LEI Nº 12.740, DE
20 DE DEZEMBRO DE 2004.
Autoriza o
Estado de Pernambuco a desistir de processos de execução de verbas
sucumbenciais e efetuar transação, nos moldes e condições que estipula, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
autorizado o Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do
Estado, a desistir expressamente dos processos de execução de verbas
sucumbenciais constantes do anexo I desta Lei, movidos em face de servidores
vinculados à Secretaria de Educação e Cultura do Estado, em virtude da extinção
de anteriores ações de reconhecimento de isonomia salarial movidas contra o
Estado.
Art. 2º Os
pedidos de desistência das ações, por meio de petição dirigida ao Juízo
competente nesse sentido, subscrita por Procurador do Estado, deverão ser
precedidos da assinatura de Termo de Transação entre o Sindicato dos
Trabalhadores em Educação no Estado de Pernambuco – SINTEPE e o Estado de
Pernambuco, na forma deste artigo.
§ 1º A
formalização do Termo de Transação referido no caput deste artigo, que
deverá ser subscrito pelo Procurador Geral do Estado e pelo representante legal
do SINTEPE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, é
condição imprescindível para a efetivação das desistências referidas no art. 1º
desta Lei.
§ 2º Do Termo
de Transação constará o compromisso do SINTEPE de obter a adesão máxima
possível dos servidores que figurem como autores nas ações constantes do anexo
II desta Lei, ainda em tramitação, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta
dias) após a assinatura do Termo de Transação, por intermédio de Termos de
Adesão individuais.
§ 3º Fica a
Procuradoria Geral do Estado autorizada a requerer, em Juízo, a suspensão dos
processos de execução relacionados no anexo I desta Lei, pelo prazo referido no
§ 2º deste artigo.
§ 4º Nos Termos
de Adesão individuais constará a expressa renúncia do servidor aderente ao
objeto da ação respectiva, bem como a todos os créditos eventualmente dela
decorrentes, inclusive acessórios e custas judiciais, constando, ainda, a
assinatura dos respectivos patronos judiciais relativamente à renúncia a
eventuais honorários advocatícios de sucumbência.
§ 5º Findo o
prazo a que se refere o § 2º deste artigo, sem a adesão de, no mínimo, 90%
(noventa por cento) de todos os servidores que figuram como autores das ações
constantes do Anexo II desta Lei, a autorização mencionada no art. 1º desta Lei
fica sem efeito.
Art. 3º O Termo
de Transação e correlatos Termos de Adesão, cujos modelos serão submetidos à
prévia aprovação do Procurador Geral do Estado, terão natureza terminativa dos
respectivos litígios judiciais a que se referem, dando-se plena quitação entre
as partes do objeto litigioso, com dispensa recíproca de quaisquer ônus
sucumbenciais.
Art. 4º A
presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 20 de dezembro de 2004.
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
MOZART NEVES RAMOS
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
LUIZ ROBÉRIO DE SOUZA
TAVARES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
ANEXO I
PROCESSOS EM FASE
DE EXECUÇÃO
|
|
Vara de origem
|
Nº do Processo
|
Autores
|
|
01
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
001.1994.029485-1
|
Adelaide Tenório de Souza e Outros
|
|
02
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
001.1993.047208-0
|
Alda Rosana Lopes Locio e Outros
|
|
03
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
001.1993.047211-0
|
Abgail Maria e Outros
|
|
04
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
001.1993.047553-5
|
Adelita Gonçalves de Silva Vilarim e Outros
|
|
05
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
001.1993.047539-0
|
Acidália Amorim Viana e Outros
|
|
06
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
001.1993.047496-2
|
Adalgima Garcia Tabosa e Outros
|
|
07
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
001.1993.047211-0
|
Adriane Maria e Outros
|
|
08
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
001.1993.047857-7
|
Agraidice Fernandes de Assis e Outros
|
|
09
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
001.1993.047835-6
|
Adalgisa Teixeira Cavalcanti Minervino e Outros
|
|
10
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
001.1993.047843-7
|
Adelice Maria do Socorro e Outros
|
|
11
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
001.1993.048104-7
|
Abrahão Barros de Matos e Outros
|
|
12
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
001.1993.048105-5
|
Alba Valéria Ribeiro Costa e Outros
|
|
13
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
001.1994.016269-6
|
Ana Cristina Cavalcanti e Outros
|
|
14
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
001.1994.018008-2
|
Aldo Maranhão Leite e Outros
|
|
15
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
001.1995.025636-7
|
Adelina Leite Januário e Outros
|
|
16
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
001.1993.034534-8
|
Ademar Brasileiro Bezerra e Outros
|
|
17
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
001.1993.046998-5
|
Ada de Souza Rodrigues e Outros
|
|
18
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
001.1993.047219-6
|
Adelice Nunes de Almeida e Outros
|
|
19
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
001.1993.046996-9
|
Adalberto Monteiro dos Santos e Outros
|
|
20
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
001.1993.047213-7
|
Adalzira de Carvalho Cordeiro e Outros
|
|
21
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
001.1993.047214-5
|
Aildes Assis de Araújo e Outros
|
|
22
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
001.1993.047218-8
|
Adélia Simões Rodrigues e Outros
|
|
23
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
001.1993.047210-2
|
Abel Guimarães de A. Lira e Outros
|
|
24
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
001.1993.047208-0
|
Alda Rosana Lopes Lócio e Outros
|
|
25
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
001.1993.047496-2
|
Adalgina Garcia Tabosa e Outros
|
|
26
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
001.1993.047539-0
|
Acidália Amorim Viana e Outros
|
|
27
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
001.1996.066898-6
|
Alaíde Beatriz da Silva e Outros
|
|
28
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
001.1993.046754-0
|
José Rudival Aragão de Jesus e Outros
|
|
29
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
001.1994.012183-3
|
Maria Inalda Braz Ferreira Mota e Outros
|
ANEXO II
PROCESSOS EM
TRAMITAÇÃO
|
|
Vara de origem
|
Nº do Processo
|
Autores
|
|
01
|
1ª Vara da Fazenda Pública
|
001.1993.047215-3
|
Adalva Lúcia da Silva e Outros
|
|
02
|
1ª Vara da Fazenda Pública
|
001.1993.047551-9
|
Adeildo Joaquim da Silva e Outros
|
|
03
|
1ª Vara da Fazenda Pública
|
001.1993.047209-9
|
Abgail Pereira da Silva e Outros
|
|
04
|
1ª Vara da Fazenda Pública
|
001.1994.016270-0
|
Adriano Sobral da Silva e Outros
|
|
05
|
1ª Vara da Fazenda Pública
|
001.1994.016271-8
|
Adalcy Ribeiro Rodrigues e Outros
|
|
06
|
1ª Vara da Fazenda Pública
|
001.1994.018009-0
|
Adalberto Chaves Cavalcanti e Outros
|
|
07
|
1ª Vara da Fazenda Pública
|
001.1993.047855-0
|
Adenilza Soares de Melo e Outros
|
|
08
|
3ª Vara da Fazenda Pública
|
001.1993.047217-0
|
Adelice Dunda Rodrigues Araújo e Outros
|
|
09
|
3ª Vara da Fazenda Pública
|
001.1993.072207-2
|
Abraão Barros e Outros
|
|
10
|
3ª Vara da Fazenda Pública
|
001.1993.047263-3
|
Adail da Silva Feitosa Meneses e Outros
|
|
11
|
3ª Vara da Fazenda Pública
|
001.1993.047212-9
|
Adelina Etelvina da Silva e Outros
|
|
12
|
3ª Vara da Fazenda Pública
|
001.1993.047529-2
|
Adilza de Goes Bezerra Bringel e Outros
|
|
13
|
3ª Vara da Fazenda Pública
|
001.1993.047850-0
|
Adilma dos Santos Xavier e Outros
|
|
14
|
3ª Vara da Fazenda Pública
|
001.1994.016270-0
|
Adalcy Alves de Almeida e Outros
|
|
15
|
3ª Vara da Fazenda Pública
|
001.1994.020531-0
|
Acidália de Oliveira e Silva e Outros
|
|
16
|
3ª Vara da Fazenda Pública
|
001.1994.018007-4
|
Adilza Fernandes dos Santos e Outros
|
|
17
|
3ª Vara da Fazenda Pública
|
001.1995.025644-8
|
Adriane de V. Severo Vasconcelos e Outros
|
|
18
|
3ª Vara da Fazenda Pública
|
001.1993.039333-4
|
Alberto Luiz da Silva e Outros
|
|
19
|
3ª Vara da Fazenda Pública
|
001.1993.039337-7
|
Alcyone da Costa Farias Filho e Outros
|
|
20
|
3ª Vara da Fazenda Pública
|
001.1993.039327-0
|
Adriana Cláudia Maia Carline e Outros
|
|
21
|
3ª Vara da Fazenda Pública
|
001.1993.039430-6
|
Abdete Barbosa Gonçalves e Outros
|
|
22
|
1ª Vara Assistência Judiciária
|
001.1993.039329-6
|
Adélia Maria de Assis Mousinho e Outros
|
|
23
|
1ª Vara Assistência Judiciária
|
001.1993.039334-2
|
Adecilda Campos Nascimento e Outros
|
|
24
|
1ª Vara Assistência Judiciária
|
001.1993.047216-1
|
Adália Leocádia Lustoza e Outros
|
|
25
|
1ª Vara Assistência Judiciária
|
001.1993.046991-8
|
Adalgisa Sales de Souza Vasconcelos e Outros
|
|
26
|
1ª Vara Assistência Judiciária
|
001.1993.046985-3
|
Acássia Silva Paraguassu Santana e Outros
|
|
27
|
1ª Vara Assistência Judiciária
|
001.1993.034533-0
|
Adalva Veloso Gonçalves e Outros
|
|
28
|
2ª Vara Assistência Judiciária
|
001.1993.039431-4
|
Abmaria Cavalcanti Angelim e Outros
|
|
29
|
2ª Vara Assistência Judiciária
|
001.1993.039392-0
|
Adalgisa Ferreira e Outros
|
|
30
|
2ª Vara Assistência Judiciária
|
001.1993.009407-1
|
Adeilza Maria e Outros
|
|
31
|
2ª Vara Assistência Judiciária
|
001.1993.039371-7
|
Adenilza Rosaly e Outros
|
|
32
|
2ª Vara Assistência Judiciária
|
001.1993.039375-0
|
Abgail Batista de Lucena Reis e Outros
|