LEI Nº 12.647, DE 20 DE AGOSTO DE 2004.

Autoriza o Estado de Pernambuco a alienar os imóveis públicos que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Estado de Pernambuco fica autorizado a alienar os imóveis públicos localizados à:

I - avenida Marquês de Olinda, nº 55, Bairro do Recife, Recife, Pernambuco, com área construída de 2.337,70m² (dois mil, trezentos e trinta e sete vírgula setenta metros quadrados), sendo esta equivalente à área total; e

II - rua da Moeda, nº 50, Bairro do Recife, Recife, Pernambuco, com área construída de 1.920m² (um mil, novecentos e vinte metros quadrados), sendo esta equivalente à área total.

Art. 2º As alienações de que trata o artigo anterior serão necessariamente precedidas de avaliação e licitação, na modalidade concorrência, conforme previsto no art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

Art. 3º Os recursos financeiros oriundos da alienação referida no art. 1º serão destinados à compra de imóvel para instalar a estrutura física da Secretaria de Administração e Reforma do Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 20 de agosto de 2004

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO