONTE

REPASSE DE O. ENTIDADES

TOTAL

Projeto:

203340048.0773

-

PROJETO DE COMBATE À POBREZA RURAL – PCPR

 

34.345.000

 

 

34.345.000

 

 

-

4.4.50.00 - INVESTIMENTOS

0103

22.144.999

 

 

22.144.999

 

 

-

4.4.50.00 - INVESTIMENTOS

0116

7.000.001

 

 

7.000.001

 

 

-

4.4.90.00 - INVESTIMENTOS

0103

5.200.000

 

 

5.200.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Projeto:

203340048. 0774

-

CAPACITAÇÃO DE COMUNIDADES RURAIS PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL

 

1.600.000

 

 

1.600.000

 

 

-

3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0101

50.000

 

 

50.000

 

 

-

3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0102

500.000

 

 

500.000

 

 

-

4.4.90.00 - INVESTIMENTOS

0101

50.000

 

 

50.000

 

 

-

4.4.90.00 - INVESTIMENTOS

0102

1.000.000

 

 

1.000.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Projeto:

201260048. 0775

-

APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE INFORMÁTICA DO PRORURAL/RENASCER

 

655.000

 

 

655.000

 

 

-

4.4.90.00 - INVESTIMENTOS

0103

655.000

 

 

655.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Atividade:

203340048.0938

-

APOIO OPERACIONAL AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE PERNAMBUCO/PDRS

 

3.100.000

 

 

3.100.000

 

 

-

3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0101

3.100.000

 

 

3.100.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Projeto:

203340048. 0993

-

PROJETO DE CRÉDITO FUNDIÁRIO E COMBATE À POBREZA RURAL

 

2.900.000

 

 

2.900.000

 

 

-

3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0101

150.000

 

 

150.000

 

 

-

3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0102

1.500.000

 

 

1.500.000

 

 

-

4.4.90.00 - INVESTIMENTOS

0101

250.000

 

 

250.000

 

 

-

4.4.90.00 - INVESTIMENTOS

0102

1.000.000

 

 

1.000.000

 

 

 

TOTAL DA U.O

 

42.600.000

 

 

42.600.000

 

 

 

QUADRO DE DOTAÇÕES POR ÓRGÃO DO GOVERNO

ORÇAMENTO FISCAL 2004

R$ 1,00

33000

-

SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS

33010

-

SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

RECURSOS DO TESOURO

FONTE

REPASSE DE O. ENTIDADES

TOTAL

Atividade:

141220223.0915

-

FOMENTO E APOIO AOS CONSELHOS NO ÂMBITO DA SECPOS

 

110.000

 

 

110.000

 

 

-

3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0101

80.000

 

 

80.000

 

 

-

4.4.90.00 – INVESTIMENTOS

0101

30.000

 

 

30.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Atividade:

144210241.0679

-

DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO, ESTUDOS, PESQUISA E DOCUMENTAÇÃO

 

226.333

 

 

226.333

 

 

-

3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0101

206.333

 

 

206.333

 

 

-

4.4.90.00 – INVESTIMENTOS

0101

20.000

 

 

20.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Atividade:

144210241.0857

-

DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO

 

143.109

 

 

143.109

 

 

-

3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0101

133.109

 

 

133.109

 

 

-

4.4.90.00 – INVESTIMENTOS

0101

10.000

 

 

10.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Atividade:

144210241.0858

-

FOMENTO E APOIO AO FÓRUM ESTADUAL DE DISCUSSÃO DA POLÍTICA DE RESSOCIALIZAÇÃO

 

130.100

 

 

130.100

 

 

-

3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0101

120.100

 

 

120.100

 

 

-

4.4.90.00 – INVESTIMENTOS

0101

10.000

 

 

10.000

 


ANEXO II

ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

 

QUADRO DE DOTAÇÕES POR ÓRGÃO DO GOVERNO

ORÇAMENTO FISCAL 2004

R$ 1,00

33000

-

SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS

33010

-

SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

RECURSOS DO TESOURO

FONTE

REPASSE DE O. ENTIDADES

TOTAL

 

Atividade:

33010.141280241.0862

-

FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA DE RESSOCIALIZAÇÃO

 

79.358

 

 

79.358

 

 

-

3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0101

69.358

 

 

69.358

 

 

-

4.4.90.00 - INVESTIMENTOS

0101

10.000

 

 

10.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Atividade:

144210242.1050

-

ACOMPANHAMENTO TÉCNICO JURÍDICO-PENAL DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA DO SISTEMA PRISIONAL

 

255.748

 

 

255.748

 

 

-

3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0101

245.748

 

 

245.748

 

 

-

4.4.90.00 - INVESTIMENTOS

0101

10.000

 

 

10.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Atividade:

144210242.1051

-

ACOMPANHAMENTO AOS EGRESSOS E LIBERADOS DO SISTEMA PRISIONAL

 

2.357.191

 

 

2.357.191

 

 

-

3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0101

2.347.191

 

 

2.347.191

 

 

-

4.4.90.00 - INVESTIMENTOS

0101

10.000

 

 

10.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Atividade:

144210242.0856

-

PROTEÇÃO SOCIAL ÀS FAMÍLIAS DAS VÍTIMAS DE CRIMES, APENADOS E EGRESSOS

 

66.399

 

 

66.399

 

 

-

3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0101

56.399

 

 

56.399

 

 

-

4.4.90.00 - INVESTIMENTOS

0101

10.000

 

 

10.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Atividade:

143010242.0859

-

ASSISTÊNCIA E ATENÇÃO À SAÚDE E NUTRIÇÃO DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA DO SISTEMA PRISIONAL

 

132.799

 

 

132.799

 

 

-

3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0101

122.799

 

 

122.799

 

 

-

4.4.90.00 - INVESTIMENTOS

0101

10.000

 

 

10.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Atividade:

144210242.0860

-

EDUCAÇÃO, CULTURA E FORMAÇÃO CONTINUADA DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA

 

531.198

 

 

531.198

 

 

-

3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0102

402.198

 

 

402.198

 

 

-

4.4.90.00 – INVESTIMENTOS

0102

129.000

 

 

129.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Atividade:

144210242.0914

-

ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL À POPULAÇÃO CARCERÁRIA DO SISTEMA PRISIONAL

 

99.599

 

 

99.599

 

 

-

3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0101

89.599

 

 

89.599

 

 

-

4.4.90.00 - INVESTIMENTOS

0101

10.000

 

 

10.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Atividade:

144210253.0861

-

OPERAÇÕES DE SEGURANÇA EM ATIVIDADES PRISIONAIS

 

12.845.019

 

 

12.845.019

 

 

-

3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0101

12.835.019

 

 

12.835.019

 

 

-

4.4.90.00 - INVESTIMENTOS

0101

10.000

 

 

10.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Atividade:

144210253.0883

-

PREVENÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHO NAS UNIDAES PRISIONAIS

 

7.225.323

 

 

7.225.323

 

 

-

3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0101

7.215.323

 

 

7.215.323

 

 

-

4.4.90.00 - INVESTIMENTOS

0101

10.000

 

 

10.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Atividade:

144210254.0882

-

GERENCIAMENTO OPERACIONAL DAS UNIDADES PRISIONAIS

 

11.637.780

 

 

11.637.780

 

 

-

3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

0101

9.060.000

 

 

9.060.000

 

 

-

3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0101

2.567.780

 

 

2.567.780

 

 

-

4.4.90.00 - INVESTIMENTOS

0101

10.000

 

 

10.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Projeto:

144210254.0898

-

PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NO SISTEMA PRISIONAL

 

3.828.632

 

 

3.828.632

 

 

-

3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

0101

2.699.000

 

 

2.699.000

 

 

-

3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0101

1.089.192

 

 

1.089.192

 

 

-

4.4.90.00 - INVESTIMENTOS

0101

40.440

 

 

40.440

 

 

 

TOTAL DA U.O

 

39.668.588

 

 

39.668.588

 

 

 

 

TOTAL GERAL

82.268.588

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.