LEI Nº 12.680, DE 22 DE OUTUBRO DE 2004.

Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor do TRIBUNAL DE CONTAS, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), para aplicação conforme discriminação a seguir:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 

02000 - TRIBUNAL DE CONTAS

DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

Programa(A): 0257 - APOIO À GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO TRIBUNAL DE CONTAS

Objetivo: Centralizar a gestão dos serviços comuns que apoiam a execução das ações finalísticas do Tribunal de Contas.

Op. Especial: 02010.018460257.1391 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores do Tribunal de Contas

Produto                                                      Unidade                                                           Meta

Benefício Mensal Concedido                     Unidade                                                              4

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação de dotação orçamentária, constante do Orçamento em vigor, a seguir discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 

Art. 3º Fica, ainda, ajustado, no que couber, o Plano Plurianual 2004 - 2007, aprovado pela Lei nº 12.427, de 25 de setembro de 2003, tendo em vista a sua compatibilização com as alterações orçamentárias aprovadas na presente Lei.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 22 de outubro de 2004.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

ROMERO TEIXEIRA PEREIRA