LEI Nº 12.765, DE
27 DE JANEIRO DE 2005.
Dispõe sobre
o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art. 1º Esta
Lei institui o Programa Estadual de Parcerias Público - Privadas, destinado a
promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar a atividade de
agentes do setor privado que, na condição de parceiros, atuem na implementação
das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Estado e ao bem-estar
coletivo.
Parágrafo
único. Esta Lei se aplica a todos os órgãos da administração direta, de
qualquer dos Poderes do Estado, aos fundos especiais, às autarquias, às
fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às
demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Pernambuco.
Art. 2º
Considera-se contrato de Parceria Público - Privada o contrato administrativo
de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, celebrado entre a
Administração Pública Estadual e agentes do setor privado, para implantação,
desenvolvimento, exploração ou gestão, no todo ou em parte, de serviços,
empreendimentos e atividades de interesse público dele decorrentes, em que o
financiamento e a responsabilidade pelo investimento e pela exploração incumbam
ao partícipe privado, sendo este remunerado segundo o seu desempenho na
execução das atividades contratadas.
§ 1º Concessão
patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que
trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver,
adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do
parceiro público ao parceiro privado.
§ 2º Concessão
administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração
Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra
ou fornecimento e instalação de bens.
§ 3º Não
constitui Parceria Público - Privada, a concessão comum, assim entendida a
concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação
pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Art. 3º As
concessões administrativas regem-se por esta Lei, pela Lei nº 11.079 de 31 de
dezembro de 2004, aplicando-se-lhes adicionalmente o disposto nos artigos 21,
23, 25 e 27 a 39 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e no art. 31 da Lei
nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
§ 1º As
concessões patrocinadas regem-se por esta Lei, pela Lei nº 11.079, de 31 de
dezembro de 2004, aplicando-se-lhes subsidiariamente o disposto na Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nas leis que lhe são correlatas.
§ 2º As concessões
comuns continuam regidas pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e pelas
leis que lhe são correlatas, não se lhes aplicando o disposto nesta Lei.
§ 3º Continuam
regidos exclusivamente pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelas Leis
que lhe são correlatas os contratos administrativos que não caracterizem
concessão comum, patrocinada ou administrativa.
Art. 4º Na
contratação de Parceria Público-Privada serão observadas as seguintes
diretrizes:
I - eficiência
na execução das políticas públicas e no emprego dos recursos públicos;
II -
sustentabilidade financeira e vantagens sócio-econômicas dos projetos de
parceria;
III - respeito
aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos agentes privados
incumbidos de sua execução;
IV -
indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder
de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;
V -
transparência e publicidade quanto aos procedimentos e decisões;
VI -
universalização do acesso a bens e serviços essenciais;
VII -
responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;
VIII -
responsabilidade social e ambiental na concepção e execução dos contratos;
IX - qualidade
e continuidade na prestação dos serviços;
X - participação
popular, inclusive por intermédio de audiências públicas;
XI -
repartição objetiva dos riscos entre as partes.
CAPÍTULO II
DAS PARCERIAS
PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 5º As
Parcerias Público-Privadas serão desenvolvidas por meio de adequado
planejamento, com definição das prioridades quanto à implantação, expansão,
melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços, atividades, infra-estruturas,
estabelecimentos ou empreendimentos públicos.
Art. 6º Para a
inclusão de um projeto no Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas,
deverá ser demonstrado o atendimento aos seguintes requisitos e condições:
I - estudo
técnico de sua viabilidade, mediante demonstração das metas e resultados a
serem atingidos, prazos de execução e de amortização do capital investido, bem
como a indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a serem utilizados;
II -
vantajosidade econômica e operacional da proposta para o Estado e a melhoria da
eficiência no emprego dos recursos públicos, relativamente a outras possibilidades
de execução direta ou indireta;
III -
conveniência e oportunidade da contratação, mediante identificação das razões
que justifiquem a opção pela forma de Parceria Público-Privada, onde se
demonstre o efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e
valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução,
observadas as diretrizes governamentais;
IV - que as
despesas criadas ou aumentadas não afetarão as metas de resultados fiscais
previstas no anexo referido no § 1 º do art. 4 º da Lei Complementar n º 101,
de 4 de maio de 2000, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes,
ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente
de despesa; e
V -
observância dos limites e condições decorrentes da aplicação dos art. 29, 30 e
32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, pelas obrigações
contraídas pela Administração Pública relativas ao objeto do contrato, nos
termos do art. 25 da Lei 11.079, de 31 de dezembro de 2004;
VI - elaboração
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva
vigorar o contrato de parceria público-privada;
VII -
declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela
Administração Pública no decorrer do contrato são compatíveis com a Lei de
diretrizes orçamentárias e estão previstas na Lei orçamentária anual;
VIII -
estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes e identificação da fonte
desses recursos, para o cumprimento, durante a vigência do contrato e por
exercício financeiro, das obrigações contraídas pela Administração Pública;
IX - previsão
do objeto no plano plurianual em vigor;
X - submissão
da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na
imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, que
deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto,
o prazo de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de
30 (trinta) dias para recebimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos
7 (sete) dias antes da data prevista para a publicação do edital; e
XI - licença
ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do
empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato
exigir.
§ 1º A
comprovação referida dos incisos IV e V do caput conterá as premissas e
metodologia de cálculo utilizadas, observadas as normas gerais para
consolidação das contas públicas, sem prejuízo do exame de compatibilidade das
despesas com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes
orçamentárias.
§ 2º Sempre
que a assinatura do contrato ocorrer em exercício diverso daquele em que for
publicado o edital, deverá ser precedida da atualização dos estudos e
demonstrações a que se referem os incisos III a VIII do caput.
§ 3º As
concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração
do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de
autorização legislativa específica.
Art. 7º É
vedada a celebração de contrato de Parceria Público-Privada:
I - cujo valor
do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
II - cujo
período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou
III - que
tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e
instalação de equipamentos ou a execução de obra pública;
IV - a
prestação de serviços cuja remuneração não esteja vinculada ao atingimento de
metas e resultados.
CAPÍTULO III
DA LICITAÇÃO
Art. 8º A
contratação de Parceria Público-Privada será precedida de licitação na
modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório
condicionada a sua inclusão no Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas
e autorização da autoridade competente.
Art. 9º O
instrumento convocatório conterá minuta do contrato, indicará expressamente a
submissão da licitação às normas desta Lei e observará, no que couber, os §§ 3º
e 4º do art. 15, os art. 18, 19 e 21 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, podendo ainda prever:
I - exigência
de garantia de proposta do licitante, observado o limite do inciso III do art.
31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
II - como
condição para celebração do contrato, que o licitante vencedor constitua Sociedade
de Propósito Específico - SPE para implantar ou gerir seu objeto;
III - o
emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a
arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei
nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos decorrentes ou
relacionados ao contrato; e,
IV - em favor
do parceiro privado outras fontes de receitas alternativas, complementares,
acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a
favorecer a modicidade das tarifas, conferir maior sustentabilidade financeira
ao projeto ou propiciar menor contraprestação governamental.
Parágrafo
único. O edital deverá especificar, quando houver, as garantias da
contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado.
Art. 10. O
certame para a contratação de Parcerias Público-Privadas obedecerá ao
procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos
administrativos e também ao seguinte:
I - o
julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas,
desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima, os
quais não participarão das etapas seguintes;
II - o
julgamento poderá adotar como critérios, além dos previstos nos incisos I e V
do art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, os seguintes:
a) menor valor
da contraprestação a ser paga pela Administração Pública;
b) melhor
proposta em razão da combinação do critério da alínea "a" com o de
melhor técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital.
III - o edital
definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se:
a) propostas
escritas em envelopes lacrados; ou
b) propostas
escritas, seguidas de lances em viva voz.
IV - o edital poderá
prever a possibilidade de saneamento de falhas, de complementação de
insuficiências ou ainda de correções de caráter formal no curso do
procedimento, desde que o licitante possa satisfazer as exigências dentro do
prazo fixado no instrumento convocatório.
§ 1º Na
hipótese da alínea b do inciso III deste artigo:
I - os lances
em viva voz serão sempre oferecidos na ordem inversa da classificação das
propostas escritas, sendo vedado ao edital limitar a quantidade de lances;
II - o edital
poderá restringir a apresentação de lances em viva voz aos licitantes cuja
proposta escrita for no máximo 20% (vinte por cento) maior que o valor da
melhor proposta.
§ 2º O exame
de propostas técnicas, para fins de qualificação ou julgamento, será feito por
ato motivado, com base em exigências, parâmetros e indicadores de resultado
pertinentes ao objeto, definidos com clareza e objetividade no edital.
Art. 11. O
edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento,
hipótese em que:
I - encerrada
a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será aberto
o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem
classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
II -
verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado
vencedor;
III -
inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos
habilitatórios do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e
assim sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições
fixadas no edital;
IV -
proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor
nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas.
CAPÍTULO IV
DA SOCIEDADE DE
PROPÓSITO ESPECÍFICO - SPE
Art. 12. Antes
da celebração do contrato deverá ser constituída Sociedade de Propósito
Específico - SPE, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
§ 1º A
transferência do controle da Sociedade de Propósito Específico e a constituição
de garantias ou oneração estarão condicionadas à autorização expressa da
Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto
no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
§ 2º A
Sociedade de Propósito Específico poderá assumir a forma de companhia aberta,
com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
§ 3º A
Sociedade de Propósito Específico deverá obedecer a padrões de governança
corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas,
conforme regulamento.
§ 4º Fica
vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das
sociedades de que trata este capítulo.
§ 5º A vedação
prevista no § 4º não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital
votante da Sociedade de Propósito Específico por instituição financeira
controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de
financiamento.
CAPÍTULO
V
DO
CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
Art. 13. As
cláusulas dos contratos de Parceria Público-Privada atenderão ao disposto no
art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo
também prever:
I - o prazo de
vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos
realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos,
incluindo eventual prorrogação;
II - as metas
e os resultados a serem atingidos, o cronograma de execução e prazos estimados
para seu alcance, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho a
serem utilizados, mediante adoção de indicadores capazes de aferir o resultado;
III - as
penalidades aplicáveis à administração pública e ao parceiro privado em caso de
inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da
falta cometida e às obrigações assumidas;
IV - a
repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito,
força maior, fato do príncipe e área econômica extraordinária;
V - as
hipóteses de extinção da parceria antes do advento do prazo contratual, por
motivo de interesse público ou qualquer motivação de que não caiba a
responsabilização do parceiro privado, bem como os critérios para o cálculo e
pagamento das indenizações devidas;
VI - a
identificação dos gestores responsáveis pela execução e fiscalização;
VII - o
compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do
parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos
utilizados pelo parceiro privado;
VIII - as
formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais e os mecanismos
para a preservação da atualidade da prestação dos serviços objeto da parceria;
IX - a
prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e
compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, observados os limites dos §§ 3º e
5º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e, no que se refere às
concessões patrocinadas, o disposto no inciso XV do art. 18 da Lei nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995;
X - os fatos
que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o
prazo de regularização e a forma de acionamento da garantia;
XI - a
submissão à fiscalização do poder público, permitindo o acesso de seus agentes
às instalações, informações e documentos inerentes ao contrato, inclusive
registros contábeis;
XII - a
realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter
os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as
irregularidades eventualmente detectadas.
§ 1º Os
contratos de Parceria Público-Privada deverão prever que, no caso de seu objeto
reportar-se a setores regulados, as regras de desempenho das atividades e
serviços deverão ficar submetidas àquelas determinadas pela agência reguladora
competente.
§ 2º As
indenizações de que trata o inciso V deste artigo poderão ser pagas à entidade
financiadora do Projeto de Parceria.
§ 3º As
cláusulas de atualização automática de valores, baseadas em índices e fórmulas
matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem a necessidade de homologação
por parte da Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa
oficial, até o prazo de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões
fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.
Art. 14. Os
contratos poderão prever adicionalmente:
I - os
requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do
controle da sociedade de propósito específico para os seus financiadores, com o
objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade
da prestação dos serviços, não se aplicando para este efeito o previsto no
inciso I do parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995;
II -
possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em
relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública;
III - o
estabelecimento de mecanismos amigáveis de solução das divergências
contratuais, inclusive por meio de arbitragem, a ser realizada em língua portuguesa,
nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos
decorrentes ou relacionados ao contrato.
§ 1º O direito
dos financiadores, previsto no inciso II deste artigo, limita-se à habilitação
para receber diretamente o valor verificado pela Administração Pública na fase
de liquidação, excluída sua legitimidade para impugná-lo.
§ 2º Na
hipótese de arbitragem, prevista no inciso III, os árbitros serão escolhidos
dentre pessoas naturais de reconhecida idoneidade e conhecimento da matéria,
devendo o procedimento ser realizado em conformidade com regras de arbitragem
de órgão arbitral institucional ou entidade especializada.
§ 3º A
arbitragem, prevista no inciso III, terá lugar na Capital do Estado, em cujo
foro serão ajuizadas, se for o caso, as ações necessárias para assegurar a sua
realização e a execução da sentença arbitral.
Art. 15. São
obrigações do contratado na Parceria Público-Privada:
I - demonstrar
capacidade econômica e financeira para a execução do contrato;
II - assumir
compromisso de resultados definido pela Administração Pública, facultada a
escolha dos meios para a execução do contrato, nos limites previstos no
instrumento;
III -
submeter-se a controle estatal permanente dos resultados;
IV -
submeter-se à fiscalização da Administração Pública, sendo livre o acesso dos
agentes públicos às instalações, informações e documentos relativos ao
contrato, incluídos os registros contábeis;
V -
sujeitar-se aos riscos do empreendimento, salvo nos casos expressos previstos
no edital de licitação e no contrato.
CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO
Art. 16. A remuneração do contratado, observada a natureza jurídica do instituto escolhido para viabilizar
a parceria, poderá ser feita mediante a utilização combinada das seguintes
alternativas:
I - tarifa
cobrada dos usuários;
II -
contraprestação da Administração Pública, que poderá ser feita por:
a) recursos do
Tesouro Estadual ou de entidade da Administração Indireta Estadual;
b) cessão de
créditos não tributários;
c)
transferência de bens móveis e imóveis, na forma da Lei;
d) títulos da
dívida pública, emitidos com observância da legislação aplicável;
e) outorga de
direitos em face da Administração Pública;
f) outorga de
direitos sobre bens públicos dominicais;
g) outras
receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados;
h) outros
meios admitidos em Lei.
§ 1º A
remuneração do contratado será variável, vinculada ao seu desempenho na
execução do contrato, em conformidade com as metas e padrões de qualidade
definidos no contrato, e se dará, obrigatoriamente, a partir do momento em que
o serviço, obra ou empreendimento contratado estiver disponível para
utilização.
§ 2º A
Administração Pública deverá oferecer ao parceiro privado contraprestação
adicional à tarifa cobrada do usuário ou, em casos justificados, arcar
integralmente com sua remuneração.
§ 3º Desde que
haja previsão expressa no contrato de Parceria Público-Privada, o Estado poderá
efetuar o pagamento das parcelas devidas ao contratado, apuradas nos termos do
§ 1º deste artigo, diretamente em favor da instituição que financiar o objeto
do contrato.
§ 4º O
pagamento a que se refere ao § 3º deste artigo se dará nas mesmas condições
pactuadas com o parceiro, limitado, em qualquer caso, ao montante apurado e
liquidado em favor deste.
§ 5º A
contraprestação de que trata o § 1º deste artigo poderá ser vinculada a
disponibilização ou ao recebimento parcial do objeto do contrato de Parceria
Público-Privada nos casos em que a parcela a que se refira, puder ser usufruída
isoladamente pelo usuário do serviço público ou pela Administração Pública.
§ 6º Para a
consecução do previsto no parágrafo anterior, o parceiro privado obriga-se a
fornecer o completo acesso aos dados e informes, inclusive para quaisquer
revisões contratuais.
§ 7º Compete
às Secretarias, e à Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do
Estado de Pernambuco - ARPE, nas suas respectivas áreas de competência, o
acompanhamento da execução e a fiscalização dos contratos de Parcerias
Público-Privadas, bem como a avaliação dos resultados acordados.
CAPÍTULO VII
DAS GARANTIAS
Art. 17. As
obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de
parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
I - vinculação
de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição
Federal, garantia real, pessoal, fidejussória e seguro;
II -
contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras que não sejam
controladas pelo Poder Público;
III -
instituição ou utilização de fundos especiais previstos em Lei;
IV -
atribuição ao parceiro privado do encargo de faturamento e cobrança de crédito
do parceiro público em relação a terceiros, salvo os relativos a tributos, prevista
a forma de compensação dos créditos recíprocos;
V - garantia
prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não
sejam controladas pelo Poder Público;
VI - garantia
prestada por fundo garantidor ou empresa estatal criada para esta finalidade;
VII - repasse
de garantias do Governo Federal através de convênios, protocolos ou outros
contratos administrativos, advindos de Programas de Incentivo ao
desenvolvimento de atividades prioritárias, visando o melhoramento no
atendimento e universalização dos serviços públicos;
VIII - outros
mecanismos admitidos em Lei.
Art. 18. O
Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei para a instituição de Fundo
Garantidor das Parcerias Público-Privadas que terá por finalidade prestar
garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros
públicos estaduais em virtude das parcerias de que trata esta Lei.
§ 1º Para
implementação do disposto no caput o Poder Executivo, mediante decreto,
poderá:
I - alocar
bens, direitos e créditos do Estado como aporte para o Fundo Garantidor;
II -
transferir dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual ou em
créditos adicionais em favor do Fundo de que trata o caput deste artigo,
respeitadas as limitações legais, para capitalização do Fundo Garantidor.
§ 2º O Poder
Executivo poderá cometer, mediante lei específica, à sociedade de economia
mista, empresa pública ou qualquer entidade da administração pública direta ou
indireta habilitada para tanto a competência de gerir o Fundo Garantidor de que
trata o caput deste artigo.
CAPÍTULO VIII
DO ÓRGÃO GESTOR
Art. 19. O
Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão Públicas será o órgão gestor do
Programa Estadual de Parceria Público-Privada, competindo-lhe:
I - aprovar o
plano anual de parceria público-privada;
II - fixar
procedimentos para a contratação de parcerias;
III - examinar
e aprovar os projetos de parceria público-privada;
IV - recomendar
ao Chefe do Executivo a inclusão do projeto aprovado no programa;
V - fiscalizar
a execução dos contratos, sem prejuízo da competência da Agência de Regulação
dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE;
VI - opinar
sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos de
parceria.
Parágrafo
único. A Secretaria de Planejamento servirá de Secretaria Executiva do
Programa, e será apoiada, em sua atuação, pela Comissão Diretora da Reforma do
Estado.
CAPÍTULO IX
DO PLANO ANUAL DAS
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 20. O
Poder Executivo elaborará, anualmente, o Plano Estadual de Parcerias
Público-Privadas - PPP, que exporá os objetivos e definirá as ações de governo
no âmbito do Programa e apresentará, justificadamente, os projetos de Parceria
Público-Privada a serem executados pelo Poder Executivo estadual.
§ 1º O órgão
ou entidade da Administração Estadual interessado em celebrar parceria
encaminhará o respectivo projeto, nos termos e prazos previstos em decreto, à
apreciação do Órgão Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.
§ 2º Os
projetos aprovados pelo Órgão Gestor integrarão o Plano Anual de Parcerias
Público-Privadas.
Art. 21. O
órgão gestor, sem prejuízo do acompanhamento da execução de cada projeto, fará,
permanentemente, avaliação geral do Plano Anual de Parcerias Público-Privadas.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS
Art. 22. A soma das despesas de caráter continuado, derivadas do conjunto das parcerias a serem
contratadas pelo Estado não pode exceder, no ano anterior, a 1% (um por cento)
da receita corrente líquida do exercício ou, as despesas anuais dos contratos
em vigor nos 10 (dez) anos subseqüentes não podem exceder a 1% (um por cento)
da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios, para fins
do disposto no art. 28 da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
§ 1º O Estado,
ao contratar empreendimentos através de Parcerias Público-Privadas deverá
encaminhar ao Senado Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional, previamente à
contratação, as informações necessárias para cumprimento do previsto no caput
do artigo 28 da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
§ 2º Na
aplicação do limite previsto no caput deste artigo, serão computadas as
despesas derivadas de contratos de parceria celebrados pela Administração Pública
direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de
economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo
Estado de Pernambuco.
Art. 23. Os
órgãos e entidades do Estado envolvidos no processo de licenciamento ambiental
deverão priorizar a tramitação da documentação pertinente a projetos incluídos
no Programa Estadual de Parceria Público-Privada.
Art. 24. Serão
aplicáveis, no que couberem, as penalidades previstas no Decreto-Lei no 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
- Lei de Improbidade Administrativa, na Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000
- Lei dos Crimes Fiscais, no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e
na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, sem prejuízo das penalidades
financeiras previstas contratualmente.
Art. 25. Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 26.
Revogam-se disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de janeiro de 2005.
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
MARIA LÚCIA ALVES DE
PONTES
JOSÉ ARLINDO SOARES
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
TEREZINHA NUNES DA
COSTA
GENTIL ALFREDO
MAGALHÃES DUQUE PORTO
CELECINA DE SOUSA
PONTUAL
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
JOSÉ CARLOS SILVA
CAVALCANTI
CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
RICARDO FERREIRA
RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS
SANTOS