LEI Nº 12.769, DE 7 DE MARÇO DE 2005.

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no valor de R$ 5.766.580,00 (cinco milhões, setecentos e sessenta e seis mil e quinhentos e oitenta reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes do Termo Aditivo nº 002/2004 ao Convênio nº 021/2003, de 23 de dezembro de 2004, celebrado entre a União, representada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS e o Estado de Pernambuco, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 35, da Lei nº 12.669, de 30 de setembro de 2004, tendo por objetivo implantar o Programa de Incentivo à Produção e Consumo de Leite - Leite de Pernambuco, classificados da seguinte forma:

(RECEITAS DO TESOURO)

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 7 de março de 2005.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

RICARDO GUIMARÃES DA SILVA

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR