LEI Nº 12.605, DE 21 DE JUNHO DE 2004.

(Revogada pelo inciso XXXI do art. 426 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017.)

(Vide o art. 136 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017 - Dia 29 de maio: Dia Estadual de Solidariedade ao Povo Palestino.)

Cria o Dia Estadual de Solidariedade ao Povo Palestino.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o dia 29 de maio como o Dia Estadual de Solidariedade ao Povo Palestino.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 21 de junho de 2004.

ROMÁRIO DIAS

Presidente