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LEI Nº 12

LEI Nº 12.779, DE 28 DE MARÇO DE 2005.

 

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.

 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 61.000.000,00 (sessenta e um milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:

 

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

  

31000

-

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE

 

 

61070

-

Universidade de Pernambuco - UPE

 

Atividade:

61070.103020061.0076

-

Atendimento Ambulatorial e Hospitalar

2.810.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

2.810.000

 

 

 

 

 

 

35000

-

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

 

 

35010

-

Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta

 

Projeto:

35010.267810022.0895

-

Conclusão do Complexo Viária do Aeroporto Internacional dos Guararapes

10.000.000

 

4.4.90.00 - FNT 0102

-

Investimentos

10.000.000

 

 

65020

-

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

 

Atividade:

65020.264530293.1040

-

Operação e Manutenção de Terminais Rodoviários

485.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

485.000

 

 

 

 

 

Projeto:

65020.267820301.1031

-

Duplicação da Rodovia BR-232 (Trecho: Caruaru/São Caetano)

10.100.000

 

4.4.90.00 - FNT 0118

-

Investimentos

10.100.000

 

 

 

 

 

Atividade:

65020.267820303.1022

-

Conservação e Operação da Malha Viária do Estado

9.472.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

1.122.000

 

3.3.90.00 - FNT 0118

-

Outras Despesas Correntes

8.350.000

 

 

 

 

 

Atividade:

65020.261220289.1038

-

Gestão Administrativa das Ações do DER-PE

1.393.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

1.393.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

65020.268460289.1035

-

Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores do DER-PE

1.740.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

1.740.000

 

 

 

 

----------------

 

 

 

SOMA

36.000.000

 

 

 

 

---------------

 

RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00

  

35000

-

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

 

 

65020

-

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

 

Projeto:

65020.264530288.1014

-

Conclusão da Triplicação do Corredor da Rodovia PE-015 (SEI)

500.000

 

4.4.90.00 - FNT 0246

-

Investimentos

500.000

 

 

 

 

 

Projeto:

65020.267820301.1031

-

Duplicação da Rodovia BR-232 (Trecho: Caruaru/São Caetano)

2.700.000

 

4.4.90.00 - FNT 0246

-

Investimentos

2.700.000

 

 

 

 

 

Projeto:

65020.267820301.1045

-

Restauração e Melhoramento de Rodovias e Estradas Vicinais

2.700.000

 

4.4.90.00 - FNT 0246

-

Investimentos

2.700.000

 

 

 

 

 

Projeto:

65020.267820301.1046

-

Restauração e Remodelação da Rodovia PE-022

450.000

 

4.4.90.00 - FNT 0246

-

Investimentos

450.000

 

 

 

 

 

Projeto:

65020.267820301.1091

-

Implantação e Pavimentação de Rodovias e Estradas Vicinais

12.850.000

 

4.4.90.00 - FNT 0246

-

Investimentos

12.850.000

 

Projeto:

65020.267820301.1426

-

Duplicação da Rodovia BR-101 (Trecho: Ponte dos Carvalhos/Cabo)

2.200.000

 

4.4.90.00 - FNT 0246

-

Investimentos

2.200.000

 

 

 

 

 

Atividade:

65020.267820303.1022

-

Conservação e Operação da Malha Viária do Estado

2.000.000

 

3.3.90.00 - FNT 0246

-

Outras Despesas Correntes

2.000.000

 

 

 

 

 

Projeto:

65020.266950022.1037

-

Execução de Obras Rodoviárias do PRODETUR-PE-II

1.600.000

 

4.4.90.00 - FNT 0246

-

Investimentos

1.600.000

 

 

 

 

----------------

 

 

 

SOMA

25.000.000

 

 

 

 

---------------

 

 

 

TOTAL

61.000.000

 

 

 

 

=========

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes das seguintes fontes:

 

I - ANULAÇÃO DE DOTACÕES

 

Anulação das dotações a seguir discriminadas:

 

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

  

 

31000

-

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE

 

 

61060

-

Distrito Estadual de Fernando de Noronha

 

Projeto:

61060.236950022.0214

-

Execução de Ações do PRODETUR-PE-II, pelo DEFN

500.000

 

4.4.90.00 - FNT 0103

-

Investimentos

500.000

 

 

61070

-

Universidade de Pernambuco - UPE

 

Atividade:

61070.121210067.0088

-

Desenvolvimento Institucional da Universidade de Pernambuco

100.000

 

3.3.90.00 - FNT 0102

-

Outras Despesas Correntes

80.000

 

4.4.90.00 - FNT 0102

-

Investimentos

20.000

 

 

 

 

 

Atividade:

61070.103020061.0076

-

Atendimento Ambulatorial e Hospitalar

810.000

 

4.4.90.00 - FNT 0102

-

Investimentos

810.000

 

 

 

 

 

Atividade:

61070.123640068.0075

-

Promoção e Expansão do Ensino de Graduação

450.000

 

3.3.90.00 - FNT 0102

-

Outras Despesas Correntes

100.000

 

4.4.90.00 - FNT 0102

-

Investimentos

350.000

 

 

 

 

 

Atividade:

61070.123640068.0090

-

Educação à Distância

50.000

 

3.3.90.00 - FNT 0102

-

Outras Despesas Correntes

30.000

 

4.4.90.00 - FNT 0102

-

Investimentos

20.000

 

 

 

 

 

Projeto:

61070.103020065.0074

-

Construção e Ampliação de Unidades de Saúde

800.000

 

4.4.90.00 - FNT 0102

-

Investimentos

800.000

 

 

 

 

 

Atividade:

61070.103020065.0072

-

Conservação e Adaptação de Unidade de Saúde

100.000

 

3.3.90.00 - FNT 0102

-

Outras Despesas Correntes

100.000

 

35000

-

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

 

 

65020

-

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

 

Projeto:

65020.267820288.1039

-

Interconexão das Rodovias PE-001/PE-015

600.000

 

4.4.90.00 - FNT 0101

-

Investimentos

600.000

 

 

 

 

 

Projeto:

65020.264530293.1008

-

Ampliação, Restauração e Reforma de Terminais Rodoviários

300.000

 

4.4.90.00 - FNT 0101

-

Investimentos

300.000

 

 

 

 

 

Projeto:

65020.267820301.1024

-

Restauração e Melhoramento de Obras D’arte Especiais

260.000

 

4.4.90.00 - FNT 0101

-

Investimentos

260.000

 

 

 

 

 

Projeto:

65020.267820301.1045

-

Restauração e Melhoramento de Rodovias e Estradas Vicinais

1.100.000

 

4.4.90.00 - FNT 0101

-

Investimentos

1.100.000

 

Projeto:

65020.267820301.1091

-

Implantação e Pavimentação de Rodovias e Estradas Vicinais

19.050.000

 

3.3.90.00 - FNT 0118

-

Outras Despesas Correntes

4.210.000

 

4.4.90.00 - FNT 0101

-

Investimentos

600.000

 

4.4.90.00 - FNT 0118

-

Investimentos

14.240.000

 

 

 

 

 

Projeto:

65020.261210302.1032

-

Elaboração do Plano Logístico de Distribuição de Bens

100.000

 

4.4.90.00 - FNT 0101

-

Investimentos

100.000

 

 

 

 

 

Projeto:

65020.267810342.1429

-

Restauração de Aeródromos no Interior do Estado

300.000

 

4.4.90.00 - FNT 0101

-

Investimentos

300.000

 

 

 

 

 

Atividade:

65020.267810342.1428

-

Manutenção da Infra-Estrutura Aeroviária do Estado de Pernambuco

1.480.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

840.000

 

4.4.90.00 - FNT 0101

-

Investimentos

640.000

 

 

 

 

 

Projeto:

65020.266950022.1037

-

Execução de Obras Rodoviárias do PRODETUR-PE-II

17.620.000

 

4.4.90.00 - FNT 0103

-

Investimentos

17.620.000

 

 

 

 

----------------

 

 

 

SOMA

43.620.000

 

 

 

 

---------------

 

RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00

  

35000

-

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

 

 

65020

-

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

 

Projeto:

65020.267820022.1011

-

Complementação das Obras de Duplicação da Rodovia BR-232 (Trecho: Recife/Caruaru)

 

7.380.000

 

4.4.90.00 - FNT 0242

-

Investimentos

7.380.000

 

 

 

 

--------------

 

 

 

SOMA

7.380.000

 

 

 

 

---------------

 

 

 

TOTAL

51.000.000

 

 

 

 

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 II - CONVÊNIOS

 

Termo Aditivo nº 045/2004, ao Convênio nº 001/200/014, de 17 de março de 2000, firmado entre a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO e o Estado de Pernambuco, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 35, da Lei nº 12.669, de 30 de setembro de 2004, classificados da seguinte forma:

 

(RECEITAS DO TESOURO)

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

EM R$ 1,00

2000.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

10.000.000

2400.00.00

Transferências de Capital

10.000.000

2470.00.00

Transferências de Convênios

10.000.000

2471.00.00

Transferências de Convênios da União e de suas Entidades

10.000.000

2471.99.00

Outras Transferências de Convênios da União

10.000.000

 

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 28 de março de 2005.

 

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

 

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.