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LEI Nº 12

LEI Nº 12.735, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004

 

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 58.919.000,00 (cinqüenta e oito milhões, novecentos e dezenove mil reais), para aplicação conforme discriminação a seguir:

 

RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00

  

12000

-

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO

 

 

42020

-

Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE

 

Atividade:

42020.103020141.0299

-

Prestação de Serviços de Atendimento a Saúde dos Beneficiários do SASSEPE

 

11.000.000

 

3.3.90.00 - FNT 0241

-

Outras Despesas Correntes

11.000.000

 

 

 

 

 

 

23000

-

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

53040

-

Fundo Estadual de Saúde - FES-PE

 

Atividade:

53040.101220260.0866

-

Gestão Administrativa das Ações do FES-PE

4.409.000

 

3.3.90.00 - FNT 0241

-

Outras Despesas Correntes

4.409.000

 

 

 

 

 

Atividade:

53040.103020150.0864

-

Assistência de Média e Alta Complexidade na Rede Ambulatorial e Hospitalar

 

17.900.000

 

3.3.90.00 - FNT 0241

-

Outras Despesas Correntes

17.900.000

 

 

 

 

 

Atividade:

53040.103050151.0580

-

Apoio e Cooperação Técnica à Municipalização para as Ações de Vigilância Epidemiológica

 

880.000

 

3.3.90.00 - FNT 0242

-

Outras Despesas Correntes

880.000

 

 

 

 

 

 

29000

-

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

 

59010

-

Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN

 

Op.

Especial:

59010.092720222.0697

-

Benefícios Previdenciários da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC

 

90.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

90.000

 

 

 

 

 

Op.

Especial:

59010.092720222.0704

-

Benefícios Previdenciários da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE

 

20.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

20.000

 

 

 

 

 

Op.

Especial:

59010.092720222.0707

-

Benefícios Previdenciários do Instituto de Recursos Humanos - IRH-PE

 

1.100.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.100.000

 

 

 

 

 

Op.

Especial:

59010.092720222.0708

-

Benefícios Previdenciários da Universidade de Pernambuco - UPE

 

600.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

600.000

 

 

 

 

 

Op.

Especial:

59010.092720222.0751

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria da Fazenda

6.700.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

6.700.000

 

 

 

 

 

Op.

Especial:

59010.092720222.0759

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Educação e Cultura

16.200.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

16.200.000

 

 

 

 

 

Op.

Especial:

59010.092720222.0760

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes

 

20.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

20.000

 

 

 

TOTAL

58.919.000

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei serão os provenientes das seguintes fontes:

 

I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

            Anulação das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:

 

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

 

30000

-

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

 

 

30010

-

Secretaria de Planejamento - Administração Direta

 

Projeto:

30010.041220074.0771

-

Fortalecimento da Gestão Municipal e das Organizações Comunitárias

 

1.500.000

 

4.4.90.00 - FNT 0103

-

Investimentos

1.500.000

 

 

 

 

 

Projeto:

30010.043340074.0766

-

Ações de Diversificação Econômica

4.500.000

 

4.4.90.00 - FNT 0103

-

Investimentos

4.500.000

 

 

 

 

 

Projeto:

30010.044510074.0767

-

Ações de Infra-Estrutura

2.000.000

 

4.4.90.00 - FNT 0103

-

Investimentos

2.000.000

 

 

 

SOMA

8.000.000

 

RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00

  

23000

-

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

53040

-

Fundo Estadual de Saúde - FES-PE

 

Atividade:

53040.101210239.0840

-

Realização de Oficinas e Campanhas de Promoção da Saúde

140.000

 

3.3.90.00 - FNT 0241

-

Outras Despesas Correntes

130.000

 

4.4.90.00 - FNT 0241

-

Investimentos

10.000

 

 

 

 

 

Projeto:

53040.101260116.1041

-

Implantação de Serviços de Atendimento Digital ao Cidadão no FES-PE

1.438.000

 

3.3.90.00 - FNT 0241

-

Outras Despesas Correntes

1.438.000

 

 

 

 

 

Atividade:

53040.101280234.0655

-

Capacitação e Atualização de Profissionais de Saúde da Rede Pública

189.000

 

3.3.90.00 - FNT 0242

-

Outras Despesas Correntes

189.000

 

 

 

 

 

Atividade:

53040.101280250.0734

-

Desenvolvimento de Gestão de Pessoas

650.000

 

3.3.90.00 - FNT 0241

-

Outras Despesas Correntes

650.000

 

 

 

 

 

Atividade:

53040.103010150.0683

-

Assistência à Saúde da População Carcerária

200.000

 

3.3.90.00 - FNT 0242

-

Outras Despesas Correntes

200.000

 

 

 

 

 

Atividade:

53040.103010150.0870

-

Implementação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e Programas Saúde da Família

280.000

 

3.3.90.00 - FNT 0241

-

Outras Despesas Correntes

280.000

 

 

 

 

 

Atividade:

53040.103010150.0874

-

Atenção à Saúde da Mulher, da Criança e Adolescente, do Idoso, dos Portadores de Hanseníase/Tuberculose, DST/AIDS, Hepatite, Deficiência Física, Saúde Mental, Doenças Crônico-Degenerativas e Outras

 

 

 

1.790.000

 

3.3.90.00 - FNT 0241

-

Outras Despesas Correntes

990.000

 

4.4.90.00 - FNT 0241

-

Investimentos

800.000

 

 

 

 

 

Atividade:

53040.103010239.0871

-

Ampliação do Acesso do Homem aos Exames de Prevenção ao Câncer de Próstata e do Diabetes

 

30.000

 

3.3.90.00 - FNT 0241

-

Outras Despesas Correntes

30.000

 

 

 

 

 

Atividade:

53040.103010239.0807

-

Ampliação do Acesso da Mulher aos Exames de Prevenção do Câncer

 

90.000

 

3.3.90.00 - FNT 0241

-

Outras Despesas Correntes

90.000

 

 

 

 

 

Atividade:

53040.103020150.0864

-

Assistência de Média e Alta Complexidade na Rede Ambulatorial e Hospitalar

 

2.500.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

2.500.000

 

 

 

 

 

Atividade:

53040.103020150.0868

-

Assistência Domiciliar (Hospitalar) a Portadores de Doenças Neurológicas, Crônicas e AIDS na Região Metropolitana

 

850.000

 

3.3.90.00 - FNT 0241

-

Outras Despesas Correntes

350.000

 

4.4.90.00 - FNT 0242

-

Investimentos

500.000

 

 

 

 

 

Projeto:

53040.103020234.0803

-

Melhoria Funcional das Unidades Hospitalares e Laboratoriais da Rede Estadual

 

2.000.000

 

4.4.90.00 - FNT 0242

-

Investimentos

2.000.000

 

 

 

 

 

 

Projeto:

53040.103020234.0811

-

Melhoria das Instalações Físicas dos Grandes Hospitais do Estado

 

1.000.000

 

4.4.90.00 - FNT 0241

-

Investimentos

1.000.000

 

 

 

 

 

Projeto:

53040.103020234.0869

-

Ampliação da Estrutura Física de Unidades de Terapia Intensiva da Rede Pública

 

500.000

 

4.4.90.00 - FNT 0242

-

Investimentos

500.000

 

 

 

 

 

Atividade:

53040.103030150.0872

-

Implementação da Assistência Farmacêutica aos Portadores de Patologias Excepcionais Constantes nos Protocolos do Ministério da Saúde

 

6.500.000

 

3.3.90.00 - FNT 0241

-

Outras Despesas Correntes

6.500.000

 

 

 

 

 

Projeto:

53040.103040250.0829

-

Modernização Gerencial de Policlínicas Regionais

90.000

 

3.3.90.00 - FNT 0241

-

Outras Despesas Correntes

90.000

 

 

 

 

 

Atividade:

53040.103050151.0580

-

Apoio e Cooperação Técnica à Municipalização para as Ações de Vigilçância Epidemiológica

 

800.000

 

4.4.90.00 - FNT 0242

-

Investimentos

800.000

 

 

 

 

 

Atividade:

53040.103050151.0850

-

Vigilância Epidemiológica para o Controle de Doenças Crônico-Degenerativas de Veiculação Hídrica, Endêmicas, Imunopreveníveis, DST/AIDS Outras Doenças de Notificação Compulsória

 

 

 

880.000

 

3.3.90.00 - FNT 0242

-

Outras Despesas Correntes

880.000

 

 

 

 

 

Projeto:

53040.105120238.0839

-

Redução da Morbi-Mortalidade por Doenças de Veiculação Hídrica e Esquistossomose

 

2.262.000

 

4.4.90.00 - FNT 0242

-

Investimentos

2.262.000

 

 

 

 

 

Atividade:

53040.105420151.0844

-

Implementação da Vigilância Ambiental dos Municípios

1.000.000

 

4.4.90.00 - FNT 0242

-

Investimentos

1.000.000

 

 

 

 

 

 

29000

-

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

 

59010

-

Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN

 

Op.

Especial:

59010.092720222.0702

-

Benefícios Previdenciários do Tribunal de Justiça

2.500.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

2.500.000

 

 

 

 

 

Op.

Especial:

59010.092720222.0753

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Defesa Social

22.230.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

22.230.000

 

 

 

SOMA

47.919.000

 

 

 

TOTAL

55.919.000

 

II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

 

Excesso de arrecadação de Receitas Próprias do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação da Contribuição para Assistência Médica dos Servidores Vinculados ao Regime de Previdência Próprio - SASSEPE, conforme classificação a seguir:

 

(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

EM R$ 1,00

1000.00.00

RECEITAS CORRENTES

3.000.000

1200.00.00

Receita de Contribuições

3.000.000

1210.00.00

Contribuições Sociais

3.000.000

1210.49.00

Contribuição para Assistência Médica dos Servidores Vinculados ao Regime de Previdência Próprio - SASSEPE

 

3.000.000

 

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 15 de dezembro de 2004.

 

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

 

JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA

ADERSON DA SILVA ARAÚJO

JOSÉ ARLINDO SOARES

MOZART NEVES RAMOS

RICARDO GUIMARÃES DA SILVA

ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.