LEI Nº 12.714, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004.

(Revogada pelo art. 13 da Lei n° 12.928, de 30 de novembro de 2005.)

Institui medidas com o objetivo de facilitar a busca e a localização de pessoas desaparecidas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os hospitais, casas de saúde, prontos-socorros, hospitais psiquiátricos, IML e demais estabelecimentos assistenciais de saúde, públicos e privados, deverão, obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade, comunicar à Delegacia mais próxima, o nome e outros dados identificativos de pessoas desacompanhadas que neles deram entrada inconscientes, com perturbação mental ou impossibilitadas de se comunicar.

§ 1º A comunicação deverá ser feita dentro de 12 (doze) horas após, à entrada no estabelecimento.

§ 2º Nos casos de impossibilidade de identificação do nome do paciente, serão comunicados os dados usualmente utilizados para descrição de pessoas, tais como: sexo, cor da pele, olhos e cabelos, altura, peso aproximado, compleição física, idade estimada, características das vestes, eventuais sinais particulares, tais como: cicatrizes, queimaduras, tatuagem e outros.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 19 de novembro de 2004.

ROMÁRIO DIAS

Presidente