LEI Nº 12.676, DE 22 DE OUTUBRO DE 2004.

Modifica a Lei n° 7.741, de 23 de outubro de 1978, e alterações, que institui o Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 159, da Lei n° 7.741, de 23 de outubro de 1978, e alterações, que institui o Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco, o inciso VI, com a seguinte redação:

"Art. 159. São despesas especialmente processáveis pelo regime de suprimento individual:

..........................................................................................................................

VI – despesas de custeio com integrantes do Tribunal do Júri, realizadas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, observados a forma de comprovação e o limite estabelecidos para a Secretaria de Educação e Cultura do Estado, nos termos previstos no inciso II".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 22 de outubro de 2004.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES

JOSÉ ARLINDO SOARES

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

TEREZINHA NUNES DA COSTA

GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

MOZART NEVES RAMOS

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

ROMERO TEIXEIRA PEREIRA

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES

GABRIEL ALVES MACIEL

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

IRAN PEREIRA DOS SANTOS